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Reserva Legal Simples

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  • NoSurprize
    • 28/08/09
    • 602

    Reserva Legal Simples

    Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples".

    F

    Alguém poderia explicar essa alternativa e o que são Reserva Legais simples?

    Obrigada!
  • Rogerio "TUKA"
    • 10/12/10
    • 513

    #2
    Re: Reserva Legal Simples

    Postado Originalmente por NoSurprize Ver Post
    Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples".

    F

    Alguém poderia explicar essa alternativa e o que são Reserva Legais simples?

    Obrigada!
    NoSurprize, blz pura???

    Então...vou tentar te ajudar!!!

    É o seguinte:

    "reserva legal simples" é a matéria na CF em que o poder constituinte (legislador ordinário) confere autonomia plena para o poder constituído (legislador derivado) para regulamentar 100% uma norma constitucional de eficácia limitada", o qual é uma norma não aplicável quando da promulgação da CF porque carece de regulamentação. O legislador derivado possui ampla liberdade de regulamentar tal dispositivo constitucional, porém, de uma forma limitada, pois o ato normativo editado tem que ser compatível com outras normas constitucionais para que não haja inconstitucionalidade nas leis. A questão esta ERRADA porque está afirmando que não há esse limite constitucional para a elaboraçao dessas normas regulamentadoras.

    Att,

    Rogério "TUKA"
    Última edição por Rogerio "TUKA"; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/182439-rogerio-tuka às Tue, 05/04/11, 08:40 PM.

    Comentário

    • G_M_C
      • 29/11/06
      • 672

      #3
      Re: Reserva Legal Simples

      Olá pessoal!

      Acho que há outra concepção para a expressão RESERVA LEGAL SIMPLES.

      RESERVA LEGAL SIMPLES é aquela em que o processo legislativo (iniciativa, votação, sanção, promulgação, publicação) segue o rito comum, ou seja, não há nenhuma especificidade.

      Ao contrário, RESERVA LEGAL ESPECIAL é aquela em que há, no processo de criação da norma legal, critérios específicos diferenciados em relação ao processo comum (por exemplo: iniciativa reservada).

      Se estiver enganado, por favor me corrijam.

      Abraços e BONS ESTUDOS!!!

      Comentário

      • Guest's Avatar
        Visitante

        #4
        Re: Reserva Legal Simples

        Eu fico com o TUKA.


        Normas de eficácia LIMITADA (reserva legal simples - 100% disciplinado pelo legislador ordinário);
        Normas de eficácia CONTIDA (reserva legal qualificada - parte da disciplina já se encontra na norma constitucional);

        De qq forma, ambas são limitadas por princípios e normas constitucionais pré-existentes!!!

        Abraços.

        Comentário

        • Vitor Cruz (Vampiro)
          • 31/01/07
          • 5012

          #5
          Re: Reserva Legal Simples

          Quando a Constituição permite a restrição de um direito através de lei, surge o
          que a doutrina chama de “reserva legal”. Ou seja, reservou-se à lei o direito de estabelecer
          uma limitação. Essa reserva legal será chamada de:

          • Reserva legal simples: quando a Constituição se limita a autorizar a restrição
          (Ex.: art. 5º VII - é assegurada, “nos termos da lei”, a prestação de assistência
          religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva); ou

          • Reserva legal qualificada: quando, além de autorizar a restrição, a Constituição
          estabelece o que a lei fará (Ex.: art. 5º, XII - autoriza que a lei venha a trazer
          hipóteses de interceptação telefônica, mas somente para atender aos fins
          de investigação criminal ou instrução processual penal).

          É importante salientar que o legislador possui limites no seu exercício de limitação
          do direito fundamental, o que se tem chamado de os “limites dos limites”. E qual
          seria tal limite? Seria a preservação do “núcleo essencial” do direito fundamental.

          (FONTE: Constituição Federal Anotada para Concursos - 2a Ed. - pg, 58)


          abraços

          Comentário

          • NoSurprize
            • 28/08/09
            • 602

            #6
            Re: Reserva Legal Simples

            E quanto à Reserva Legal Absoluta e à relativa, alguém poderia distinguir esses termos, por favor.


            Obrigada!

            Comentário

            • Vitor Cruz (Vampiro)
              • 31/01/07
              • 5012

              #7
              Re: Reserva Legal Simples

              Postado Originalmente por NoSurprize Ver Post
              E quanto à Reserva Legal Absoluta e à relativa, alguém poderia distinguir esses termos, por favor.


              Obrigada!
              • Reserva legal absoluta: Quando será a própria lei que irá atender o mandamento.
              Ex.: Os casos constitucionais que venham com as expressões “a lei estabelecerá”,
              “a lei regulará”, “ a lei disporá”... veja que é a própria lei, diretamente,
              que atenderá o comando constitucional;

              • Reserva legal relativa: Quando não é a lei que irá, diretamente, atender ao comando
              constitucional, mas estabelecerá os limites, ou os termos, dentro dos
              quais um ato infralegal irá atuar. Ex.: Os casos constitucionais que venham
              com as expressões “nos termos da lei”, “na forma da lei”, “nos limites estabelecidos
              pela lei”... veja que não será a lei que atenderá ao comando, porém, esta
              estará traçando os limites para tal.


              (FONTE: Constituição Federal Anotada para Concursos - 2a Ed. - pg. 62)

              Comentário


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