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Formação de Municípios

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  • mrbastos
    • 12/12/10
    • 19

    Formação de Municípios

    Na formação de municípios, o que se deve entender por população diretamente interessada? Qual a fundamentação legal?
  • NoSurprize
    • 28/08/09
    • 602

    #2
    Re: Formação de Municípios

    mrbastos,

    Na verdade, a CF estabelece que:

    § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Estados => População diretamente interessada => Assim, não é toda a população, somente aquela que estiver envolvida. Por exemplo, se houver um desmembramento, será somente a população interessada.

    Já para os municípios:

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


    Municípios => toda a população.

    Comentário

    • Salumus
      • 16/01/09
      • 661

      #3
      Re: Formação de Municípios

      Postado Originalmente por NoSurprize Ver Post
      mrbastos,

      Na verdade, a CF estabelece que:

      § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

      Estados => População diretamente interessada => Assim, não é toda a população, somente aquela que estiver envolvida. Por exemplo, se houver um desmembramento, será somente a população interessada.

      Já para os municípios:

      § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


      Municípios => toda a população.
      No caso da formação de Estados, há controvérsia doutrinária sobre quem seria a população "interessada". Uns adotam a posição de que é somente os moradores da área afetada. Outros, e penso que essa é a posição dominante, lecionam que deve ser ouvida TODA a população dos Estados envolvidos.

      Em todo caso, acredito que o melhor é tentar descobrir a posição da banca que fará o seu concurso, o que, entretanto, não é tarefa fácil.

      Comentário

      • Maxxtro
        • 18/11/08
        • 2105

        #4
        Re: Formação de Municípios

        Postado Originalmente por mrbastos Ver Post
        Na formação de municípios, o que se deve entender por população diretamente interessada? Qual a fundamentação legal?
        Eu penso que é a população diretamente afetada.

        Comentário

        • NoSurprize
          • 28/08/09
          • 602

          #5
          Re: Formação de Municípios

          Bem, de acordo com o livro de exercícios comentados do Barchet:

          Estados:

          "consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito (é apenas a população que efetivamente reside na área em que pode ocorrer a transformação, e não toda a população do Estado ou dos Estados envolvidos"

          Municípios:

          "toda a população do município, e não apenas os eleitores residentes no território onde pode ocorrer a transformação"

          Comentário


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