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Recepo parcial de legislao infraconstitucional

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  • Gisele Bundchen
    started a topic Recepo parcial de legislao infraconstitucional

    Recepo parcial de legislao infraconstitucional


    Parte de uma lei pode ser recepcionada e parte dela pode ser revogada.

    Parte de uma lei pode ser recepcionada com status de LO e parte com status de LC.

  • Gisele Bundchen
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  • Vitor Cruz (Vampiro)
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