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lei federal e lei nacional

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  • Mkaji
    • 28/11/07
    • 17

    lei federal e lei nacional

    qual a diferença entre lei federal e lei nacional ? normas gerais de direito tributário deve ser matéria de lei complementares nacional ou lei complementar federal ?

    Grato,
    Marco.
  • emerson_mima
    • 25/11/06
    • 732

    #2
    Re: lei federal e lei nacional

    A distinção entre lei nacional e lei federal.
    * A lei nacional é aquela que atinge os três entes federados: União, Estados e Municípios.

    *Já a lei federal é aquela que tem aplicação restrita ao âmbito federal, como é o caso paradigmático da lei que incide sobre o funcionário federal.

    Ambas são de competência do Congresso Nacional e, formalmente, identificam-se. Contudo, seu âmbito de incidência é distinto.

    Comentário

    • Mkaji
      • 28/11/07
      • 17

      #3
      Re: lei federal e lei nacional

      Valeu Emerson !!
      fiquei na dúvida, pois às vezes a CF se refere à lei federal ... porém, tal lei é de aplicação nacional ...

      Comentário


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