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Processo sumário e prova

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  • cabradapeste
    • 20/12/07
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    Processo sumário e prova

    Senhores,

    Na requisição de prova em um ação sob o rito sumário, qual regra do novo CPC devo aplicar, a do §1º do art. 1.046 ou a do art. 1.047? Eu acho que é a regra do §1º do art. 1.046. Estou correto?

    Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
    1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

    Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.


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