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Paralisa??o do FC - SEXTA

Comunidade, iremos fazer uma parada do FC na sexta, dia 19, a partir das 22 hs, visando instalar a nova vers?o do FC para os usu?rios e fazermos alguns testes. Acompanhe aqui ou em @FConcurseiros.<p>
E continuamos com a campanha...
Se algu?m perceber algum problema no funcionamento do FC ou tiver alguma sugest?o sobre o funcionamento, implementar alguma funcionalidade, etc, mande um email para suporte@forumconcurseiros.com que vou analisar e responder. Mas s? quest?es sobre funcionamento do FC, ok? qualquer outro assunto, o email ainda ? faleconosco@forumconcurseiros.com.

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CTN Art. 77e Art. 79

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  • PauloHenrique_
    • 09/11/17
    • 2

    CTN Art. 77e Art. 79

    Pessoal, alguem poderia me dar uma luz no Art. 77 e 79 do CTN ?

    "Art. 77. As taxas cobradas pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipios, no ambito de suas respectivas atribuicoes, tem como fato gerador o exercicio regular do poder de policia, ou a utilizacao, efetiva ou potencial, de servico publico especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao"


    " Art. 79. Os servicos publicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

    II especificos, quando possam ser destacados em unidades autonomas de intervencao, de unidade, ou de necessidades publicas;
    III divisiveis, quando suscetiveis de utilizacao, separadamente, por parte de cada um dos seus usuarios."

    Sei que a duvida boba, mas nao consegui entender o conceito de especifico e divisivel.
  • Vinixx1919
    • 27/03/14
    • 14

    #2
    Originally posted by PauloHenrique_ View Post
    Pessoal, alguem poderia me dar uma luz no Art. 77 e 79 do CTN ?

    "Art. 77. As taxas cobradas pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipios, no ambito de suas respectivas atribuicoes, tem como fato gerador o exercicio regular do poder de policia, ou a utilizacao, efetiva ou potencial, de servico publico especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao"


    " Art. 79. Os servicos publicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

    II especificos, quando possam ser destacados em unidades autonomas de intervencao, de unidade, ou de necessidades publicas;
    III divisiveis, quando suscetiveis de utilizacao, separadamente, por parte de cada um dos seus usuarios."

    Sei que a duvida boba, mas nao consegui entender o conceito de especifico e divisivel.



    Especifico (e quando a taxa desse servico e emitida para um individuo especifico , o que faz o uso do servico) e Divisivel ( e quando se consegue determinar os utilizadores desse servico, um exemplo e quando se tem uma fila de pessoas que vao pagar alguma taxa do Detran, o orgao fornece o servico, e cada uma daquelas pessoas fez uso dos servicos do Detran)

    Espero ter ajudado kkk, nao sou professor, mas esse assunto em tributario foi uns do que mais entendi em meus estudos

















    G
    M
    T




    Detectar idiomaAfric?nerAlban?sAlem?oArabeArm?nioAzerbaijan oBascoBengaliBielo-russoBirman?sB?snioB?lgaroCatal?oCazaqueCebuanoChi chewaChin?s (Simp)Chin?s (Trad)Cingal?sCoreanoCrioulo haitianoCroataDinamarqu?sEslovacoEslovenoEspanholE sperantoEstonianoFinland?sFranc?sGalegoGal?sGeorgi anoGregoGujaratiHau?aHebraicoHindiHmongHoland?sH?n garoIgboIndon?sioIngl?sIorubaIrland?sIsland?sItali anoJapon?sJavan?sKannadaKhmerLaosianoLatimLet?oLit uanoMaced?nicoMalaialaMalaioMalgaxeMalt?sMaoriMara thiMongolNepal?sNoruegu?sPersaPolon?sPortugu?sPunj abiRomenoRussoS?rvioSesothoSom?liaSua?liSudan?sSue coTadjiqueTagaloTailand?sT?milTchecoTelugoTurcoUcr anianoUrduUzbequeVietnamitaYiddishZulu Afric?nerAlban?sAlem?oArabeArm?nioAzerbaijanoBasco BengaliBielo-russoBirman?sB?snioB?lgaroCatal?oCazaqueCebuanoChi chewaChin?s (Simp)Chin?s (Trad)Cingal?sCoreanoCrioulo haitianoCroataDinamarqu?sEslovacoEslovenoEspanholE sperantoEstonianoFinland?sFranc?sGalegoGal?sGeorgi anoGregoGujaratiHau?aHebraicoHindiHmongHoland?sH?n garoIgboIndon?sioIngl?sIorubaIrland?sIsland?sItali anoJapon?sJavan?sKannadaKhmerLaosianoLatimLet?oLit uanoMaced?nicoMalaialaMalaioMalgaxeMalt?sMaoriMara thiMongolNepal?sNoruegu?sPersaPolon?sPortugu?sPunj abiRomenoRussoS?rvioSesothoSom?liaSua?liSudan?sSue coTadjiqueTagaloTailand?sT?milTchecoTelugoTurcoUcr anianoUrduUzbequeVietnamitaYiddishZulu




    A fun??o de fala ? limitada a 200 caracteres



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    • henkkantebellum
      • 22/01/14
      • 278

      #3
      Originally posted by PauloHenrique_ View Post
      Pessoal, alguem poderia me dar uma luz no Art. 77 e 79 do CTN ?

      "Art. 77. As taxas cobradas pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipios, no ambito de suas respectivas atribuicoes, tem como fato gerador o exercicio regular do poder de policia, ou a utilizacao, efetiva ou potencial, de servico publico especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao"


      " Art. 79. Os servicos publicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

      II especificos, quando possam ser destacados em unidades autonomas de intervencao, de unidade, ou de necessidades publicas;
      III divisiveis, quando suscetiveis de utilizacao, separadamente, por parte de cada um dos seus usuarios."

      Sei que a duvida boba, mas nao consegui entender o conceito de especifico e divisivel.
      Respondendo:
      Especifico = voce consegue visualizar qual eh exatamente a atividade estatal pela qual voce esta pagando a taxa.
      Divisivel = voce consegue mensurar qual eh a utilizacao do servico por cada usuario.

      Pegue por exemplo o servico de coleta de lixo domiciliar, remunerado atraves de taxa de servico publico.
      Voce consegue visualizar qual eh a atividade estatal pela qual voce esta pagando a taxa? Sim!
      Consegue mensurar quanto que cada um utiliza deste servico? Sim!
      Portanto, servico especifico e divisivel, remunerado atraves de taxa.

      Comentário

      • PauloHenrique_
        • 09/11/17
        • 2

        #4
        Obrigado os dois!

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