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Como instituir um imposto ?

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  • MasterYoda
    • 11/03/07
    • 146

    Como instituir um imposto ?

    Para instituir um imposto, pode ser via decreto ?

    Se não, o correto seria por lei ordinária ?
  • SIMPATICO
    • 25/11/06
    • 1663

    #2
    Imposto só pode ser criado por lei ou ato normativa de igual força (Medida Provisoria).

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    "O tributo só pode ser criado por lei (complementar ou ordinária) ou ato normativo de igual força (Medida Provisória). Isso decorre do princípio democrático: como a lei é aprovada pelos representantes do povo, podemos dizer, ao menos teoricamente, que o povo só paga os tributos que aceitou pagar." Ricardo Alexandre

    Comentário

    • 9de11
      • 24/10/07
      • 6

      #3
      De fato, a referência ao uso de medida provisória como ato instituidor de impostos tem extrema importância porque a legislação não cita as MP's na definição deste tributo. O CTN em seu art 3º rege unicamente que o imposto é "toda prestação (...) instituída em lei (...)".

      A Constituição, contudo, define que as MP's possuem força de lei e, durante seu prazo de validade, funcionam como tal. Assim, há entendimento de que se nesse período a MP instituidora de imposto for apreciada e aprovada pelo Legislativo, a MP é convertida em lei.

      Ainda, a instituição de imposto via medida provisória vem sido sucessivamente acatada pelo STF.

      Comentário

      • Sergio_br
        • 26/10/06
        • 811

        #4
        Os tributos são instituídos ou majorados por Lei em decorrência do art. 97 do CTN e do Princípo da Legalidade (Art. 150, I, CF/88), salvo exceções previstas no texto Constitucional.

        Comentário

        • Andre.AFRF
          • 15/04/07
          • 398

          #5
          Somente a União poderia instituir um novo imposto esta é a competência residual por meio de MP ou lei ordinaria/complementar

          Comentário

          • Rodrigo Cientista
            • 26/11/06
            • 120

            #6
            a competência residual é exercida somente por meio de lei complementar, e as matérias reservadas à lei complementar não podem ser reguladas por medida provisória

            Art. 154. A União poderá instituir:

            I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;



            Postado Originalmente por Andre.AFRF
            Somente a União poderia instituir um novo imposto esta é a competência residual por meio de MP ou lei ordinaria/complementar

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