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Criação de cargos público

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  • Rogerio "TUKA"
    • 10/12/10
    • 513

    Criação de cargos público

    Seguem os seguintes dispositivos constitucionais:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    Como que fica a questão da CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS??? Afinal de contas, a quem compete a criação e extinção de cargos público federais? Ao congresso ou ao presidente da república?

    Fiquei sem entender esses dispositivos, se alguém puder me ajudar, ficarei mto grato!

    Agradeço a atenção de todos!!!

    Att,

    Rogério "TUKA".
    Última edição por Rogerio "TUKA"; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/182439-rogerio-tuka às Mon, 23/05/11, 05:31 PM.
  • estudioso
    • 15/05/11
    • 325

    #2
    Re: Criação de cargos público

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobreRedação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    Atente para a literalidade da cf/88:
    Presidente da república tem autonomia para:
    a) PROVER cargos públicos (diferente de criar cargos públicos / C.N.)
    b) extinguir os cargos públicos QUANDO VAGOS

    ALGUÉM PODE ESCLARECER: PROVER CARGOS PÚBLICOS É O MESMO QUE NOMEAR?

    Comentário

    • estudioso
      • 15/05/11
      • 325

      #3
      Re: Criação de cargos público

      ohhh....

      nomeação é uma das formas de provimento, assim como aproveitamento, promoção, readaptação, reversão, reintegração e recondução.

      Comentário

      • Rogerio "TUKA"
        • 10/12/10
        • 513

        #4
        Re: Criação de cargos público

        Postado Originalmente por estudioso Ver Post
        Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

        VI - dispor, mediante decreto, sobreRedação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
        a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
        b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

        XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

        Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

        X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

        Atente para a literalidade da cf/88:
        Presidente da república tem autonomia para:
        a) PROVER cargos públicos (diferente de criar cargos públicos / C.N.)
        b) extinguir os cargos públicos QUANDO VAGOS

        ALGUÉM PODE ESCLARECER: PROVER CARGOS PÚBLICOS É O MESMO QUE NOMEAR?

        Atente para a literalidade da cf/88:
        Presidente da república tem autonomia para:
        a) PROVER cargos públicos (diferente de criar cargos públicos / C.N.)
        b) extinguir os cargos públicos QUANDO VAGOS

        Sim. Extinguir os cargos públicos QUANDO VAGOS está estabelecido no inciso VI alínea b do art. 84 da CF. Contudo como fica a interpretação do inciso XXV do referido artigo?

        XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais

        Esse inciso dá a impressão que o presidente da república tbm pode extinguir cargos públicos NÃO VAGOS, não achas??? assim como compete tbm ao Congresso Nacional.

        Tbm fica a dúvida se a palavra "criar" é o mesmo de "prover", mas ainda tem a questão da EXTINÇÃO DE CARGOS!!!

        Att,

        Rogério "TUKA"

        Comentário

        • lesly.notter
          • 23/09/10
          • 60

          #5
          Re: Criação de cargos público

          Eu acredito que criação e provimento não são a mesma coisa.
          Pela lei 8112 artigo 8º:
          São formas de provimento de cargo público:
          I - nomeação
          II - promoção
          V - readaptação
          VI - reversão
          VII - aproveitamento
          VIII - reintegração
          IX - recondução

          E quanto a extinção de cargos públicos pelo Presidente da República:
          Num artigo ele fala em extinção dos cargos públicos quando vagos e no outro só extinção dos cargos públicos. Para mim o Presidente só pode extinguir os cargos quando vagos.
          Acredito que a gente deva estudar a Constituição usando um pouco do método interpretativo. Acho que os artigos se completam. Como no caso de um aborto. Aborto seria proibido pelo princípio da inviolabilidade do direito à vida, mas quando põe em risco a vida da gestante passa a ser permitido.
          Não sei se essa seria a explicação, mas tentei ajudar.

          Comentário

          • thaisacorrea
            • 13/07/12
            • 6

            #6
            Re: Criação de cargos público

            A regra geral, portanto, para criação, transformação e extinção de CARGOS públicos é observada no art. 48, X, do texto magno (pressupõe a existência de LEI para criação, transformação e extinção de cargos).

            Entretanto, é importante salientar que houve alteração oriunda da EC 32/2001, que passou a admitir que o Chefe do Executivo proceda à extinção de funções ou CARGOS públicos, quando vagos, por meio de decreto (CF, art. 84, VI, ‘b’). Assim, mesmo que o CARGO tenha sido criado por LEI, atualmente pode ser extinto por DECRETO (autônomo) no caso de vacância.

            Fonte: http://www.professortesseroli.com.br...id_servicos=90

            Comentário

            • poker fiscal
              • 24/03/13
              • 12

              #7
              Re: Criação de cargos público

              Pelo que entendi entao, o presidente pode por decreto extinguir cargo vago.
              E quando o cargo nao tiver vago, por meio de lei pode ser extinto.....ai o servidor fica em disponibilidade

              Comentário


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