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competencia privativa da união

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  • Anyatt
    • 05/04/11
    • 20

    competencia privativa da união

    Gente!
    Eu tô com uma dúvida besta aqui... mas que está me martelando a cabeça, quem puder ajudar desde já agradeço...

    no art. 2s, tá escrito assim...
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

    Em bom português, isso quer dizer que compete a União legislar sobre a organização administrativa apenas do Ministério Público e defensoria nos Territórios, né? Mas a organização administrativa do Ministério Público e da defensoria no DF compete a quem então?
  • concurseira.jnr
    • 12/04/10
    • 227

    #2
    Re: competencia privativa da união

    Não entendi a dúvida....

    Comentário

    • Anyatt
      • 05/04/11
      • 20

      #3
      Re: competencia privativa da união

      Eu achei que estivesse claro, mas eu vou reformular...
      o que eu não tô entendendo direito é o "DESTES"
      Compete a União legislar sobre "a organização administrativa destes"
      destes quem?
      destes = territórios
      destes = Ministério Público e da Defensoria Pública dos territórios
      ou destes = Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

      Eu tô achando que o DESTES significa Ministério Público e defensoria pública dos territórios. Porque no art. 48 está assim:
      "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República dispor sobre:
      IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;"

      é isso mesmo? Ou eu já tô ficando doida de tanto estudar =P

      de todo modo, brigadão pela resposta! =)

      Comentário

      • concurseira.jnr
        • 12/04/10
        • 227

        #4
        Re: competencia privativa da união

        Anyatt, não foi fácil tentar de ajudar porque, creio eu, a redação destes artigos na CF está confusa e equivocada.

        Bem, considerando só o português sem analisar o conteúdo:

        Entendo que DESTES se refiram ao Ministério Público e à Defensoria Pública ....
        Minha análise é quanto ao paralelismo. Vejamos:

        Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA do MP e da DP, bem como (Compete privativamente à União legislar sobre) ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTES.

        O texto está falando sobre organização judiciária e administrativa de órgãos. Existe outro artigo na CF que fala exclusivamente sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, enquanto unidades, tal qual a organização administrativa e judiciária dos Estados (de competência estadual):

        Art. 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
        II - disponham sobre:
        b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;


        O Art. 18 fala, ainda, que § 2º - Os Territórios Federais integram a União...

        Tentando, agora, entender o sentido destes artigos que, se bem redigidos, poderiam ter te/ME ajudado a entender o português:

        Perceba que a Defensoria Pública abrange:
        I - a Defensoria Pública da União;
        II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

        III - as Defensorias Públicas dos Estados.


        Lembre-se que a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios (uma única entidade) é organizada e mantida pela União.(Art. 52 LC 80/94)

        Agora veja:

        * O art. 21, fala que compete à União:
        XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Faltou falar da Defensoria Pública da União.

        * O 22 fala que compete privativamente à União legislar sobre:
        XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; Também faltou falar da Defensoria Pública da União.

        * Mais bagunça, eu acho, fez o legislado no art. 48, que diz ser de competência do CN dispor sobre:
        IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios(não existe junto, nem DP dos Territórios em separado) e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal; (não existe DP do DF)

        Eu, com toda minha ignorância no assunto, acho que o legislador falhou no art. 21, 22 e 48. Ele deveria escrever tal qual o art. 134 § 1º da CF:

        Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos.


        Espero ter ajudado em vez de complicado o assunto.

        De qualquer forma, é bom confirmar com alguém que tenha estudado para a Defensoria se procedem estes equívocos na redação da CF.

        Abraços,

        Comentário

        • Anyatt
          • 05/04/11
          • 20

          #5
          Re: competencia privativa da união

          Poxa brigada mesmo... Eu não tinha notado os artigos 61, nem o 131...
          Essa constituição é uma salada mesmo.
          Eu vou enviar uns e-mails para uns professores de constitucional.. . se alguém responder eu posto aqui.

          Mas ninguém se manifesta a respeito do assunto? Vamo lá gente! heheh

          Comentário

          • Anyatt
            • 05/04/11
            • 20

            #6
            Re: competencia privativa da união

            corrigindo...

            MAIS ninguém? Mais ninguém?

            Comentário





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