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Normas constitucionais - eficácia plena

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  • Ani-sp
    • 15/04/10
    • 38

    Normas constitucionais - eficácia plena

    Olá amigos, será que alguém poderia me ajudar na seguinte questão?

    Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos. (correta)

    E o mandado de injunção?

    Abs
  • MffM
    • 01/12/07
    • 1039

    #2
    Re: Normas constitucionais - eficácia plena

    Os remédios constitucionais têm eficácia plena e, portanto, aplicabilidade imediata, direta e não suscetível a restrições.

    Com relação ao mandado de injunção, não confunda a eficácia desse remédio constitucional (plena) com seu objeto (hipótese que possibilita seu exercício perante o Judiciário): ausência de normas regulamentadoras que tornem inviáveis direitos constitucionalmente protegidos.

    Comment

    • Ani-sp
      • 15/04/10
      • 38

      #3
      Re: Normas constitucionais - eficácia plena

      Prof. MffM, muito obrigada!

      Postado Originalmente por MffM Ver Post
      Os remédios constitucionais têm eficácia plena e, portanto, aplicabilidade imediata, direta e não suscetível a restrições.

      Com relação ao mandado de injunção, não confunda a eficácia desse remédio constitucional (plena) com seu objeto (hipótese que possibilita seu exercício perante o Judiciário): ausência de normas regulamentadoras que tornem inviáveis direitos constitucionalmente protegidos.

      Comment

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