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EXISTE LIMITE DE IDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO SE APOSENTAR?

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  • Zarzar
    • 30/11/06
    • 28

    EXISTE LIMITE DE IDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO SE APOSENTAR?

    Pessoal, toda vez eu me confundo com idade mínima para se aposentar. Os servidores públicos têm sim limite mínimo para se aposentar, quem não tem são os submetidos ao RGPS, está correto? Pois o art. 40, III da CF informa que: “voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de
    contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) . Por tempo de contribuição.
    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (por idade).
    Concluindo, no RGPS não tem idade mínima para se aposentar, o homem que contribuiu 35 anos e a mulher 30 pode se aposentar sem respeitar limite de idade. Já no RPPS isso não acontece, com 35 anos de contribuição ele (o servidor público homem) pode se aposentar com 60 anos e a mulher com 30 anos de contribuição com 55 anos, está verdadeira essa conclusão?
  • Juzáam
    • 08/02/08
    • 203

    #2
    Re: EXISTE LIMITE DE IDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO SE APOSENTAR?

    Está certo. Esses requisitos extras do RPPs são sempre para assegurar que uma pessoa não se aponsente precocemente em prol do interesse público, como pode acontecer no RGPS (menor aprendiz > professor).
    Ex.:
    60 anos: evita aposentados precoces do RPPS;
    35 de contribuição: evita uma pessoa que nunca ou pouco contribuiu se aposentar à custa dos outros;
    10 anos de efetivo exercício no serviço público: evita que uma pessoa vinda do RGPS, e que cumpra os demais requisitos, se aposente sem ter retribuído o interesse público. (considera-se satisfatório: 10 anos)
    5 anos no cargo efetivo: evita que um Analista da Receita se aposente como Auditor Fiscal sem ter exercido suficientemente um tempo no cargo (considera-se satisfatório: 5 anos)

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