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C?digo de Processo Civil

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  • mathias
    • 22/08/16
    • 9

    C?digo de Processo Civil

    Quando uma lei nos remete ao C?digo Civil, eu devo consultar a Lei 5869/73 ou a Lei 13105/2015 ?
    As duas est?o vigentes ?
  • Spagnuolo
    • 11/01/18
    • 2

    #2
    Em regra, deve-se considerar o novo Codigo de Processo Civil (lei 13105/15), pois o artigo 1046 do novo CPC revoga o CPC antigo (5869/73).

    Porem, ha algumas excecoes no proprio artigo 1046, entao dependendo da questao, ainda ha aplicacao do antigo CPC.

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