Anúncio

Anúncio Module
Collapse
No announcement yet.

Simulado III - TCE/TCU (gaba 20/05)

Page Title Module
Mover Remover Collapse
X
Conversation Detail Module
Collapse
  • Filtrar
  • Hora
  • Mostrar
Limpar Tudo
new posts
  • Meklos
    • 26/10/06
    • 2944

    Simulado III - TCE/TCU (gaba 20/05)

    GE – TCU/TCE - 2013
    Cargo: Analista de Controle Externo / Conselheiro-Substituto
    Simulado – DIREITO TRIBUTÁRIO – III
    (Aplicação: 17/05/2013) 13 questões


    01 (ADVOGADO JÚNIOR/COPEL/PUC PR/2010) A competência tributária é o poder ou a aptidão de criar tributos. São características dessa competência:

    a) Delegabilidade, caducabilidade e alterabilidade.
    b) Indelegabilidade, bilateralidade e Incaducabilidade.
    c) Delegabilidade, Inalterabilidade e Publicidade.
    d) Indelegabilidade, Publicidade e Inalterabilidade.
    e) Indelegabilidade, Incaducabilidade e Inalterabilidade.



    02 (JUIZ/TJ-RO/PUC PR/2011) Considere as assertivas abaixo:

    I) A dívida tributária prescrita que ainda assim seja paga poderá ser devolvida.
    II) Após a inscrição em dívida ativa, a prescrição do crédito tributário sempre ficará suspensa por 180 dias.
    III) A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública lançar o crédito tributário depende, em regra, do tipo de lançamento previsto em lei para a sua liquidação.
    IV) Entre a constituição definitiva do crédito e qualquer despacho do juiz na execução fiscal, não pode haver mais de 5 anos de prazo prescricional.
    V) Prazo para pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se conta do pagamento antecipado e não mais da extinção efetiva do crédito tributário.

    Está(ão) CORRETA(S):

    a) Somente as assertivas I, II, III e IV.
    b) Somente as assertivas III e V.
    c) Somente a assertiva IV.
    d) Somente as assertivas I, II e V.
    e) Somente as assertivas I, III e V.


    03 (JUIZ/TJ-RO/PUC PR/2011) Avalie as assertivas abaixo:

    I) Segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, as imunidades subjetivas abrangem também os impostos indiretos, desde que a pessoa jurídica de direito público interno seja contribuinte de fato.
    II) Os frutos da atividade de locação de espaço para estacionamento dos fiéis pela entidade religiosa estão abrangidos pela imunidade tributária, desde que esses valores sejam revertidos para as atividades essenciais da entidade.
    III) Segundo jurisprudência atual do STF, os cartórios extrajudiciais estão imunes à incidência de impostos, já que são equiparados a órgãos públicos e, portanto, gozariam de imunidade recíproca.
    IV) Em razão da imunidade, não haverá incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre locação de qualquer natureza de bens móveis pelo município.

    Assinale a única alternativa CORRETA:

    a) Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
    b) Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.
    c) Somente as assertivas II e III são verdadeiras.
    d) Somente as assertivas I, III e IV são falsas.
    e) Somente as assertivas I e III são verdadeiras.


    04 (JUIZ/TJ-RO/PUC PR/2011) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

    a) As receitas de exportação estão imunes às contribuições especiais.
    b) As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor da operação, e no caso de importação, o valor aduaneiro.
    c) As alíquotas específicas das contribuições sociais não poderão ter por base a unidade de medida adotada.
    d) A pessoa natural importadora não é contribuinte da contribuição social sobre a importação, pois não foi equiparada à pessoa jurídica pela Constituição, a despeito do que determina a lei.
    e) As contribuições sociais não poderão incidir sobre serviços importados, apenas sobre os produtos, visando a não gerar concorrência desleal com os produtores nacionais.


    05 (JUIZ/TJ-RO/PUC PR/2011) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

    a) A imunidade dos ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, quando em operação interestadual, pode ser afastada por determinação expressa em lei complementar, que também fixará incidência única desse imposto sobre esses produtos, independentemente de sua finalidade.
    b) A imunidade de ICMS sobre operações de combustível interestadual abrange também o álcool combustível.
    c) A energia elétrica é serviço, por isso sobre ela poderia incidir ICMS sobre operação interestadual se não fosse a previsão imunizante.
    d) Sobre energia elétrica e combustível não poderá incidir qualquer outro imposto, salvo ICMS.
    e) A União não pode estabelecer nenhuma desoneração de ICMS estadual, já que não se trata de tributo inserido na sua competência.


    06 (JUIZ/TJ-RO/PUC PR/2011) Sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as assertivas abaixo:

    I) Os recursos arrecadados na fonte pelas autarquias municipais a título de imposto de renda sobre o pagamento feito a seus servidores, a qualquer título, não são repassados para a União.
    II) Os recursos arrecadados pelas Fundações Distritais a título de imposto de renda sobre os rendimentos pagos aos seus servidores, diretamente na fonte, ficam nos cofres do Distrito Federal.
    III) 25% do produto da arrecadação do ICMS sobre serviço de comunicação é repassado integralmente com o Município que o arrecadou.
    IV) Todo o valor arrecadado pelo exercício da competência residual permanece com a União.
    V) 48% do produto da arrecadação do IPI e imposto de renda serão repassados diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

    Estão CORRETAS:

    a) Somente as assertivas I e III.
    b) Somente as assertivas II e IV .
    c) Somente as assertivas III e IV.
    d) Somente as assertivas II e V.
    e) Somente as assertivas I e II.


    07 (JUIZ/TJ-RO/PUC PR/2011) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

    a) O IPI é exceção ao princípio da noventena.
    b) A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre álcool combustível é exceção ao princípio da anualidade.
    c) O ICMS poderá ser aumentado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
    d) As contribuições de interesse das categorias profissionais são exceções à noventena, mas não da anterioridade clássica.
    e) As três hipóteses de empréstimos compulsórios previstas na Constituição produzem efeitos imediatamente com a sua publicação.


    08 (JUIZ/TJ-RO/PUC PR/2011) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

    a) A base de cálculo tem como uma de suas funções confirmar a hipótese de incidência dos tributos, daí porque as taxas não podem ter base de cálculo idêntica dos impostos.
    b) É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
    c) As taxas de polícia só podem ser cobradas se resultarem em benefício ao contribuinte.
    d) As taxas devem observar apenas o princípio da remuneração ou retributividade.
    e) O valor da taxa será exatamente o valor gasto pela movimentação do ente estatal em favor do contribuinte, devendo recompor esses gastos.


    09 (JUIZ/TJ-RO/PUC PR/2011) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

    a) Porque as dívidas tributárias de pequeno valor não são, em regra, ajuizadas enquanto mantiverem-se dentro do limite legal, terão sua prescrição suspensa até que superem esse limite.
    b) É inconstitucional a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locações de veículos.
    c) As taxas cobradas exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II da Constituição Federal.
    d) A incidência de imposto municipal sobre as operações de leasing foi integralmente julgada inconstitucional pelo STF.
    e) Segundo entendimento sumular do STF, as taxas e os preços públicos se diferenciam pelo regime jurídico aplicável a elas.


    10 (JUIZ/TJ-RO/PUC PR/2011) Considere as assertivas abaixo:*

    I) A não cumulatividade dos ICMS é regra e se mantém mesmo nos casos de isenção no meio da cadeia produtiva.
    II) A não incidência do ICMS nunca implicará crédito para compensação do montante devido nas operações seguintes, já que não houve nelas qualquer pagamento.
    III) Salvo determinação legal em contrário, a isenção do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
    IV) A isenção do IPI não tem disciplina expressa e explícita sobre seu crédito no texto constitucional.
    V) O IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

    Estão CORRETAS:

    a) Somente as assertivas I, II e III.
    b) Somente as assertivas I, II e V.
    c) Somente as assertivas II e V.
    d) Somente as assertivas III, IV e V.
    e) Somente as assertivas II, IV e V.


    11 (JUIZ/TJ-RO/PUC PR/2011) Avalie as assertivas abaixo:

    I) Os produtos que sejam objetos de pautas fiscais que lhe prevejam base de cálculo adredemente fixada, podem gerar, pela sua sistemática, prejuízos ou benefícios ao Estado-membro, sendo considerado pelo STF apenas modelo de facilitar a tributação.
    II) Para realizar transação tributária, é necessário que haja lei prévia autorizando expressamente esse modo de extinção do crédito tributário, o que já acontece em algumas cidades brasileiras, mas não no âmbito federal, e a lei deverá prever a autoridade administrativa competente para autorizá-la.
    III) A constitucionalidade da substituição tributária regressiva ou “para trás” não foi questionada como ocorreu com a substituição progressiva ou “para frente”, já que naquela o próprio Estado deixa de receber o tributo no momento da ocorrência do fato gerador, conveniência, para, por postergar o seu recebimento, enquanto nesta presume antes a ocorrência do fato gerador que ainda, de fato, não ocorreu.
    IV) O mínimo existencial é princípio constitucional que pode ser retirado essencialmente do princípio da capacidade contributiva, que visa proteger a exação desproporcional e conta com alguns indícios de proteção no direito positivo brasileiro, como no imposto de renda da pessoa física ou mesmo em alguns produtos da cesta básica, que foram desonerados, e que contam com o princípio da seletividade como instrumento importante para sua defesa.
    V) A presunção de fraude do crédito tributário pode ocorrer por começo de oneração de renda, por sujeito passivo com dívida regularmente inscrita em dívida ativa.
    VI) Como providência para gerar transparência fiscal, como também segurança jurídica aos contribuintes diante do cipoal de normas tributárias existentes, o Poder Executivo municipal, estadual e federal devem expedir, por decreto, até o final de janeiro de todo ano, a consolidação, em texto único, da legislação vigente relativa a cada um dos tributos.

    Estão CORRETAS:

    a) Somente as assertivas I, V e VI.
    b) Somente as assertivas II e III.
    c) Somente as assertivas II e VI.
    d) Somente as assertivas IV e V.
    e) Todas as assertivas.


    12 (JUIZ/TJ-RO/PUC PR/2011) Considere as assertivas abaixo:

    I) O prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições previdenciárias foi objeto da primeira súmula vinculante do STF sobre questão tributária.
    II) O prazo prescricional previsto para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário para os impostos lançáveis por declaração começa no primeiro dia útil do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador do tributo.
    III) Na repetição do indébito tributário, deve observar o prazo de 5 anos do efetivo pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção monetária, a partir do pagamento efetuado.
    IV) A prescrição intercorrente tem como termo inicial de contagem de seu quinquídio um ano após o arquivamento do processo fiscal por não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, ou mesmo o devedor, e poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, depois de ouvida a Fazenda Pública.
    V) Suspende-se o prazo prescricional da Fazenda Pública por mera confissão da dívida tributária.

    Estão CORRETAS:

    a) Somente as assertivas I, III e V.
    b) Somente as assertivas II e IV.
    c) Somente as assertivas III e IV.
    d) Somente as assertivas IV e V.
    e) Somente as assertivas I, III e IV.


    13 (JUIZ/TJ-RO/PUC PR/2011) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

    a) O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, porque sua natureza era, antes dela, de lei ordinária.
    b) O Código Tributário Nacional denomina de “normas complementares” as leis complementares do artigo 146 da Constituição Federal em vigor.
    c) A observância das práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, livra o contribuinte da imposição de penalidades, da cobrança de juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
    d) Medidas provisórias podem ser utilizadas, atualmente, para criar tributos, desde que ela tenha-se convertido em lei no ano de sua publicação e, nesse caso, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.
    e) Os princípios de direito privado são determinantes para a definição do conteúdo e efeitos tributários dos institutos privados empregados pela legislação tributária.
    Última edição por Meklos; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/136965-meklos às Fri, 17/05/13, 10:44 AM.
  • Muleque
    • 20/02/12
    • 215

    #2
    Re: Simulado III - TCE/TCU (gaba 20/05)

    1-B
    2-B
    3-D
    4-B
    5-D
    6-E
    7-A
    8-B
    9-E
    10-D
    11-B
    12-A
    13-B

    Valeu Meklos!

    []s,

    Comentário

    • Meklos
      • 26/10/06
      • 2944

      #3
      Re: Simulado III - TCE/TCU (gaba 20/05)

      GABARITO:

      1. Letra E.
      A competência tributária é o poder conferido aos entes federativos para a criação ou modificação de tributos, tal como deixou clara a questão. Sua previsão tem natureza constitucional, de modo que a primeira característica é a indelegabilidade. Não pode haver delegação da competência constitucional, por termos uma delimitação rígida de competência tributária. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
      Como já deixou exposto o posicionamento doutrinário alhures, também há a característica da incaducabilidade, de tal maneira que o exercício da competência tributária poderá se dar a qualquer momento, não sofrendo decadência ou restrição o transcurso do tempo em caso de omissão. Nesse sentido, o art. 8° do CTN.
      Sobre a inalterabilidade, é se de destacar que a alteração da competência só será possível se for por intermédio de emenda constitucional, não se permitindo assim que o princípio da Federação seja abalado por modificações advindas da vontade do legislador infraconstitucional.

      2. Letra E.
      I - A afirmativa está CORRETA, posto que a repetição de indébito tributário prescrito é admitida, ao contrário do que ocorre no Direito Privado. Neste sentido, o Informativo 397 do STJ: "há o direito do contribuinte à repetição do indébito, uma vez que o montante pago foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente".
      II - A afirmativa está ERRADA, nos termos do Art. 2º, § 3º da LEF, que afirma haver suspensão do crédito tributário por 180 dias OU até a distribuição da execução fiscal, se está ocorrer antes de findo aquele prazo. Registre-se que o dispositivo é considerado inconstitucional pela doutrina, e assim foi declarado pelo STJ em incidente de inconstitucionalidade (Informativo 465 do STJ).
      III - Afirmativa CORRETA. Este é o sentido do art. 173 do CTN, que afirma, resumidamente, ser o termo inicial do prazo de lançamento o "1º dia do exercício seguinte", no caso do lançamento de ofício, e o "dia do fato gerador", no caso do lançamento por homologação.
      IV - Afirmativa ERRADA, considerando que haverá prescrição se houver um intervalo de mais de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho do juiz que determina a citação em execução fiscal (art. 174, I do CTN), posto que este último interrompe a prescrição.
      V - A afirmativa está CORRETA, conforme o art. 3º da Lei Complementar 118/2005. É o que a doutrina chama de "final da tese dos cinco mais cinco".

      3. Letra D.
      I - FALSA - Imunidades subjetivas: levam em conta a pessoa beneficiada pela imunidade ("Mesmo que o contribuinte de fato goze de imunidade pessoal, o benefício não será aplicável no que concerne às hipóteses em que o tributo tenha como contribuinte de direito uma pessoa não imune" - STF, 2a turma, RE 202.987/SP)
      II - CERTA
      III - FALSA - " A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades públicas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados" ADI 3089/DF
      IV - FALSA - O contribuinte do caso é a pessoa que loca para o município o bem móvel, e esta não está sujeita à imunidade recíproca.

      4. Letra B.
      a) ERRADO - Por maioria (06 votos a 05), o STF entendeu que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode incidir nas exportações, tendo em vista que ela atinge o lucro e não a receita. (Artigo 149, § 2º CF - As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o*caput*deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas*decorrentes de exportação).
      b) CORRETO - Artigo 149, § 2º, III, "a" CF - poderão ter alíquotas: ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
      c) ERRADO - Artigo 149, § 2º, III, "b" CF - poderão ter alíquotas: específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
      d) ERRADO - Artigo 149, § 3º CF - A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
      e) ERRADO - Artigo 149, § 2º, CF - As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput*deste artigo: II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

      5. Letra A.
      a) CORRETO - artigo 155, § 2.º, XII, "h", CF - cabe à lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto (ICMS) incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b.
      b) ERRADO - artigo 155, § 2.º, X, "b", CF - o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
      c) ERRADO - 1 - “(...) a energia elétrica, para fins de tributação por via de ICMS, foi considerada pela Constituição uma mercadoria, o que aliás, não é novidade em nosso direito positivo, que, para que se caracterize o furto, de há muito vem equiparando a energia elétrica à coisa móvel (art. 155, § 3º do CP)”
      2 - artigo 155, § 3º CF - À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo (ICMS) e o artigo 153, I (Imposto de importação) e II (imposto de exportação), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
      d) ERRADO - artigo 155, § 3º CF - À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo (ICMS) e o artigo 153, I (Imposto de importação) e II (imposto de exportação), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
      Logo, existem 03 exceções: II, IE e ICMS.
      e) ERRADO - A limitação prevista no art. 151, III, da Constituição (isenção heterônoma) não se aplica às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional.

      6. Letra E.
      I e II CERTA: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
      III – ERRADA: Primeiramente não é o Município que arrecada e sim o Estado. Também não é correto afirmar que os 25% ficarão para o Município, somente 3/4 dessa percentagem será do Município onde ocorreu o fato gerador, e o restante, 1/4 será dividido conforme lei estadual.
      IV – ERRADO: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I
      V – ERRADO: O art. 159, I da CF estabelece que:
      A União repartirá 48 % do IR e do IPI da seguinte maneira:
      22,5% para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios)
      21,5% para o FPEDF (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal)
      3% para Programas de Financiamento ao setor produtivo das Regiões NORTE, NORDESTE e CENTRO-OESTE, sendo que, do dinheiro destinado ao NORDESTE, metade será para o semi-árido;
      1% para o FPM (de novo!), mas esses 1% só poderão ser entregues no primeiro decênio de dezembro de cada ano (ou, seja, entre os dias 1 e 10 de dezembro de cada ano).

      7. Letra C.
      a) ERRADA - O IPI é exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, embora seja submetido à noventena (art. 150, §1º CF) .
      b) ERRADA - A CIDE- Combustível é exceção a anterioridade e legalidade para redução e restabelecimento de alíquotas. Não existe mais em nosso ordenamento jurídico o princípio da Anualidade que subordinava a cobrança de um tributo à prévia autorização orçamentária.
      c) CERTA - O ICMS-Monofásico é exceção a legalidade para fixação de alíquotas (inclusive redução e aumento) e a anterioridade para redução e restabelecimento de alíquotas.
      d) ERRADA - Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I (legalidade) e III (irretroatividade, anterioridade e noventena), e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º (noventena), relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
      e) ERRADA - Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b"(anterioridade).

      8. Letra B.
      a) ERRADO – O fato gerador tem como uma de suas funções confirmar a hipótese de incidência dos tributos, daí porque as taxas não podem ter base de cálculo idêntica dos impostos.
      b) CERTO - Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
      c) ERRADO - Errado, elas são cobradas pela prestação efetiva ou potencial (o CTN só fala em efetiva, mas a jurisprudência admite potencial) do poder de polícia.
      d) ERRADO - Errado, as taxas observam diversos princípios, como, por exemplo, o da legalidade.
      e) ERRADO – Não haverá, exatamente, uma identidade entre valor da taxa e valor do gasto do ente público para o contribuinte.

      9. Letra B.
      a) ERRADO - Durante o período em que as dívidas tributárias e não-tributárias de pequeno valor não se submetem a execução fiscal em razão de seu diminuto valor, não há que se falar em influência sobre o prazo prescricional, pois inexiste previsão legal para impedir ou suspender o curso do prazo prescricional.
      Dessa forma, caso ocorra o decurso do prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho do juiz competente, o crédito tributário será extinto, não podendo se alegar que a espera da ultrapassagem pelo pequeno valor devido do limite legal causou suspensão no prazo prescricional.
      b) CERTO - Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
      c) ERRADO - Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.
      d) ERRADO - O Plenário do STF considerou possível a cobrança de ISS sobre os contatos de leasing (arrendamento mercantil) - RE 592905, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010.
      e) ERRADO - A letra “e” está incorreta, uma vez que não existe o princípio da anualidade tributária no atual sistema constitucional tributário. É sabido de todos que a súmula 545 do STF não está de acordo com a atual Constituição Federal de 1988, pois não é juridicamente necessário que a taxa tenha sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.
      Súmula 545 - STF: "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu"

      10. Letra D.
      a) ERRADO - A não cumulatividade dos ICMS é regra e se mantém mesmo nos casos de isenção no meio da cadeia produtiva. A sistemática da não-cumulatividade significa a compensação do valor do tributo devido em cada operação com a quantia incidente sobre as operações anteriores. Sendo a não cumulatividade sinônimo de compensação (ou creditamento), em caso de isenção ou não-incidência, em regra, a cadeia é quebrada, de forma que o princípio deixa de ser aplicado - a compensação perde a sua razão de ser. Este é o sentido do art. 155, § 2º, I e II da CF.
      b) ERRADO - A não incidência do ICMS nunca implicará crédito para compensação do montante devido nas operações seguintes, já que não houve nelas qualquer pagamento. O erro está no vocábulo "nunca", posto que, excepcionalmente, poderá haver creditamento, por determinação em contrário da legislação. Art. 155, § 2º, II, a) da CF.
      c) CERTO - Salvo determinação legal em contrário, a isenção do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. É exatamente o que afirma o art. 155, § 2º, II, b) da CF. Chama-se esta anulação de*estorno do crédito.
      d) CERTO - A isenção do IPI não tem disciplina expressa e explícita sobre seu crédito no texto constitucional. Realmente a CF não regula o aspecto do creditamento do IPI em caso de isenção, meramente prevendo a aplicação do princípio da não cumulatividade.Tanto a CF é omissa sobre o ponto, que o STF precisou se manifestar recentemente sobre a impossibilidade de creditamento de IPI em caso de não incidência, alíquota zero ou isenção (cf. Informativo 602 do STF).
      e) CERTO - O IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto. É a literalidade do art. 153, § 3º, IV, lembrando-se que esta redução do IPI será regulada na forma da lei.

      11. Letra E.
      I - CERTO - Na substituição tributária para frente (há uma antecipação no pagamento, com fato gerador presumido), somente os IMPOSTOS e as CONTRIBUIÇÕES foram inseridas, desta feita, as TAXAS estão excluídas.
      II - CERTO - Artigo 171 CTN - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
      III - CERTO - Salvo determinação legal em contrário, a isenção do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. É exatamente o que afirma o art. 155, § 2º, II, b) da CF. Chama-se esta anulação de estorno do crédito.
      IV - CERTO - O IR é um imposto pessoal, razão pela qual, segundo o STF, nele deve-se analisar a capacidade contributiva.
      V - CERTO - Art. 185 CTN - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas,ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
      VI - CERTO - Art. 212 CTN - Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano. o em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

      12. Letra E.
      I - CERTO - Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
      II - ERRADO - O erro da questão consiste em afirmar que o prazo para a autoridade tributária constituir crédito tributário por meio de lançamento tem natureza prescricional. No entanto, tal natureza é decadencial, o que torna errada a afirmativa.
      III - CERTO - O prazo para pleitear a restituição do indébito é quinquenal, conforme o art. 168 do CTN. Outrossim, ela está correta, conforme as Súmulas 162 e 188 do STJ.
      IV - CERTO - Embora o gabarito assim considere, a prescrição quinquenal intercorrente tem seu marco inicial a partir do ato de arquivamento dos autos e não a partir de um ano de seu arquivamento. O correto seria afirmar que o prazo de prescrição se inicia um ano a partir da suspensão do processo e não do arquivamento do processo.
      V - ERRADO - A confissão da dívida, conforme o art. 174, IV, do CTN, é causa de interrupção do prazo prescricional e não causa suspensiva.

      13. Letra C.
      a) ERRADO - O CTN foi editado como lei ordinária em 1966. No entanto, foi recepcionado já pela Constituição de 1969 com força de lei complementar, pois já aquela CF exigia essa categoria de lei para reger as normas gerais de Direito Tributário do País. Portanto, a natureza do CTN, mesmo antes da CF de 1988 já era de lei complementar.
      b) ERRADO - Art. 100, CTN. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
      c) CERTO - Salvo determinação legal em contrário, a isenção do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. É exatamente o que afirma o art. 155, § 2º, II, b) da CF. Chama-se esta anulação de estorno do crédito.
      d) ERRADO - 1 - Há exceções quanto ao efeito das MP's (II, IE, IPI, IOF)
      2 – Outrossim, é no ano de sua edição e, não, no ano de sua publicação: Artigo 62, § 2º CF: § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
      e) ERRADO - Art. 109, CTN. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

      Parabéns a todos!!!

      Comentário


      Aguarde...
      X