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Natureza jurídica específica do tributo

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  • guilherme a
    • 21/02/17
    • 1

    Natureza jurídica específica do tributo

    A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua
    Arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do
    Regime jurídico a ela aplicável. Certo ou errado?
  • Marcos Auditor
    • 20/02/14
    • 102

    #2
    Originally posted by guilherme a View Post

    A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua
    Arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do
    Regime jurídico a ela aplicável. Certo ou errado?
    Fala Guilherme, Beleza ?

    Segue: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada
    pelo fato gerador da respectiva obrigação
    ,
    sendo irrelevantes
    para qualificá-la:

    I -
    a denominação e demais características formais adotadas pela
    lei
    ;
    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.


    A questão não está literal do CTN, mas a Resposta da Questão é Certo

    Abraço e Bom Estudo

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