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Fcc 2009 dpe-ma aplicação lei penal

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  • concurseirasp
    • 29/11/06
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    Fcc 2009 dpe-ma aplicação lei penal

    Preciso de ajuda para entender essa questão.

    DPE-MA FCC 2009 DEFENSOR PÚBLICO

    2. Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

    A) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.

    B) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.

    C) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.

    D) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.

    E) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.

    Gabarito C
    Alguém pode me ajudar?
    Obrigada,
  • dfoliveira
    • 27/09/10
    • 31

    #2
    Re: Fcc 2009 dpe-ma aplicação lei penal

    Postado Originalmente por concurseirasp Ver Post
    Preciso de ajuda para entender essa questão.

    DPE-MA FCC 2009 DEFENSOR PÚBLICO

    2. Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,
    A) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.
    B) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.
    C) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.
    D) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.
    E) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.

    Gabarito C
    Alguém pode me ajudar?
    Obrigada,
    concurseirasp, vou tentar te ajudar. Vamos lá!

    Aplicação da lei penal no direito penal:
    Diz a constituição: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu."

    Ou seja, se lei posterior define que certo fato não é mais crime (Abolitio criminis), deve ela retroagir e extinguir a punibilidade. Ou se lei posterior aplicar uma sanção mais branda ao crime, esta deve ser aplicada aos "condenados".
    A lei penal mais benéfica possui ultra-atividade e retroatividade. Assim, sempre retroagirá para beneficiar o réu.
    Obs.: Tudo isso que falei possui uma restrição, veja o art. 3º do CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período da sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    Ou seja, Tício comete o crime X na vigência da lei temporária que cominava reclusão de 15 anos. Cessada a vigência da lei X a lei Y aplica ao mesmo crime 10 anos. Neste caso Tício poderá ser apenado com reclusão de até 15 ano, pois cometeu o crime na vigência de uma lei temporária.

    Aplicação da lei penal no direito processual penal:

    Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    Ou seja, a lei processual penal se aplica de imediato, não tendo que os atos praticados na vigência da lei anterior serem refeitos.

    Agora, vamos a questão.

    A) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.
    ERRADA - A lei penal pode retroagir (princípio constitucional).
    B) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.
    ERRADA - A lei temporária ou excepcional aplica-se aos atos praticados na sua vigência, mesmo que mais prejudicial ao réu.
    C) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.
    CORRETA - A lei penal pode ou não retroagir, já a lei processual não retroagi. Já os atos praticados na vigência de lei processual penal antiga são válidos.
    D) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.
    ERRADA - Não existe o princípio da ultratividade da lei mais benéfica no direto processual penal.
    E) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.
    ERRADA - vigora princípios diferentes.

    Desculpe-me se ficou algum item obscuro. Posta a dúvida que tentamos saná-la.

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