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Controle externo nos Municípios

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    Controle externo nos Municípios

     A fiscalização, mediante controle externo, dos Municípios, no Brasil, é feita exclusivamente por órgãos estaduais.

    Falsa!

    Alguém pode explicar?
  • JulianoR
    • 14/12/09
    • 228

    #2
    Re: Controle externo nos Municípios

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    O controle externo é feito pelo Poder Legislativo Municipal e tem o AUXÍLIO dos TCE.

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