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Acentua??o - Acentuacao

Comunidade, apenas para comunicar em que momento estamos dos ajustes do FC.
* tentarei evitar palavras com acentos, etc.

Progredimos bastante com o sistema atualizado e estamos trabalhando no problema do uso de caracteres como til, cedilha, acentos. Infelizmente, apenas configurar o correto conjunto de caracteres mostrou-se insuficiente para resolver. Sem adentrar em aspectos complexos, o conjunto utilizado no FC para uso no nosso idioma precisa ser atualizado para acompanhar o sistema que usamos. O sistema foi atualizado e agora precisamos encontrar o ponto em que o conjunto de caracteres ficou desatualizado. Estamos nesse ponto dos ajustes, ok?<p>
Se algu?m perceber algum problema no funcionamento do FC ou tiver alguma sugest?o sobre o funcionamento, implementar alguma funcionalidade, etc, mande um email para suporte@forumconcurseiros.com que vou analisar e responder. Mas s? quest?es sobre funcionamento do FC, ok? qualquer outro assunto, o email ainda ? faleconosco@forumconcurseiros.com.

Agradecemos aos colegas que est?o participando!

Aquele Abra?o!
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DCO - Aplicabilidade imediata

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  • DCO - Aplicabilidade imediata

    § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Aplicação imediata = eficácia plena?
  • cassiaclesca
    • 16/06/09
    • 443

    #2
    Re: DCO - Aplicabilidade imediata

    Não, Gabi

    Algumas normas relativas a direitos e garantias fundamentais não são auto aplicáveis, têm eficácia limitada.

    Ex: Incisos X, XI, XII, XX, XXIII e XXVII do art sétimo.

    Comentário


    • #3
      Re: DCO - Aplicabilidade imediata

      Isso eu sei...

      É que - pelo meu material - entendi que "aplicação imediata = eficácia plena", sendo que tal norma constitucional não valeria p/ TODOS os direitos e garantias fundamentais (apesar de norma dizer isso!!!).

      Não é isso não?

      Qual a diferença então entre aplicação imediata e eficácia plena?

      Comentário

      • cassiaclesca
        • 16/06/09
        • 443

        #4
        Re: DCO - Aplicabilidade imediata

        Segundo VP, dizer que estas normas têm aplicabilidade imediata, significa dizer que os aplicadores do direito deverão conferir-lhes a maior eficácia possível.

        Ou seja, eu entendo que não é uma norma programática, é para aplicar imediatamente, tal como ela estiver, independente de regulamentação pelo legislador ordinário.

        Comentário


        • #5
          Re: DCO - Aplicabilidade imediata

          Alguém mais pode comentar?

          Ainda não estou 100% nesse assunto...

          Comentário

          • rkendi
            • 19/07/09
            • 12

            #6
            Re: DCO - Aplicabilidade imediata

            Vamos lá!

            A questão da eficácia das normas é uma classificação feita pelo professor José Afonso da Silva, a qual é muito cobrada em concursos.

            Já a aplicação vem do parágrafo primeiro do artigo 5 da CF/88.

            Vou transcrever as palavras do VP no livro "Direito Constitucional Descomplicado", 3 ed. 2008, pg 102:

            " Determina a Constituição que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5, Parágrafo 1).

            ...

            Essa regra de aplicação imediata, porém, não é absoluta. Embora a regra seja a eficácia e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, o fato é que existem direitos fundamentais que consubstanciam normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação por lei para a produção de seus efeitos essenciais.

            O grau de eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais é em grande parte determinado pelo próprio enunciado dos dispositivos que os estabelecem, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior a aplicação plena de algumas normas definidoras de direitos fundamentais, especialmente no tocante aos direitos sociais (CF, art. 7).

            Assim, em que pese o texto constitucional determinar que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata (art. 5, Parágrafo 1), o fato é que temos direitos e garantias fundamentais de eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus plenos efeitos, como são exemplos os incisos XX e XXVII do art. 7 da Carta Política."

            Acho que é isso.
            Bons estudos!!!

            Comentário

            • tdscil_82
              • 16/01/09
              • 298

              #7
              Re: DCO - Aplicabilidade imediata

              Só para complementar, quando a CF diz que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º parágrafo 1º), ela não se aplica somente ao artigo 5º, mas tb alcança do art. 6 ao art. 17º.

              Conforme VP&MA:

              "Importante destacar, também, que o comando constitucional em exame - parágrafo 1º do art. 5º - não tem sua aplicação restrita aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos arrolados no art 5º da Constituição da República.
              Sua incidência alcança as diferentes classes de direitos e garantias fundamentais de nossa Carta Magna, ainda que indicados fora do catálogo próprios a eles destinado (artigos 5º ao 17º)."

              valeu!

              Abs e bons estudos!

              Comentário


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