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Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

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  • Rafael Nogueira
    • 16/03/11
    • 273

    Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

    Este artigo diz respeito aos casos em que cabe ação declaratória de insconstitucionalidade:

    "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal".ti

    Porém, qual seria o instrumento processual cabível para um legitimado impetrar ação declaratória inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade?

    Observei outro na continuação dos incisos da cf. que diz o seguinte:" III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
    a) contrariar dispositivo desta Constituição;
    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    Então pela lógica, o intrumento processual para impetrar Ação declaratória de inconsticionalidade é o recurso extraordinário ou estou enganado?
    Última edição por Rafael Nogueira; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/186693-rafael-nogueira às Fri, 18/03/11, 12:05 AM.
  • Salumus
    • 16/01/09
    • 661

    #2
    Re: Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

    Postado Originalmente por Rafael Nogueira Ver Post
    Pela anália na CF, imagino que para a propositura de uma Ação direta de constitucionalidade seria um recurso extraordinário.
    o Que vocês acham?
    Poderia esclarecer melhor qual a sua dúvida? Não está bem clara!

    Comentário

    • Maxxtro
      • 18/11/08
      • 2105

      #3
      Re: Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

      Petição se de ofício
      E recurso extraordinário
      Última edição por Maxxtro; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/147549-maxxtro às Fri, 18/03/11, 02:48 PM.

      Comentário

      • Vitor Cruz (Vampiro)
        • 31/01/07
        • 5009

        #4
        Re: Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

        Postado Originalmente por Rafael Nogueira Ver Post
        Este artigo diz respeito aos casos em que cabe ação declaratória de insconstitucionalidade:

        "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
        I - processar e julgar, originariamente:
        a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal".ti

        Porém, qual seria o instrumento processual cabível para um legitimado impetrar ação declaratória inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade?

        Observei outro na continuação dos incisos da cf. que diz o seguinte:" III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
        a) contrariar dispositivo desta Constituição;
        b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
        c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

        Então pela lógica, o intrumento processual para impetrar Ação declaratória de inconsticionalidade é o recurso extraordinário ou estou enganado?

        Rafael, primeiramente parabéns por pegar a Constituição para estudar, o maior erro dos concurseiros é não usar a letra da norma para o estudo, basear-se somente em livros teóricos.

        Bom, sobre a dúvida, você acabou deixando de observar 2 palavras essenciais para o entendimento: a palavra "originariamente" e a palavra "recurso"

        Todo tribunal tem 2 tipos de competências:
        Competência originária - aquela onde ele é o primeiro órgão que tomará conhecimento da causa, ou seja, você faz a petição diretamente a ele.
        Competência recursal - aquela onde ele só conhecerá a causa através de recursos advindos de outros juízes ou tribunais.

        O recurso extraordinário está no âmbito da competência recursal do Supremo, enquanto a Ação Direta de Inconstistucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) estão no âmbito da sua competência originária.

        Por isso a Constituição diz:

        Cabe ao supremo processar e julgar ORIGINARIAMENTE (diretamente, como primeiro órgão) - a ADI e ADC.

        E depois diz:

        b) o crime político;
        III - julgar, mediante RECURSO (como segundo ou último órgão do processo, de forma derivada e não mais originária) extraordinário, as causas decididas em única ou
        última instância, quando a decisão recorrida
        :
        a) contrariar dispositivo desta Constituição;
        b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
        c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
        d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

        Assim, o R.Ex é um instrumento processual completamente diferente da ADI e ADC, já que aquele é instrumento recursal, enquanto estas são ações diretas, originárias.

        Beleza?

        Abraços e bons estudos.

        Vítor Cruz
        Última edição por Vitor Cruz (Vampiro); http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/139545-vitor-cruz-vampiro às Fri, 18/03/11, 05:02 PM.

        Comentário

        • Rafael Nogueira
          • 16/03/11
          • 273

          #5
          Re: Qual o instrumento processual cabível para ADIN ou ADECON?

          Vitor, obrigado pelas sábias observações, mas para ratificar mesmo ,foi este meu entendimento:Em regra, adecon e Adin, competência originária do Stf, porém quando houver questões decididas em última ou única instância, cabe rec. Extraordinário desde que: "contrariar dispositivo desta Constituição;
          b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
          c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição."

          Poh, legal essa observação.
          valeu.

          Comentário


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