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Opera??o Interestadual (ICMS)

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  • lincoln25
    • 11/12/07
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    Opera??o Interestadual (ICMS)

    Vi o professor de ICMS na CF explicando que quando temos uma opera??o interestadual com mercadorias destinada a comercializa??o ou industrializa??o, na sa?da do estado do remetente paga-se a al?quota interestadual (ICMS), e na entrada do estado do destinat?rio n?o h? incid?ncia de ICMS, visto que este ser? cobrado quando houver nova sa?da. Acontece que n?o achei nem na CF nem na lei Kandir o dispositivo legal que embasa esse procedimento. Algu?m a? sabe a base legal disso?

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