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Ultratividade da lei penal

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  • vivi_rocha
    • 04/09/08
    • 145

    Ultratividade da lei penal

    Professor, fiquei com uma dúvida na seguinte questão do CESPE:

    A lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade: é retroativa quando posterior, e ultrativa, quando anterior. (CORRETO)

    Anterior ela é à descoberta do fato criminoso, que ocorreu realmente à época em que a lei penal mais benéfica, porém já revogada, era vigente. É correta essa minha interpretação?

    Obrigadíssima, desde já,

    Vivi.
  • Vitor Cruz (Vampiro)
    • 31/01/07
    • 5009

    #2
    Re: Ultratividade da lei penal

    Ela sera ultrativa, se anterior, no seguinte ponto...


    Lei benéfica X dispoe sobre o delito A

    Lei mais gravosa Y posterior a X vem regular o mesmo delito A....


    O que acontece: As pessoas que cometeram delito A na vigência da Lei X... por ser mais benéfica, continuarão sendo regulados por ela... ainda que revogada pela lei Y

    Assim, opera-se uma ultratividade de uma lei já revogada, para ser usada nos delitos que foram cometidos na sua vigencia...


    Caso fosse o inverso:

    Isso não aconteceria... pois a lei benéfica iria retroagir e suprir tudo que antes era regulado pela lei mais gravosa, não haveria ultratividade da lei gravosa revogada...


    OK??


    Abraços

    Comentário

    • vivi_rocha
      • 04/09/08
      • 145

      #3
      Re: Ultratividade da lei penal

      Perfeito, Vampiro! Valeu!

      Comentário


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