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Recepção parcial de legislação infraconstitucional

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  • Gisele Bundchen
    • 06/03/10
    • 411

    Recepção parcial de legislação infraconstitucional

    Qd uma nova Constituição é criada, entendo que as leis infraconstitucionais antigas podem ser apenas parcialmente recepcionadas. Ou seja:

    Parte de uma lei pode ser recepcionada e parte dela pode ser revogada.

    Parte de uma lei pode ser recepcionada com status de LO e parte com status de LC.


    Peguei da internet a seguinte explicação:

    Conforme nos ensinam Motta e Barchet, uma única lei pode ter alguns artigos recepcionados com status originário e ou com status que lhe quis dar o novo constituinte. Tais autores dão como exemplo o fato de determinada lei tratar em artigos diversos de temas distintos, como por exemplo de normas gerais de direito tributário, de procedimento para desapropriação por interesse social e de regimento interno da Câmara dos Deputados. Como a atual Constituição prescreve que normas gerais de Direito Tributário é matéria reservada a lei complementar, que desapropriação por interesse social é assunto a ser regulado por lei ordinária e que regras sobre regimento interno da Câmara dos Deputados é assunto a ser tratado, exclusivamente, por resolução, a lei será ordinária, mas seu status foi definido por cada assunto específico, possuindo, portanto, status de lei complementar, lei ordinária e resolução.


    Eu não entendi o exemplo. No caso, a lei teria 3 status?
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    Visitante

    #2
    Re: Recepção parcial de legislação infraconstitucional

    Acho que sim, e o status variaria de acordo com a parte da lei que tratasse de cada um dos três temas diferentes. Um outro exemplo poderia ser a lei 4.320/64. Esta lei foi recepcionada como lei complementar nos seus dispositivos que tratam dos assuntos constantes do dispositivo constitucional contido no art. 165, parágrafo 9º, II. Em seus outros dispositivos, tal lei foi recepcionada como lei ordinária.

    "§ 9º - Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

    II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos."

    Comentário

    • Vitor Cruz (Vampiro)
      • 31/01/07
      • 5009

      #3
      Re: Recepção parcial de legislação infraconstitucional

      Postado Originalmente por carlos68 Ver Post
      Acho que sim, e o status variaria de acordo com a parte da lei que tratasse de cada um dos três temas diferentes. Um outro exemplo poderia ser a lei 4.320/64. Esta lei foi recepcionada como lei complementar nos seus dispositivos que tratam dos assuntos constantes do dispositivo constitucional contido no art. 165, parágrafo 9º, II. Em seus outros dispositivos, tal lei foi recepcionada como lei ordinária.

      "§ 9º - Cabe à lei complementar:

      I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

      II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos."
      Exatamente....

      Em tempo... Obrigado Carlos, pela ajuda aqui na sala!!! É sempre bom ter colegas colaborando... pois nem sempre consigo tempo para passar por aqui!!! Muito Obrigado...

      A explicação está correta!

      O que se recepciona é o conteúdo, e cada parte será recepcionada com a forma com que o novo ordenamento exige para tal...

      abraços

      Comentário

      • Gisele Bundchen
        • 06/03/10
        • 411

        #4
        Re: Recepção parcial de legislação infraconstitucional

        Valeu, amigos!

        Vcs ajudam DEMAIS

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