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Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

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  • G_M_C
    • 29/11/06
    • 672

    Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Olá!

    Estou com a seguinte dúvida:

    O artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Pergunto isso porque o artigo 146, III, d da CF estabelece a exigência de LEI COMPLEMENTAR para, especificamente, definir os fatos geradores, as bases de cálculos e os contribuintes dos impostos previstos na CF.

    Assim, a CF exige LC (que seria o CTN) e o CTN (artigo 97) ao estabelecer o rol de matérias sujeito à reserva legal simplesmente exige LEI (sem especificar que seja LEI COMPLEMENTAR).

    Abraços e BONS ESTUDOS!!!
  • Sergio_br
    • 26/10/06
    • 811

    #2
    Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Postado Originalmente por G_M_C
    Olá!

    Estou com a seguinte dúvida:

    O artigo 97 do CTN foi recepcionado?

    Pergunto isso porque o artigo 146, III, d da CF estabelece a exigência de LEI COMPLEMENTAR para, especificamente, definir os fatos geradores, as bases de cálculos e os contribuintes dos impostos previstos na CF.

    Assim, a CF exige LC (que seria o CTN) e o CTN (artigo 97) ao estabelecer o rol de matérias sujeito à reserva legal simplesmente exige LEI (sem especificar que seja LEI COMPLEMENTAR).

    Abraços e BONS ESTUDOS!!!
    O artigo 97 do CTN foi recepcionado pela CF/88 ( a parte que trata da alteração da BC por ato infralegal não foi recepcionada), esta lei exigida pelo Art. 97 pode ser ordinária ou complementar, dependendo do que exige a CF/88, por exemplo, no caso do IR é lei ordinária, mas no caso de imposto residual a CF/88 exige LC, vale lembrar que esta lei citada no Art. 97 é para instituir o tributo, já a LC citada na CF/88 no Art 146, III, trata do FG, BC e contribuintes em nível de norma geral, já o art. 97 do CTN trata da lei de normas específicas para instituição dos tributos.

    Comentário

    • kle
      • 31/10/07
      • 373

      #3
      Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

      Mto boa explicação, Sergio_br!

      Só mais um detalhe:

      Art 97, III: "a definição do fato gerador da obrigação tributária principal" (o restante foi revogado pelo Decreto-Lei 406/68).

      Comentário

      • G_M_C
        • 29/11/06
        • 672

        #4
        Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

        Olá!

        Acho que a companheira KIE entendeu minha dúvida.

        Vou tentar ser mais claro:

        Art 146, III, a, CF/88

        Cabe à LEI COMPLEMENTAR:

        III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

        a) definição de tributos e de suas espécies, bem como EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NESTA CONSTITUIÇÃO, A DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES.

        Art 97, CTN

        Somente a LEI pode estabelecer:

        I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
        II - a majoração de tributos, ou a sua redução;
        III - A DEFINIÇÃO DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ressalvado o disposto no inciso I do $3º do artigo 52, e do seu SUJEITO PASSIVO;
        IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua BASE DE CÁLCULO, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
        V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
        VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

        Os artigos 52 e 57 do CTN foram revogados pelo Decreto-Lei nº 406/68.

        Então:

        1) a CF exige LEI COMPLEMENTAR para, EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS NELA DISCRIMINADOS, DEFINIR FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES.

        Essa lei seria o próprio CTN (Lei Ordinária recepcionada como Lei Complementar)

        2) o CTN exige LEI para A DEFINIÇÃO DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SUJEITO PASSIVO, BASE DE CÁLCULO.

        Não seria um confronto direito ao texto da CF?

        Abraços e BONS ESTUDOS!!!

        Comentário

        • Sergio_br
          • 26/10/06
          • 811

          #5
          Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

          "Então:

          1) a CF exige LEI COMPLEMENTAR para, EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS NELA DISCRIMINADOS, DEFINIR FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES.

          Essa lei seria o próprio CTN (Lei Ordinária recepcionada como Lei Complementar)

          2) o CTN exige LEI para A DEFINIÇÃO DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SUJEITO PASSIVO, BASE DE CÁLCULO.

          Não seria um confronto direito ao texto da CF?"

          Não, a CF/88 exige LC para estabelecer as normas gerais(definição do FG, BC e contribuintes no nível de norma geral), esta LC é o CTN recepcionado como tal.
          O CTN regula as normas específicas (definição em nível de norma específica, que é aquela que institui o tributo), neste caso do Art. 97, III, é exigida lei em sentido formal para definição de FG em nível de norma específica. Repare que o CTN não instituiu tributo algum, apenas definiu as normas gerais a respeito deles, além disso não há menção se é LO ou LC, pois quem definiu qual lei aplicar a qual tributo foi a CF/88. Portanto, o art. 97 foi recepcionado, sendo que algumas partes foram revogadas ou não recepcionadas pela CF/88, cabendo a União, Estados, DF e Municípios seguir a norma geral (CTN) quando da instituição de seus tributos.

          Comentário

          • nyninha
            • 13/10/07
            • 34

            #6
            Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

            Ah galerinha,

            Vcs estão esquecendo que quando o CTN foi editado (em 1966) nem lei complementar existia. Então ele não podia falar em LC para nada. Ele mesmo passou a ter força de lei complementar depois (teoria da recepção).

            Se é assim, podemos dizer que o CTN deve ser interpretado conforme a constituição atual. Nos pontos em que esta diz que é necessária lei complementar, tal norma é exigida e ponto final. E mais: o CTN não está errado, pois lei complementar não deixa de ser lei.

            Lembremos que o art. 150, VI, c da CF pede somente lei para regulamentar uma imunidade e essa lei é complementar, face ao art. 146, II da mesma CF..

            Bjim

            Comentário

            • G_M_C
              • 29/11/06
              • 672

              #7
              Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

              Olá!

              Estou pirando com essa história.

              Entendi perfeitamente as palavras do companheiro Sérgio_br.

              Mas vejam esse julgado do STJ:

              Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 146, 148, 154, I, e 195, § 4o, todos da Constituição Federal, a instituição ou a fixação da base de cálculo de tributo, a que se refere o art. 97 do Código Tributário, que explicita o princípio constitucional da legalidade agasalhado no art. 150, I, da Constituição, se faz mediante a edição de lei ordinária. ....” (STJ. AGREsp 465740/MG. Rel.: Min. João Otávio de Noronha. 2a Turma. Decisão: 27/05/03. DJ de 16/06/03, p. 298.)

              Vejam que dentro das ressalvas está o artigo 146 (completo).

              E agora?

              Desde já agradeço pelas contribuições.

              Abraços e BONS ESTUDOS!!!

              Comentário

              • kle
                • 31/10/07
                • 373

                #8
                Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

                Vamos ver se entendi:
                Postado Originalmente por G_M_C
                Julgado do STJ:

                Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 146 (...) da Constituição Federal (...) se faz mediante a edição de lei ordinária (...).
                Ele ressalvou o art 156, ou seja, o 146, e os outros citados, continuam do mesmo jeito ditando as mesmas normas. Então, fora isso (e eu não saberia te dar algum exemplo), é que se faz mediante a edição de lei ordinária.

                Bjus

                Espero ter ajudado a ESCLARECER e não a fazer mais um nó, rsrsrsrs.

                Comentário

                • G_M_C
                  • 29/11/06
                  • 672

                  #9
                  Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

                  Olá!

                  O Professor Ricardo Alexandre prontamente respondeu meu e-mail (diga-se de passagem foi o único professor que respondeu).

                  Vejam o que ele diz:

                  Não há qualquer conflito. O CTN não exigiu lei complementar porque à época de sua edição não existia tal espécie normativa ( a LC passou a existir somente em 1967, alguns meses após a edição do CTN).

                  Além disso, lei complementar é espécie do gênero lei. Portanto não há necessariamente conflito em uma norma dizer que determinado assunto deve ser regulamentado por lei e a Constituição exigir lei complementar.

                  Assim, as normas gerais que definem fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na CF/88 devem ser realmente veiculadas por lei complementar nacional (o próprio CTN, recepcionado como LC, faz esse papel na MAIORIA dos casos). Somente se admite a utilização de lei ordinária nessa matéria se, por exemplo, a União não editar a norma geral sobre algum imposto estadual e o Estado, exercendo a competência legislativa plena atribuída pelo art. 24, § 3º da CF/88 resolver disciplinar a matéria por lei ordinária própria (foi o que aconteceu com o IPVA, sendo aceito pelo judiciário).

                  O ART 97 DO CTN ESTÁ, PORTANTO, PLENAMENTE EM VIGOR, DEVENDO SER DESCONSIDERADAS APENAS AS REMISSÕES QUE ELE FAZ A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA V EZ QUE À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO CÓDIGO A CONSTITUIÇÃO ERA OUTRA.

                  Agora, deve-se tomar o cuidado de se verificar, matéria por matéria se algo para cuja disciplina norma anterior à CF/88 exigia genericamente lei está, hoje, reservado à lei complementar. Em matéria tributária, atentar especialmente para o art. 146 da CF e para a instituição dos emp. compulsórios, do IGF e dos impostos e contribuições residuais.

                  Em suma, APLIQUE-SE O ART. 97 DO CTN, INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ATUAL.


                  Então eu não estava louco, realmente há um aparente conflito entre a CF e CTN. Porém tal aparente conflito (resultante de ordenamentos jurídicos diferentes) é superado com a interpretação conforme a CF.

                  Assim, quando art 97 do CTN exige LEI, entenda-se, CONFORME A CF/88, LEI COMPLEMENTAR.

                  Aos que contribuiram, MUITO OBRIGADO.

                  Em especial, quero agradecer ao Prof Ricardo Alexandre.

                  Abraços e BONS ESTUDOS!!!

                  Comentário

                  • nyninha
                    • 13/10/07
                    • 34

                    #10
                    Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

                    O RA falou mais ou menos (um pouco mais é verdade) o que eu disse, né?

                    hehe... eu assisti as aulas do hômi!

                    Comentário

                    • Sergio_br
                      • 26/10/06
                      • 811

                      #11
                      Re: Artigo 97 do CTN foi recepcionado?

                      "Assim, quando art 97 do CTN exige LEI, entenda-se, CONFORME A CF/88, LEI COMPLEMENTAR."

                      Porém, esta afirmativa só é verdadeira para o caso dos emp. compulsórios, do IGF e dos impostos e contribuições residuais, nos demais tributos entenda-se Lei ordinária.

                      Comentário

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