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DUVIDAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

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  • Cássiak
    • 14/12/06
    • 40

    DUVIDAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

    Alguém poderia me ajudar nessas questões? Algumas eu não concordo com o gabarito, outras eu não entendi a resposta e gostaria da opinião de vcs:

    1. (Procurador da República – 2004) A imunidade é forma desonerativa da tributação e pode abranger a taxa. ( C )
    Eu aprendi q taxa pode ter isenção...me corrijam se eu estiver errada...

    2. (Delegado PF/ 1997 - Cespe) A Constituição não prevê exceção alguma ao princípio da
    irretroatividade da lei. ( C )

    3. (Fiscal de Rendas – RJ – 2002) O princípio da anualidade não constitui uma limitação
    constitucional ao poder de tributar. ( C )
    Anualidade é diferente de Anterioridade?

    4. (OAB – Amazonas – 2004 - FGV) Com o advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 42/2003), pode-se afirmar que o Imposto de Renda, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação são exemplos de tributos que não estão sujeitos ao princípio da anterioridade. ( C )
    Que eu saiba, o IR não obedece à anterioridade nonagesimal, mas obedece sim ao princípio da anterioridade.

    12. (Magistratura Federal – TRF 5ªR) . Consoante o princípio da uniformidade, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, em detrimento de outro. Todavia, entende o STF ser admissível a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de forma diferenciada por regiões, uma vez que há previsão constitucional para a exceção. ( C )

    Eu chamaria isso de concessão de incentivos fiscais, mas, numa outra questão, a resposta foi diferente, por isso não entendi.

    (OAB-SP) - A União Federal institui Imposto de Importação com alíquotas menores para as mercadorias importadas por uns Estados, em relação a outros, sob a alegação de que aqueles Estados são mais pobres e os demais, ricos. Essa diferenciação é:
    Resposta:
    c) ilegítima, pois a União Federal não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional;



    quem puder me ajudar, ficarei mto grata!!!
  • Thiago Reis
    • 05/08/08
    • 847

    #2
    Re: DUVIDAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

    Postado Originalmente por Cássiak
    Alguém poderia me ajudar nessas questões? Algumas eu não concordo com o gabarito, outras eu não entendi a resposta e gostaria da opinião de vcs:

    1. (Procurador da República – 2004) A imunidade é forma desonerativa da tributação e pode abranger a taxa. ( C )
    Eu aprendi q taxa pode ter isenção...me corrijam se eu estiver errada...

    2. (Delegado PF/ 1997 - Cespe) A Constituição não prevê exceção alguma ao princípio da
    irretroatividade da lei. ( C )

    3. (Fiscal de Rendas – RJ – 2002) O princípio da anualidade não constitui uma limitação
    constitucional ao poder de tributar. ( C )
    Anualidade é diferente de Anterioridade?

    4. (OAB – Amazonas – 2004 - FGV) Com o advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 42/2003), pode-se afirmar que o Imposto de Renda, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação são exemplos de tributos que não estão sujeitos ao princípio da anterioridade. ( C )
    Que eu saiba, o IR não obedece à anterioridade nonagesimal, mas obedece sim ao princípio da anterioridade.

    12. (Magistratura Federal – TRF 5ªR) . Consoante o princípio da uniformidade, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, em detrimento de outro. Todavia, entende o STF ser admissível a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de forma diferenciada por regiões, uma vez que há previsão constitucional para a exceção. ( C )

    Eu chamaria isso de concessão de incentivos fiscais, mas, numa outra questão, a resposta foi diferente, por isso não entendi.

    (OAB-SP) - A União Federal institui Imposto de Importação com alíquotas menores para as mercadorias importadas por uns Estados, em relação a outros, sob a alegação de que aqueles Estados são mais pobres e os demais, ricos. Essa diferenciação é:
    Resposta:
    c) ilegítima, pois a União Federal não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional;



    quem puder me ajudar, ficarei mto grata!!!
    Não tem nenhuma questão da ESAF? Estuda por provas de magistratura e OAB? Complicado.

    Comentário

    • Cássiak
      • 14/12/06
      • 40

      #3
      Re: DUVIDAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

      tinha questões da ESAF sim, mas eu acertei quase todas... :P

      Comentário

      • Sergio_br
        • 26/10/06
        • 811

        #4
        Re: DUVIDAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

        Postado Originalmente por Cássiak
        Alguém poderia me ajudar nessas questões? Algumas eu não concordo com o gabarito, outras eu não entendi a resposta e gostaria da opinião de vcs:

        1. (Procurador da República – 2004) A imunidade é forma desonerativa da tributação e pode abranger a taxa. ( C )
        Eu aprendi q taxa pode ter isenção...me corrijam se eu estiver errada...

        Há imunidade para taxas no Art. 5° da CF/88.

        "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
        a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
        b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"


        2. (Delegado PF/ 1997 - Cespe) A Constituição não prevê exceção alguma ao princípio da
        irretroatividade da lei. ( C )

        Em matéria de Direito Tributário não há exceção prevista na CF/88, só no Art. 106 do CTN. Porém, em matéria Penal há exceção no Art. 5°, da CF/88 (XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

        3. (Fiscal de Rendas – RJ – 2002) O princípio da anualidade não constitui uma limitação
        constitucional ao poder de tributar. ( C )
        Anualidade é diferente de Anterioridade?

        A Anualidade é princípio de Direito Financeiro, já foi tributário, porém no passado, na Constituição anterior.

        4. (OAB – Amazonas – 2004 - FGV) Com o advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 42/2003), pode-se afirmar que o Imposto de Renda, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação são exemplos de tributos que não estão sujeitos ao princípio da anterioridade. ( C )
        Que eu saiba, o IR não obedece à anterioridade nonagesimal, mas obedece sim ao princípio da anterioridade.

        Concordo com vc, mas como examinador citou a EC 42, creio que ele queria a resposta conforme a EC 42, ou seja, que o IR é exceção a anterioridade nonagesimal, mas concordo que ficou estranho o gabarito.


        12. (Magistratura Federal – TRF 5ªR) . Consoante o princípio da uniformidade, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, em detrimento de outro. Todavia, entende o STF ser admissível a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de forma diferenciada por regiões, uma vez que há previsão constitucional para a exceção. ( C )

        Eu chamaria isso de concessão de incentivos fiscais, mas, numa outra questão, a resposta foi diferente, por isso não entendi.

        A questão aborda o princípio da seletividade (Art. 153, § 3º, da CF/88)
        "§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:
        I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;"


        (OAB-SP) - A União Federal institui Imposto de Importação com alíquotas menores para as mercadorias importadas por uns Estados, em relação a outros, sob a alegação de que aqueles Estados são mais pobres e os demais, ricos. Essa diferenciação é:
        Resposta:
        c) ilegítima, pois a União Federal não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional;

        O art. 151, I, da CF/88 veda a instituição de tributo que não seja uniforme e no caso do II não há permissão constitucional para a aplicação da seletividade, como há no caso do IPI.

        "Art. 151. É vedado à União:
        I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;"


        quem puder me ajudar, ficarei mto grata!!!

        Comentário

        • conkurseiroRJ
          • 01/02/08
          • 332

          #5
          Re: DUVIDAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

          Postado Originalmente por Cássiak
          Alguém poderia me ajudar nessas questões? Algumas eu não concordo com o gabarito, outras eu não entendi a resposta e gostaria da opinião de vcs:

          1. (Procurador da República – 2004) A imunidade é forma desonerativa da tributação e pode abranger a taxa. ( C )
          Eu aprendi q taxa pode ter isenção...me corrijam se eu estiver errada...

          2. (Delegado PF/ 1997 - Cespe) A Constituição não prevê exceção alguma ao princípio da
          irretroatividade da lei. ( C )

          3. (Fiscal de Rendas – RJ – 2002) O princípio da anualidade não constitui uma limitação
          constitucional ao poder de tributar. ( C )
          Anualidade é diferente de Anterioridade?

          4. (OAB – Amazonas – 2004 - FGV) Com o advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 42/2003), pode-se afirmar que o Imposto de Renda, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação são exemplos de tributos que não estão sujeitos ao princípio da anterioridade. ( C )
          Que eu saiba, o IR não obedece à anterioridade nonagesimal, mas obedece sim ao princípio da anterioridade.

          12. (Magistratura Federal – TRF 5ªR) . Consoante o princípio da uniformidade, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, em detrimento de outro. Todavia, entende o STF ser admissível a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de forma diferenciada por regiões, uma vez que há previsão constitucional para a exceção. ( C )

          Eu chamaria isso de concessão de incentivos fiscais, mas, numa outra questão, a resposta foi diferente, por isso não entendi.

          (OAB-SP) - A União Federal institui Imposto de Importação com alíquotas menores para as mercadorias importadas por uns Estados, em relação a outros, sob a alegação de que aqueles Estados são mais pobres e os demais, ricos. Essa diferenciação é:
          Resposta:
          c) ilegítima, pois a União Federal não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional;



          quem puder me ajudar, ficarei mto grata!!!
          1) Sim, taxa pode ter isenção, e imunidade também ... ex: CF Art 5, XXXIII
          3) Sim, anualidade era e exigência de um tributo estar previsto na lei orçamentária anual, anualidade é diferente de anterioridade.
          4) Essa questão está errada.
          12) Certo, CF art 151, I ... (... admitida a concessão de incentivos fiscais ...)

          Quanto a questão das importações, eu não conheço nenhuma decisão do STF sobre II diferentes para estados, então eu ficaria na dúvida ... mas como amigo disse antes: não perca seu tempo com questões de OAB ...

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