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Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

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  • fiscal2009
    • 11/03/09
    • 91

    Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

    21- Sobre os tratados e as convenções internacionais
    em matéria tributária, a teor do disposto no
    Código Tributário Nacional, revogam a legislação
    tributária interna, e serão observados pela que lhes
    sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afi rmar que:

    a) consoante entendimento do STF, ainda quando
    fundados em tratados de integração, como no
    âmbito do Mercosul, os tratados e convenções
    internacionais só produzem efeito internamente
    após se completar o ciclo de aprovação interna
    previsto na Constituição Federal.(CORRETO)
    b) a expressão "revogam" não cuida, a rigor, de uma
    revogação, mas de uma suspensão da efi cácia
    da norma tributária nacional
    , que readiquirá a
    sua aptidão para produzir efeitos se e quando o
    tratado for denunciado.(CORRETO)
    c) as normas classifi cadas pela doutrina como soft
    law
    , que irradiam seus efeitos tanto no âmbito
    do direito internacional público como no privado,
    devem ser vistas apenas como fonte indireta de
    direito tributário.(CORRETO)
    d) o sistema constitucional brasileiro não consagra
    o princípio do efeito direto e nem o postulado
    da aplicabilidade imediata
    dos tratados e
    convenções internacionais.(CORRETO)
    e) internamente, os tratados internacionais são
    equivalentes às leis ordinárias nacionais, salvo
    nas exceções constitucionalmente previstas, em
    que as normas de tratados sobre direitos humanos
    são equiparados às normas constitucionais.
    Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados.

    (INCORRETO)
    GAB: E.

    Po galera, provinha direto do forno ein...Esaf pegou pesado em tributário. Alguém poderia me ajudar com as expressões em vermelho? Grato.
  • bonifacio_afrf
    • 29/08/08
    • 352

    #2
    Re: Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

    Na letra B) ele simplesmente deixa claro que o tratado internacional nao tem o condao de revogar, de fato, a legislacao interna... se o tratado internacional for contra a legislacao interna este ultimo simplesmente "perde a eficacia", mas de fato nao se torna revogado. Seria um exemplo da prisao por depositario infiel que é prevista em lei mas que, salvo engano meu, em algum tratado internacional se tornou proibido e portanto, atualmente, ninguem mais é preso por ser depositorio infiel... nao porque a lei nao especifique isso (neste caso a propria constituicao), mas porque um tratado internacional suspendeu a eficacia desta "lei"...

    Na D) fica claro porque os tratados internacionais nao sao aplicados diretamente, precisam de aprovacao posterior para terem esse "status" de lei.

    Comentário

    • fiscal2009
      • 11/03/09
      • 91

      #3
      Re: Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

      Encontrei um significado para soft-law:

      O termo "
      soft law" refere-se a instrumentos "quase-legais" que não têm caráter juridicamente vinculativo, ou cuja força de ligação é um pouco "mais fraca" do que a força obrigatória das leis tradicionais, muitas vezes referidas como "hard law", em contraste com a "soft law".


      Tradicionalmente, o termo "soft law" é associado ao direito internacional, embora mais recentemente tenha sido transferido para outros ramos do direito interno também.


      No contexto do direito internacional, o termo "soft law" engloba elementos tais como:

      • A maioria das resoluções e declarações da Assembleia Geral da ONU, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

      Comentário

      • fiscal2009
        • 11/03/09
        • 91

        #4
        Re: Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

        Postado Originalmente por bonifacio_afrf Ver Post
        Na letra B) ele simplesmente deixa claro que o tratado internacional nao tem o condao de revogar, de fato, a legislacao interna... se o tratado internacional for contra a legislacao interna este ultimo simplesmente "perde a eficacia", mas de fato nao se torna revogado. Seria um exemplo da prisao por depositario infiel que é prevista em lei mas que, salvo engano meu, em algum tratado internacional se tornou proibido e portanto, atualmente, ninguem mais é preso por ser depositorio infiel... nao porque a lei nao especifique isso (neste caso a propria constituicao), mas porque um tratado internacional suspendeu a eficacia desta "lei"...

        Na D) fica claro porque os tratados internacionais nao sao aplicados diretamente, precisam de aprovacao posterior para terem esse "status" de lei.
        Valeu bonifácio!

        Comentário

        • leandroovicente
          • 15/02/12
          • 271

          #5
          Re: Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

          na letra "D" o presidente celebra um tratado e manda pro congresso, depois o congresso manda pro presidente novamente para promulgação e publicação interna e ratificação externa (tudo isso se o congresso aprovar né)...mais ou menos isso...rs
          nessa letra "D" teria que saber um pouco de Dir. internacional publico

          acho que é isso...rs
          abraço

          Comentário

          • AnneJn
            • 28/12/06
            • 697

            #6
            Re: Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

            A letra E está errada porque não há hierarquia entre os tratados?

            "Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados"

            Comentário

            • persistente³
              • 28/08/11
              • 244

              #7
              Re: Comentários Prova PFN 2012 ESAF - TRIBUTÁRIO

              Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela EC nº 45, de 2004)

              Serão equivalentes às "emendas constitucionais" e, afora isso, devem observar o rito necessário, não basta tratar sobre direitos humanos.

              Comentário


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