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Tribunal de contas

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  • mrbastos
    • 12/12/10
    • 19

    Tribunal de contas

    Pessoal.. estava estudando sobre intervenção federal, e me surgiu uma dúvida..
    Nas Prestações irregulares ao tribunal de contas do estado ou ao tribunal de contas do município, enseja intervenção federal? Se sim, onde que fala disso na lei.

    Abs!
  • Concurseiro_Jedi
    • 13/07/10
    • 102

    #2
    Re: Tribunal de contas

    Consoante Helly Lopes de Meirelles, a falta de prestação de contas difere da prestação irregular, sendo que apenas no primeiro caso é necessária a intervenção federal, pois toda vez que o prefeito errasse a prestação de contas, seria necessária a intervenção do Estado no município.
    Última edição por Concurseiro_Jedi; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/178045-concurseiro_jedi às Fri, 25/02/11, 11:10 AM.

    Comentário

    • Maxxtro
      • 18/11/08
      • 2105

      #3
      Re: Tribunal de contas

      Postado Originalmente por Midnight82 Ver Post
      Consoante Helly Lopes de Meirelles, a falta de prestação de contas difere da prestação irregular, sendo que apenas no primeiro caso é necessária a intervenção federal, pois toda vez que o prefeito errasse a prestação de contas, seria necessária a intervenção do Estado no município.
      Aqui ja seria Intervenção Estadual, não ?
      -
      Lembrando que o rol é taxativo.
      Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

      I - manter a integridade nacional;

      II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

      III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

      IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

      V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

      a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

      b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

      VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

      VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

      a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

      b) direitos da pessoa humana;

      c) autonomia municipal;

      d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

      e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

      Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

      I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

      II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

      III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

      IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

      Comentário

      • Concurseiro_Jedi
        • 13/07/10
        • 102

        #4
        Re: Tribunal de contas

        Sim, sim, valeu pela Correção Maxtro.

        Comentário

        • mrbastos
          • 12/12/10
          • 19

          #5
          Re: Tribunal de contas

          Entao ensejará intervenção federal caso houver prestações irregularidades no tribunal de contas do Estado e Municípios.. E esta legalmente no art,34, VII, alínea d.


          d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

          Estou correto?

          Comentário

          • volnandes
            • 12/07/10
            • 549

            #6
            Re: Tribunal de contas

            Postado Originalmente por mrbastos Ver Post
            Entao ensejará intervenção federal caso houver prestações irregularidades no tribunal de contas do Estado e Municípios.. E esta legalmente no art,34, VII, alínea d.


            d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

            Estou correto?
            Ao meu ver, em caso de prestação irregular, houve prestação, apesar de irregular. Nesse caso então, não cabe a intervenção federal

            Comentário


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