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Recepo parcial de legislao infraconstitucional

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  • Gisele Bundchen
    • 06/03/10
    • 409

    Recepo parcial de legislao infraconstitucional


    Parte de uma lei pode ser recepcionada e parte dela pode ser revogada.

    Parte de uma lei pode ser recepcionada com status de LO e parte com status de LC.

  • #2

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    • Vitor Cruz (Vampiro)
      • 31/01/07
      • 5385

      #3

      Comentrio

      • Gisele Bundchen
        • 06/03/10
        • 409

        #4

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