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AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

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  • MARLON BRITES
    • 25/03/09
    • 11

    AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

    Professores e colegas,

    Por favor, dêem alguns exemplos de ação penal pública e ação penal privada.
    Sei que, a quebra do sigilo do voto é ação penal pública, no entanto, gostaria de mais exemplos.

    Obrigado pela atenção

    Marlon - Porto Alegre
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    Visitante

    #2
    Re: AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

    Oi Marlon, tudo bem?
    Vejamos.

    Há vários tipos de ação penal. Pública incondicionada, pública condicionada a representação ou à requisição do Ministro da Justiça, privada stricto sensu e privada subsidiária da pública.
    Essa classificação se baseia nos titulares da ação penal, e em algumas consequências processuais.

    PÚBLICA INCONDICIONADA: 121, 122, 124, 134, 135, 136 e mais uma infinidade deles. O que você deve lembrar é que nas ações públicas incondicionadas não se possibilita qualquer participação da vítima na procedibilidade da ação, ou seja, o promotor - titular da ação penal como regra - não precisa do aval ou consentimento da vítima para intentar a ação penal. Se lembre então da objetividade jurídica do crime (ex - 121: homicídio, 136 - maus-tratos - e você verá que são crimes em que a posição da vítima não é mensurada).

    PÚBLICA CONDICIONADA: O exemplo clássico é o da lesão corporal leve. Veja, na Lei de contravenções penais se estabelece que para a contravenção das vias de fato é necessária a representação da vítima (naqueles termos gerais de 6 meses a contar da data do conhecimento do ofendido). A doutrina muito discutiu e chegou a conclusão de que se para o menos (vias de fato) se exigia a representação, então para o mais (lesões corporais) também se exigiria. Por isso é um exemplo clássico.

    PRIVADA PROPRIAMENTE DITA: Dê uma olhada no artigo 145/CP. Lá resta ressaltado que os crimes do capítulo somente se processam mediante queixa, o que significa que são crimes cujo processamento necessita da iniciativa do ofendido através da apresentação da queixa-crime (que não é aquela "queixa" vulgarmente conhecida = ir à delegacia relatar o crime. o termo correto para esse ato é a noticia criminis). Só não esqueça da exceção trazida pelo próprio artigo 145 no que diz respeito à injúria real.

    PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: Em caso de inércia do MP como perda de prazo.


    Olha, minha intenção não foi esgotar o tema, viu?! Até porque um tema lindo como esse não poderia ser esgotado em tão poucas linhas, mas sim te trazer alguns subsídios para estudar.
    Se quiser se aprofundar o livro I do Rogério Greco é ótimo.

    Bons estudos!

    Comentário

    • MARLON BRITES
      • 25/03/09
      • 11

      #3
      Re: AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

      Srta Granger,

      Muito obrigado pela colaboração.
      Para o concurso que participarei (polícia federal), penso que a tua explicação sobre o tema é suficiente.
      Te desejo sucesso nos teus empreendimentos.

      Marlon - Porto Alegre

      Comentário

      • Bonotto
        • 28/11/07
        • 14

        #4
        Re: AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

        Postado Originalmente por Srta Granger
        Oi Marlon, tudo bem?
        Vejamos.

        Há vários tipos de ação penal. Pública incondicionada, pública condicionada a representação ou à requisição do Ministro da Justiça, privada stricto sensu e privada subsidiária da pública.
        Essa classificação se baseia nos titulares da ação penal, e em algumas consequências processuais.

        PÚBLICA INCONDICIONADA: 121, 122, 124, 134, 135, 136 e mais uma infinidade deles. O que você deve lembrar é que nas ações públicas incondicionadas não se possibilita qualquer participação da vítima na procedibilidade da ação, ou seja, o promotor - titular da ação penal como regra - não precisa do aval ou consentimento da vítima para intentar a ação penal. Se lembre então da objetividade jurídica do crime (ex - 121: homicídio, 136 - maus-tratos - e você verá que são crimes em que a posição da vítima não é mensurada).

        PÚBLICA CONDICIONADA: O exemplo clássico é o da lesão corporal leve. Veja, na Lei de contravenções penais se estabelece que para a contravenção das vias de fato é necessária a representação da vítima (naqueles termos gerais de 6 meses a contar da data do conhecimento do ofendido). A doutrina muito discutiu e chegou a conclusão de que se para o menos (vias de fato) se exigia a representação, então para o mais (lesões corporais) também se exigiria. Por isso é um exemplo clássico.

        PRIVADA PROPRIAMENTE DITA: Dê uma olhada no artigo 145/CP. Lá resta ressaltado que os crimes do capítulo somente se processam mediante queixa, o que significa que são crimes cujo processamento necessita da iniciativa do ofendido através da apresentação da queixa-crime (que não é aquela "queixa" vulgarmente conhecida = ir à delegacia relatar o crime. o termo correto para esse ato é a noticia criminis). Só não esqueça da exceção trazida pelo próprio artigo 145 no que diz respeito à injúria real.

        PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: Em caso de inércia do MP como perda de prazo.


        Olha, minha intenção não foi esgotar o tema, viu?! Até porque um tema lindo como esse não poderia ser esgotado em tão poucas linhas, mas sim te trazer alguns subsídios para estudar.
        Se quiser se aprofundar o livro I do Rogério Greco é ótimo.

        Bons estudos!

        Só para esclarecer, a lei 9.099/95 previu que para os crimes de lesoes corporais leves e lesoes corporais culposas a ação penal pública passariam a ser procedidos mediante representação da vítima.
        pelo princípio da proporcionalidade, como no crime de lesao corporal é uma ofensa maior que a contravencao de vias de fato, esta passou a necessitar de representação da vítima.
        os crimes em que é condicionada a representação estão previstos nos artigos ou paragrafos posteriores, na maioria, dos artigos.

        de resto, tudo certo.

        ex de açao penal privada: injuria, difamação, calunia, exercicio arbitrario das proprias razoes etc.

        Comentário

        • Guest's Avatar
          Visitante

          #5
          Re: AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

          Opa!
          Fico muito muito feliz em ter ajudado!
          Igualmente, bons estudos!!

          Qualquer dúvida mande uma MP!

          Comentário

          • necosurf
            • 10/03/10
            • 5

            #6
            Re: AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

            Postado Originalmente por Bonotto Ver Post
            Só para esclarecer, a lei 9.099/95 previu que para os crimes de lesoes corporais leves e lesoes corporais culposas a ação penal pública passariam a ser procedidos mediante representação da vítima.
            pelo princípio da proporcionalidade, como no crime de lesao corporal é uma ofensa maior que a contravencao de vias de fato, esta passou a necessitar de representação da vítima.
            os crimes em que é condicionada a representação estão previstos nos artigos ou paragrafos posteriores, na maioria, dos artigos.

            de resto, tudo certo.

            ex de açao penal privada: injuria, difamação, calunia, exercicio arbitrario das proprias razoes etc.

            OBS: Isso ainda não esta consolidado, boa parte da doutrina entende que vias de fato ainda é pública incondicionada, haja vista que a LCP prevê expressamente que as contravenções se procedem mediante ação penal pública...

            Todavia, concorco com você, deveria ser condicionada à representação..

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