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Contribuinte de fato x Direito

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  • mforce
    • 05/09/11
    • 345

    Contribuinte de fato x Direito

    Bom dia , senhores!
    Devido a uma grande diversidade desse tema, inclusive quanto a diferenças de posicionamentos em questões deste tipo, venho aqui pedir uma ajuda.

    A restituição, conforme o ctn, diz: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Entretanto, procurando pela net, achei algumas decisões de tribunais que, no caso de impostos indiretos, permitiriam ao contribuinte de direito de receber tal quantia, negando dessa forma o direito do contribuinte de fato.

    Algum colega poderia me explicar um pouco essa questão do contribuinte de fato x contribuinte de direito?


  • Wilsinho
    • 01/12/11
    • 792

    #2
    CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL


    DIRETOS

    Incidem sobre o “Contribuinte de Direito”, o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário.

    No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, por exemplo, é o empregado quem suporta a obrigação, não havendo condições de ocorrer a repercussão (transferência do ônus tributário para outrem).

    INDIRETOS

    A carga tributária cai sobre o “Contribuinte de Direito” que o transfere para outrem, O “Contribuinte de Direito” é figura diferente do “Contribuinte de Fato”.





    Nem sempre o contribuinte que assim é definido por lei para pagar o tributo é, efetivamente, quem suporta em definitivo a carga tributária


    Assim temos:

    Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto.

    Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal.


    não se esqueça que Contribuinte de DIREITO ou contribuinte de FATO constitui uma classificação econômica e não jurídica.



    em regra jurídica

    Contribuinte de Direito (quem tem a obrigação de recolher o tributo) e único a ter legitimidade para pedir restituição do tributo pago indevidamente.


    O bacana é que O art. 166 que você citou revela o perfeito conhecimento do legislador sobre as nuanças do fato econômico.
    Esse dispositivo contém a presunção de que o ônus financeiro é transferido ao contribuinte de fato, mas essa presunção pode ser afastada por prova inequívoca de que não o transferiu.
    Porém, a legitimidade para pleitear a restituição é do contribuinte de direito.
    E
    No caso de haver transferido o ônus do tributo a terceiro, para prevenir o Enriquecimento sem causa, o pedido de restituição deve ser acompanhado de autorização do terceiro para pedir restituição.


    ESSA É A REGRA.




    Comentário

    • mforce
      • 05/09/11
      • 345

      #3
      Originally posted by Wilsinho View Post
      CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL



      DIRETOS

      Incidem sobre o “Contribuinte de Direito”, o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário.

      No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, por exemplo, é o empregado quem suporta a obrigação, não havendo condições de ocorrer a repercussão (transferência do ônus tributário para outrem).

      INDIRETOS

      A carga tributária cai sobre o “Contribuinte de Direito” que o transfere para outrem, O “Contribuinte de Direito” é figura diferente do “Contribuinte de Fato”.





      Nem sempre o contribuinte que assim é definido por lei para pagar o tributo é, efetivamente, quem suporta em definitivo a carga tributária


      Assim temos:

      Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto.

      Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal.


      não se esqueça que Contribuinte de DIREITO ou contribuinte de FATO constitui uma classificação econômica e não jurídica.



      em regra jurídica

      Contribuinte de Direito (quem tem a obrigação de recolher o tributo) e único a ter legitimidade para pedir restituição do tributo pago indevidamente.


      O bacana é que O art. 166 que você citou revela o perfeito conhecimento do legislador sobre as nuanças do fato econômico.
      Esse dispositivo contém a presunção de que o ônus financeiro é transferido ao contribuinte de fato, mas essa presunção pode ser afastada por prova inequívoca de que não o transferiu.
      Porém, a legitimidade para pleitear a restituição é do contribuinte de direito.
      E
      No caso de haver transferido o ônus do tributo a terceiro, para prevenir o Enriquecimento sem causa, o pedido de restituição deve ser acompanhado de autorização do terceiro para pedir restituição.


      ESSA É A REGRA.



      Excelente, Wilsinho! Entendi bem a explicação. Ficar muito tempo sem estudar me emburreceu um pouco kkkk
      Mas, boraa voltarr!
      Abraços

      Comentário

      • Wilsinho
        • 01/12/11
        • 792

        #4
        Tmj irmão

        Comentário

        • Tiago Estrela
          • 18/02/17
          • 1

          #5
          Olá pessoal, comecei a estudar a pouco tempo e também estou com dúvida nesse tópico. Estou utilizando o material do fábio dutra 2017.
          No módulo 2 fiquei muito na dúvida das questões 45 e 52 pois pareciam gabaritos contraditórios. Alguém pode me ajudar? tentei copiar e colar o enunciado mas não consegui.

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