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decreto com dupla função: regulamentar e inovar

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  • -=|zami|=-
    • 24/09/06
    • 1820

    decreto com dupla função: regulamentar e inovar

    colegas, vejam o preâmbulo desse decreto:

    Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e nos termos do disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
    DECRETA:
    esse decreto pretendeu regulamentar o art. 15 da lei 8666/93. aliás, a própria lei, no mesmo artigo, mas no § 3º, previu essa regulamentação: § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições

    a função inicial desse decreto era, tão somente, regulamentar conforme a previsa na 8666 e de acordo com a competência prevista no art. 84, IV, CR88. blz?

    só que o decreto foi editado, tb, de acordo com a competência prevista no art. 84, VI, a, CR88, ou seja, decreto autônomo.
    e essa competência de fato foi exercida, pois o decreto 3931 inova em vários aspectos, dentre eles, ao criar a famosa figura do "carona", sem previsão legal na 8666.

    assim, penso q essa competência para inovar pegou uma verdadeira "carona" na motivação para existência do decreto, o qual, a princípio, deveria existir apenas para regulamentar.

    algum dos colegas ja se deparou com crítica ou análise sobre essa "dupla função" de decreto? ainda não encontrei uma análise, nem mesmo uma proibição, mas parece ser algo bem interessante.

    valeu!
  • concurseira.jnr
    • 12/04/10
    • 227

    #2
    Re: decreto com dupla função: regulamentar e inovar

    Eu, pessoalmente, entendo a possibilidade de adesão ao registro de preço como um meio de economia processual, celeridade, economia em escala, dentre outros.

    Há, ainda, a fundamentação quanto à desnecessidade de repetir um processo licitatório (compra de papel higiênico, caneta, papel etc.), demorado, complicado, desgastante quando já existe um processo com proposta mais vantajosa, apta à adesão.

    Alguns estudiosos fundamentam a adesão ao registro de preço na própria 8666. Veja:
    Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
    Cito, a seguir, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, na sua análise sobre o tema:
    Depois de ressalvar os casos de contratação direta e impor, como regra, o princípio da licitação, a Constituição Federal define os limites desse procedimento, mas em nenhum momento obriga a vinculação de cada contrato a uma só licitação ou, ao revés, de uma licitação para cada contrato. Essa perspectiva procedimental fica ao alcance de formatações de modelos: no primeiro, é possível conceber mais de uma
    licitação para um só contrato, como na prática se vislumbra com o instituto da pré-qualificação em que a seleção dos licitantes segue os moldes da concorrência, para só depois licitar-se o objeto, entre os pré-qualificados; no segundo, a figura do carona para em registros de preços ou a previsão do art. 112 da Lei nº. 8.666/93. Desse modo, é juridicamente possível estender a proposta mais vantajosa conquistada pela Administração Pública como amparo a outros contratos.
    Assim, não acredito que este decreto tenha inovado. Se o tivesse feito teríamos um problema pelo tema não ser assunto de decreto autônomo.

    Comentário

    • -=|zami|=-
      • 24/09/06
      • 1820

      #3
      Re: decreto com dupla função: regulamentar e inovar

      blz, valeu.
      vamos por partes. a debate q propus não é bem sobre a carona, mas sobre um aspecto do decreto, entende? por acaso usei o decreto referente ao SRP.

      mas vamos, então, comentar um pouco do SRP e a carona, um assunto bem legal tb.

      a questão da carona é interessante, mas não é pacífica na doutrina. jacoby é uma voz favorável, tem seus argumento, blz.
      mas justen filho, outro doutinador de igual peso, considera a carona ilegal e viciada, sendo o principal problema, segundo ele, a ausência de previsão legal. são opiniões doutinárias e poderíamos relacionar outras favoráveis, outras contrárias, justamente por não ser questão pacífica.

      vale dizer q o TCU reconhece a existência e o uso da carona, discutindo, atualmente, o limite de contratação pelo órgão carona (AC 1487/07-P, se não estou enganado). houve inclusive detemrinação ao MPOG para revisar essa parte do decreto considerando a possibilidade de adesão ilimitada e perda do ganho em escala. o MPOG recorreu e estamos aguardando a análise por parte do tribunal.
      a AGU igualmente reconhece, mas proibiu a adm pub federal de pegar carona em atas estaduais, municipais e distritais, mas não fez ressalvas a q órgãos dessas esferas peguem carona em atas federais (ON 21).
      aqui no DF o TCDF (D.1806/06) e a PGDF (P.1191/09, se não estou enganado) tb reconhecem a existência e o uso da carona, mas alertam para a necessidade de rigorosa observância dos requisitos legais federais e distritais (e não são poucos...).quase inviabilizam...

      enfim, o tema, então, está em ebulição/evolução.

      continuando, carlos coelho da motta, por sua vez, justifica a existência da figura considerando a natureza dúplice do D.3931 nos seguintes termos:
      “Tais considerações vêm fortalecer a dupla natureza do Decreto n. 3.391/2001, como de fato consta do seu preâmbulo: a de regulamento para fiel execução do art. 15 da Lei Nacional de Licitações (LNL), e a de regulamento autônomo — o que lhe confere ampla legitimidade para disciplinar o atual Sistema de Registro de Preços em âmbito federal, atendendo, como dito, àregulamentação rogada pelo § 3° do art. 15 da LNL.”

      ou seja, o D3931 nãoapenas regulamentou, mas, ao mesmo tempo, inovou ao criar a figura da carona, a qual não tem previsão legal em nenhuma lei.

      poderíamos até ampliar a discussão e analisar se a carona se insere na estreita possibilidade do 84, VI, a, CR88. mas, nesse primeiro momento, queria discutir se não há, de fato, nenhuma restrição, nenhum entendimento contrário à edição de um decreto com dupla função?

      valeu!

      Comentário

      • concurseira.jnr
        • 12/04/10
        • 227

        #4
        Re: decreto com dupla função: regulamentar e inovar

        Bem, quando da análise da inovação ou não, a máteria apresentada foi do SRP/carona.

        Para avaliar a possibilidade de inovação, via decreto, é fundamental a análise da matéria, motivo pelo qual, disse ao final "não acredito que este decreto tenha inovado. Se o tivesse feito teríamos um problema pelo tema não ser assunto de decreto autônomo".

        Dentre os decretos, o decreto autônomo é o único que pode inovar. Vejamos o Art. 84, CF:
        Art. 84 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
        VI - dispor, mediante decreto, sobreode delegar
        a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
        b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
        Essas são as únicas matérias passíveis de inovação via decreto - autônomo. Não sendo o objeto tratado por este tipo de ato, seria inconstitucional um decreto inovando sobre, p.e., licitações.

        Voltando ao carona, entendo como prudente proibições da APUB Federal pegar carona em outras atas e vice-versa. A 8.666 traz aspectos gerais sobre licitação e contrato. Cada Estado tem sua própria lei de Licitação, algumas mais rígidas, cautelosas e simples. Seria uma temeridade um ente aderir a uma ata que não foi regida pelos mesmos trâmites que as demais licitações ocorridas dentro da sua esfera. Seria, no mínimo, uma afronta ao princípio da ISONOMIA. Cito aqui o exemplo da BA, que tem uma das lei mais simples e modernas de licitação do país (desde 2005) e que não prevê, em nenhuma hipótese, adesão a atas de outros entes, somente entre entidades do próprio APUB Estadual. Se permitisse, seria uma ilegalidade, violaria sua própria Lei Estadual de Licitações ao contratar por outra norma diferente da vigente no Estado.

        Voltando o ponto do seu questionamento, se o decreto citado exorbitasse sua função de regulamentação, seria caso claro de ilegalidade, pois DECRETOS só podem regulamentar a lei, NUNCA inovar, exceto o decreto autônomo e apenas nos casos previsto no Art. 84 VI. Isso se respalda pela previsão constitucional:
        - (art. 5º, II) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei,
        - princípio da legalidade, o administrador só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.

        Assim, não existe previsão de um decreto poder inovar no ordenamento jurídico.

        Espero ter ajudado, senão, continuemos...

        Abraços

        Comentário

        • G_M_C
          • 29/11/06
          • 672

          #5
          Re: decreto com dupla função: regulamentar e inovar

          Olá pessoal!

          Tema muito interessante.

          O Decreto que rege os concursos públicos federais, por não regulamentar nenhuma lei, foi editado com fundamento no art. 84, VI, a, CF/88.

          Não acredito que o referido dispositivo (organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos) seja o melhor fundamento para a expedição do Decreto que disciplina os concursos públicos federais.

          Talvez essa tenha sido a mesma estratégia usado na edição do Decreto 3.931 (fazendo um mix de regulamentação da lei e autonomamente inovando a ordem jurídica).


          Abraços e BONS ESTUDOS!!!

          Comentário

          • -=|zami|=-
            • 24/09/06
            • 1820

            #6
            Re: decreto com dupla função: regulamentar e inovar

            blz...
            a discussão em torno da possibilidade de haver decreto autônomo na área de licitações é válida.
            particularmente, desde q não haja criação direta de despesa, penso q sim, pode. tanto q temos o D.3931 há uns dez anos e ainda não vi efetivos movimentos querendo retirá-lo do ordenamento.

            vale uma pequena correção qdo vc afirma "entendo como prudente proibições da APUB Federal pegar carona em outras atas e vice-versa." a AGU proibiu a carona da esfera federal em outras esferas, mas não fez restrições a q outras esferas utilizem ARPs federais.

            entendo q vc ache uma "temeridade" a adesão de ARPs de outras esferas. tem fundamento. mas é o q mais tem acontecido na prática ultimamente. é a "moda" do momento com amparo doutrinário e jurisprudencial, sem falar na base legal. alguns detalhes ainda se discutem como limite da contratação, formalização, limites legais, sistematização, etc. mas não se pode fugir ao fato de q é uma realidade. diga-se de passagem considerada útil à flexibilização, ecomomia de recursos, etc....claro q as vozes dissonantes pensam exatamente o contrário. mas a carona, inclusive em ARPs de outras esferas, é uma realidade.

            para comprovar a realidade de arps e caronas, caso vc seja servidor, faça uma visita ao setor de licitações do órgão e pergunte sobre arps e caronas: se fazem, se permitem.

            além disso, se vc se surpreendeu com a carona de outras esferas, guarde um pouco para o blockbuster q já está apitando na estação brassssiiiillllll!!!!: regime diferenciado de contratação. esse é como diz o locutor: "meu deus, q beleeeeeeezzzzaaaa!"

            assim, o D.3931, com críticas ou não, inovou e regulamentou, além de ser reconhecido como a fonte do instituto da carona. creio q desse fato não podemos fugir. pode ser criticado, combatido, mas não se pode negar a existência e o uso da norma, certo?

            e o lance q suscitei foi: pode ou não um decreto ter essa dupla função?

            aparentemente sim...

            valeu!


            Postado Originalmente por concurseira.jnr Ver Post
            Bem, quando da análise da inovação ou não, a máteria apresentada foi do SRP/carona.

            Para avaliar a possibilidade de inovação, via decreto, é fundamental a análise da matéria, motivo pelo qual, disse ao final "não acredito que este decreto tenha inovado. Se o tivesse feito teríamos um problema pelo tema não ser assunto de decreto autônomo".

            Dentre os decretos, o decreto autônomo é o único que pode inovar. Vejamos o Art. 84, CF:
            Art. 84 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
            VI - dispor, mediante decreto, sobreode delegar
            a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
            b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
            Essas são as únicas matérias passíveis de inovação via decreto - autônomo. Não sendo o objeto tratado por este tipo de ato, seria inconstitucional um decreto inovando sobre, p.e., licitações.

            Voltando ao carona, entendo como prudente proibições da APUB Federal pegar carona em outras atas e vice-versa. A 8.666 traz aspectos gerais sobre licitação e contrato. Cada Estado tem sua própria lei de Licitação, algumas mais rígidas, cautelosas e simples. Seria uma temeridade um ente aderir a uma ata que não foi regida pelos mesmos trâmites que as demais licitações ocorridas dentro da sua esfera. Seria, no mínimo, uma afronta ao princípio da ISONOMIA. Cito aqui o exemplo da BA, que tem uma das lei mais simples e modernas de licitação do país (desde 2005) e que não prevê, em nenhuma hipótese, adesão a atas de outros entes, somente entre entidades do próprio APUB Estadual. Se permitisse, seria uma ilegalidade, violaria sua própria Lei Estadual de Licitações ao contratar por outra norma diferente da vigente no Estado.

            Voltando o ponto do seu questionamento, se o decreto citado exorbitasse sua função de regulamentação, seria caso claro de ilegalidade, pois DECRETOS só podem regulamentar a lei, NUNCA inovar, exceto o decreto autônomo e apenas nos casos previsto no Art. 84 VI. Isso se respalda pela previsão constitucional:
            - (art. 5º, II) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei,
            - princípio da legalidade, o administrador só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.
            Assim, não existe previsão de um decreto poder inovar no ordenamento jurídico.

            Espero ter ajudado, senão, continuemos...

            Abraços

            Comentário

            • -=|zami|=-
              • 24/09/06
              • 1820

              #7
              Re: decreto com dupla função: regulamentar e inovar

              Postado Originalmente por G_M_C Ver Post
              Olá pessoal!

              Tema muito interessante.

              O Decreto que rege os concursos públicos federais, por não regulamentar nenhuma lei, foi editado com fundamento no art. 84, VI, a, CF/88.

              Não acredito que o referido dispositivo (organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos) seja o melhor fundamento para a expedição do Decreto que disciplina os concursos públicos federais.

              Talvez essa tenha sido a mesma estratégia usado na edição do Decreto 3.931 (fazendo um mix de regulamentação da lei e autonomamente inovando a ordem jurídica).


              Abraços e BONS ESTUDOS!!!

              blz. não conhecia esse decreto. vc tem o número?

              valeu!

              Comentário

              • concurseira.jnr
                • 12/04/10
                • 227

                #8
                Re: decreto com dupla função: regulamentar e inovar

                Taí Zami, não consigo ver (até o momento ) o "carona" como uma situação a ser enquadrada Art. 84, VI, 'a'. Também acho que o instituto do carona não poderia classificar o decreto como inovador, exorbitando a Lei de Licitações. Na minha opinião, ele está amparado no Art. 112 da 8666. Mas, quero mudar meu entedimento, se estiver errada.

                A associação da AGU ao vice-versa foi uma falha minha na estruturação da frase. Desculpe-me. O vice-versa é por minha conta mesmo rsrs. A temeridade mencionada é pela dificuldade de exitirem legislações semelhantes entre os entes. Acho que a identidade das normas de contratação seria o primeiro pre-requisito para que um ente pudesse adotar o SRP de outro ente, especialmente por respeito ao princípio da isonomia, legalidade.

                No meu Estado (BA) SRP só entre os entidades do próprio Estado. E, normalmente, a Secretaria de Administração cria os RP´s padrões para facilitar a vida dos demais órgãos. Mas, adesão a atas de outros entes não existe por aqui, o que acho muito bom. Já recebi inúmeras propostas, DE FORNECEDORES, para adesão a atas federais. Em alguns momentos facilitaria minha vida, por demais. Ocorre que a legislação não permitia. E, pensando bem, se é algo que preciso na atividade meio, todos os demais órgãos precisariam, e nada mais lógico do que essa licitação ser feita dentro do Estado, também.

                Quando se monta um processo licitátório, se experimenta o cuidado exigido para que a lisura, não direcionamento, desenvolvimento do mercado local, moralidade, cuidado c/ conluios, dentre uma infinidade de outros critérios, sejam preservados. E, muitas vezes, não é sabido o nível de cuidado dispensado, por outros entes, a esses critérios.

                Entendo o SRP como facilidade, economia, um procedimento essencial. Não o condeno. Ajuda por demais a APUB!!! Já nos utilizamos dele, num órgão que trabalhei. O que chamo a atenção é que precisa haver critério. A possibilidade de adesão entre diferentes entes tem que ser pautada por uma análise criteriosa, especialmente quanto à compatibilidade de seus procedimentos/legislações.

                Entendo que um decreto não possa ter essa dupla função, exceto se for um decreto autônomo, nos casos já conhecidos. Agora teríamos outras pergunta: Seria este um decreto autônomo sobre licitações (além de regulamentar)?

                Mesmo tendo o D.3931 invocado, logo no início, a justificativa das atribuições do PR, constantes no 84,VI,a, não creio que ela se aplicou às regras de licitação - que a meu ver foram apenas regulamentadas. Entendo que não surgiu nova exigência/obrigação no ordenamento jurídico, ou regulamentação de assunto que a lei já não tivesse previsto/definido, motivo pelo qual não vejo a inovação sobre o assunto.

                Abraços,

                Comentário

                • -=|zami|=-
                  • 24/09/06
                  • 1820

                  #9
                  Re: decreto com dupla função: regulamentar e inovar

                  mas não é só vc. muita gente tb não vê. essa é a crítica de marçal justen, por exemplo. outros "enxergam" essa base. é um bom debate.
                  o fato é q a carona por outros entes está aí e sendo usada. isso não se pode fugir, certo?

                  o art. 112 q vc citou, apesar de não ser explícito sobre o assunto, tb é usado para defendê-la.
                  relembremos o artigo: Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
                  § 1o Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
                  § 2o É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

                  costumam dizer q aí está a base da carona. penso ser um tanto forçoso, ainda mais sendo um artigo "solto" lá nas disposições finais e transitórias, com redação original de 1993 no caput. levanta a dúvida do pq naõ ficou lá no próprio art. 15, tb de redação original e relacionado ao srp, entende? a carona, instituto específico do SRP previsto no art. 15, só existe no 3931, o qual não parece estar regulamentando o 112, mas o 15. e o 15, do mesmo jeito q o 112, não previu a carona, quanto mais em carona por outros entes, percebe?
                  mas diante da realidade da carona, muitos estão buscando nesse artigo a tal base legal para q o 3931 seja apenas regulamentador e não inovador, criador da carona. eu, particularmente, não vejo problemas nessa justificativa. não muda o fato, entende?
                  mas, a meu ver, esse artigo não é, tb, muito direcionado ao assunto, ainda mais considerando o preambulo do 3931, q explicitamente cita o art. 15, 8666. e se formos observar o art. 8º do 3931 veremos q o assunto se afasta ainda mais do 112.

                  penso q o problema seria resolvido com um § 9º nesse art. 15 prevendo a utilização do preço registrado por outros órgãos e entidades, inclusive de outros estados. aí o 3931 seria, smj, apenas regulamentador.

                  veja, ainda, q não é a adoção do SRP de outro ente, mas contratar com base na arp de outro ente. arp é o resultado srp. os SRPs podem ser distintos, sem problemas, q a carona continuará a ser , de acordo com o 3931. tanto q existe aos montes por aí.

                  interessante o caso baianoj. eu naõ sabia. qual a legislação baiana referente ao srp, às licitações e às caronas?

                  os órgãos de controle estão justamente nessa fase q vc citou: análsie dos pormenores da carona, porém, sem condená-la, sem proibi-la, entende?

                  como eu disse, há doutrina q embasa o entendimento de q o 3931 tem dupla função. do mesmo modo q existe opinião contrária, como a sua. são dois lados com argumentos defensáveis. o fato é q o tal decreto está aí e ainda suscita muita discussão.

                  valeu!

                  Comentário

                  • concurseira.jnr
                    • 12/04/10
                    • 227

                    #10
                    Re: decreto com dupla função: regulamentar e inovar

                    Realmente é um bom debate... Mas...veja bem (díficil ficar calada!!!)...

                    Vc diz ser forçoso- eu diria frágil - a sustentação no Art. 112. Mas não acredito que se fundamente apenas neste artigo.

                    Primeiramente acho que a perspectiva da inovação seja feita por outra ótica - olhando do todo para o específico.

                    Quando falamos em inovação, falamos na criação de novo direito, novas exigências, novas perrogativas (no caso do APUB) certo? E isso só pode ser por lei.

                    Se o intrumento objetiva regulamentar um assunto, e se ele não extravasar a lei, preservará seu carater normativo, não inovador. Muitas vezes se regulamenta um artigo mas se tem como fundamento quase toda a lei.

                    No decreto em tela, a Lei de Licitação define, logo no Art 1º, a quem ela se destina:
                    Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

                    Já no Art. 6º, traz algumas definições.
                    Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:
                    XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
                    XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

                    Entendo, assim, que estes artigos sejam suficientes para amparar o trabalho conjunto de entes e entidades no caso do SRP.

                    Repare que a Lei de Licitação regulamenta o Art, 37, XXI da CF e, apesar de possuir 126 artigos, (quase 52 páginas de word) é ela totalmente constitucional pq preservou todos os princípios distribuídos na CF. Seria impossível a norma fundamentar cada exigência que viesse ao seu texto. Tudo bem que meu exemplo é meio tosco pois a Lei pode inovar. Entretanto, quero salientar que ela se originou de um parâmetro e tem liberdade para tratar dele.

                    O Decreto, semelhantemente, vai se fundamentar no artigo que o clamou, mas, em todo o momento, se balizará pelo texto da lei. E é impossível o legislador imaginar a forma que determinado assunto será regulamentado pelo outro poder. Se soubesse poderia "casar" os artigos necessários para um boa fundamentação e fechar possíveis brechas. Mas,isso não ocorre.

                    VOu dar dois exemplos fora deste assunto:
                    - O CTB- Código de trânsito - sofreu uma alteração "boba" em 2001. Apenas 2 parágrafos que exigia avaliação psicológica na renovação da CNH de quem exercia atividade remunerada. Vc não tem ideia do que foi regulamentar de forma operacionalizável este negócio. Foi simples a alteração legal mas... só conseguimos ver na prática em 2008.
                    - O mesmo CTB disse que o CONTRAN regulamentaria a formação de condutores e não traçou detalhes a mais. O CONTRAN, com o seu corpo técnico teve que fazer TUDO, definir, criar entidades, obrigações, infrações etc.
                    - O CTB disse, ainda, que na formação do condutor não podiam faltar 2 disciplinas (direção defensiva / meio ambiente) e disse que o exame teórico seria de LEGISLAÇÂO e PRIMEIROS SOCORROS. Lá foi o CONTRAN tentar arrumar a casa e definir uma formação de condutor que não faltasse as exigências do CTB e que incluisse LEGISLAÇÃO e PRIMEIROS SOCORROS. Foi também definir um exame teórico que englobasse todo o conteúdo, "criando", inclusive, a disciplina mecânica sob o manto da direção defensiva.

                    Não tô viajando não... Quero chegar no raciocínio de que apesar de todos os ajustes necessários, a Resolução final, que regulamentou o assunto, não inovou em nada, regulamentou dentro do que lhe foi desginado e sob o manto da lei, sempre aplicando o princípio da proporcionalidade, legalidade, razoabilidade (além da necessidade) nas exigências que foram criadas ou nas supostas novidades.

                    Desculpe-me se estou simplista ou se não estou alcançando a profundidade do que vc está falando. Mas, realmente creio que as coisas se esclareçam melhor quando entendemos a lei como balizadora e o decreto regulamentar, ou de execução, como complementação e detalhamento das leis, expedindo as normas necessárias para que a lei possa ser executada.

                    A propósito, a legislaçao da Bahia é a seguinte:
                    http://www2.casacivil.ba.gov.br/NXT/...fn=default.htm
                    LEI Nº 9.433 DE 01 DE MARÇO DE 2005 (Legislação > Leis Ordinárias > Década – 2000 > Leis Ordinárias - 2005 > MARÇO - 2005 > LEI Nº 9.433 - 01/03/2005)
                    DECRETO Nº 9.457 DE 14 DE JUNHO DE 2005 Legislação > Decretos Numerados > Decretos Numerados - 2005 > JUNHO - 2005 > DECRETO Nº 9.457 - 14/06/2005

                    Valeu pelo aprendizado!

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