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competencia do presidente

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  • leovince
    • 26/05/07
    • 115

    competencia do presidente

    1) Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do
    Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal,
    nas hipóteses previstas em lei.

    2) Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de
    governo integram o rol de competências privativas do
    presidente da República.

    tem como alguem me ajudar nesses dois itens?

    pra mim está certo os dois. mas a banca só considerou o segundo como certo.
  • Planador
    • 10/09/09
    • 2779

    #2
    Re: competencia do presidente

    Falae leovince, blz ?
    Acho que é mais ou menos isso aqui:

    1)

    A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.

    A decretação da intervenção é ato privativo do Presidente da República que independe de prévia autorização pelo Congresso Nacional.

    Por outro lado, após ser decretada, a intervenção deverá ser aprovada ou suspensa pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 49, inciso IV da Constituição Federal.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    X - decretar e executar a intervenção federal;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

    2)

    É atribuída competências privativas ao Presidente da República no artigo 84 da Constituição Federal, tanto de natureza de Chefe de Estado (representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais e, internamente, sua unidade, previstas nos incisos VII, VIII e XIX do art. 84), como de Chefe de Governo (prática de atos de administração e de natureza política – estes últimos quando participa do processo legislativo – conforme se percebe pela leitura das atribuições nos incisos I a VI; IX a XVIII e XX a XXVII).

    Postado Originalmente por leovince Ver Post
    1) Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do
    Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal,
    nas hipóteses previstas em lei.

    2) Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de
    governo integram o rol de competências privativas do
    presidente da República.

    tem como alguem me ajudar nesses dois itens?

    pra mim está certo os dois. mas a banca só considerou o segundo como certo.
    Última edição por Planador; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/160817-planador às Tue, 18/05/10, 06:46 PM.

    Comentário

    • leovince
      • 26/05/07
      • 115

      #3
      Re: competencia do presidente

      entendi agora o decretar e o aprovar... para mim seria a mesma coisa... então decreta primeiro agora vamos dizer que ocorrerá a verificação aprova ou não essa decretação.

      valeu me ajudou muito . obrigado.

      Postado Originalmente por Planador Ver Post
      Falae leovince, blz ?
      Acho que é mais ou menos isso aqui:

      1)

      A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.

      A decretação da intervenção é ato privativo do Presidente da República que independe de prévia autorização pelo Congresso Nacional.

      Por outro lado, após ser decretada, a intervenção deverá ser aprovada ou suspensa pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 49, inciso IV da Constituição Federal.

      Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

      X - decretar e executar a intervenção federal;

      Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

      IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

      2)

      É atribuída competências privativas ao Presidente da República no artigo 84 da Constituição Federal, tanto de natureza de Chefe de Estado (representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais e, internamente, sua unidade, previstas nos incisos VII, VIII e XIX do art. 84), como de Chefe de Governo (prática de atos de administração e de natureza política – estes últimos quando participa do processo legislativo – conforme se percebe pela leitura das atribuições nos incisos I a VI; IX a XVIII e XX a XXVII).

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