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ADI 2.675/PE e 2.777/SP

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  • fillipi
    • 28/05/12
    • 3

    ADI 2.675/PE e 2.777/SP

    Olá pessoal, alguém poderia me informar sobre as decisões das ADIs 2.675/PE e 2.777/SP referentes à substituição tributária progressiva ?
  • Rafa_Sorocaba
    • 16/10/14
    • 501

    #2
    Elas já foram decididas. As previsões nas lei desses estados são constitucionais, ou seja a ADI foi negativa. Na lei diz que o valor pago a mais na substituição tributária progressiva será reembolsado, se verificado BC menor que a presumida.

    Ou seja, a refinaria vende gasolina para uma distribuidora, ela presume q o preço q o posto irá vender para o consumidor será de 3 reais o litro, e recolhe o imposto com base nesse valor. Depois a distribuidora vende para o posto, e quando o posto vai vender para o consumidor final, ele vende por 2 reais o litro. Veja que o dono do posto pagou imposto com base nos 3 reais, só que na verdade ele vendeu por 2 reais. Nesse caso, as leis dos estados davam o direito, do dono do posto, de pedir o imposto pago a mais.

    Toda essa celeuma vem da imprecisão da constituição federal Art 150 § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."

    O que significa "caso não se realize o fato gerador presumido"? Até essa decisão, entendia-se que a não ocorrência do fato gerador presumido era quando alguém roubava a gasolina do posto. Aí não teve fato gerador, e o dono do posto poderia pedir a restituição do imposto que ele pagou. O estado de SP e do PE entendiam diferente, para eles além desse caso do roubo, se ocorresse um fato gerador com uma base de cálculo menor, isso se caracterizava no "caso não se realize o fato gerador presumido" e dava direito a restituição. Para confirmar essa posição, eles entraram com a ADI. E o STF julgou que esse posicionamento está correto.

    Comentário

    • Rafa_Sorocaba
      • 16/10/14
      • 501

      #3
      http://stf.jus.br/portal/cms/verNoti...onteudo=327683

      Comentário

      • fillipi
        • 28/05/12
        • 3

        #4
        Originally posted by Rafa_Sorocaba View Post
        Elas já foram decididas. As previsões nas lei desses estados são constitucionais, ou seja a ADI foi negativa. Na lei diz que o valor pago a mais na substituição tributária progressiva será reembolsado, se verificado BC menor que a presumida.

        Ou seja, a refinaria vende gasolina para uma distribuidora, ela presume q o preço q o posto irá vender para o consumidor será de 3 reais o litro, e recolhe o imposto com base nesse valor. Depois a distribuidora vende para o posto, e quando o posto vai vender para o consumidor final, ele vende por 2 reais o litro. Veja que o dono do posto pagou imposto com base nos 3 reais, só que na verdade ele vendeu por 2 reais. Nesse caso, as leis dos estados davam o direito, do dono do posto, de pedir o imposto pago a mais.

        Toda essa celeuma vem da imprecisão da constituição federal Art 150 § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."

        O que significa "caso não se realize o fato gerador presumido"? Até essa decisão, entendia-se que a não ocorrência do fato gerador presumido era quando alguém roubava a gasolina do posto. Aí não teve fato gerador, e o dono do posto poderia pedir a restituição do imposto que ele pagou. O estado de SP e do PE entendiam diferente, para eles além desse caso do roubo, se ocorresse um fato gerador com uma base de cálculo menor, isso se caracterizava no "caso não se realize o fato gerador presumido" e dava direito a restituição. Para confirmar essa posição, eles entraram com a ADI. E o STF julgou que esse posicionamento está correto.
        ​Muito obrigado pela ajuda , Rafa_Sorocaba .

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