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Ampliação da BC da COFINS

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    • 25/07/17
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    Ampliação da BC da COFINS

    A ampliação da BC da COFINS não deveria ser por Lei Complementar?
    Neste julgado, me parece que o STF aceitou a alteração a partir da Conversão de uma Medida Provisória em Lei Ordinária, é isso mesmo?
    Alguém sabe responder?

    Segue o julgado:
    Informativo STF 866 - COFINS: AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. O Plenário, ao apreciar o Tema 34 da repercussão geral, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutiu a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e da majoração de alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória 135/2003 (vide Informativo 844). RE 570122/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 24.5.2017.

    Comentário do Prof Fábio Dutra do Estratégia:
    Os regimes não cumulativos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS foram instituídos pela Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, respectivamente. Até 2002, o PIS/PASEP e a COFINS só eram apurados na sistemática cumulativa, não havendo aproveitamento de créditos. Evidentemente, o mecanismo de créditos e débitos reduziria a arrecadação tributária, motivo que levou o legislador a estabelecer alíquotas superiores para a COFINS no regime não cumulativo (7,6%) diante daquelas utilizadas na sistemática do regime cumulativo (3%).
    Vale destacar que, basicamente, o regime não cumulativo é aplicado às empresas optantes ou obrigadas à tributação do IRPJ pelo lucro real, e o regime cumulativo, para as empresas optantes pelo lucro presumido.
    Ademais, a base de cálculo utilizada no regime não cumulativo era, na redação original da Lei 10.833/03, ampliada: faturamento mensal, assim entendido, neste caso (regime não cumulativo), como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Ou seja, já incidiu sobre a totalidade das receitas, e não apenas sobre o resultado da venda de bens e prestação de serviços.
    Além de entender não haver vício formal na conversão da MP 135/03 na Lei 10.833/03, o STF entendeu que não cabe alegação de violação ao princípio da vedação ao efeito confiscatório, uma vez que a jurisprudência da Suprema Corte entende que a caracterização desse efeito pressupõe a análise de dados concretos e peculiaridades de cada operação ou situação, tomando-se em conta custos, carga tributária global, margens de lucro e condições pontuais do mercado e de conjuntura econômica.
    No que diz respeito à vinculação do regime da COFINS (cumulativo ou não cumulativo) conforme o regime de apuração do IRPJ (lucro real ou presumido), o STF decidiu que eventuais diferenças não representam ofensa à isonomia ou à capacidade contributiva. A sujeição ao regime do lucro presumido é uma escolha do contribuinte, considerado seu planejamento tributário.

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