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DCO - Aplicabilidade imediata

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    DCO - Aplicabilidade imediata

    § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Aplicação imediata = eficácia plena?
  • cassiaclesca
    • 16/06/09
    • 441

    #2
    Re: DCO - Aplicabilidade imediata

    Não, Gabi

    Algumas normas relativas a direitos e garantias fundamentais não são auto aplicáveis, têm eficácia limitada.

    Ex: Incisos X, XI, XII, XX, XXIII e XXVII do art sétimo.

    Comentário

    • Guest's Avatar
      Visitante

      #3
      Re: DCO - Aplicabilidade imediata

      Isso eu sei...

      É que - pelo meu material - entendi que "aplicação imediata = eficácia plena", sendo que tal norma constitucional não valeria p/ TODOS os direitos e garantias fundamentais (apesar de norma dizer isso!!!).

      Não é isso não?

      Qual a diferença então entre aplicação imediata e eficácia plena?

      Comentário

      • cassiaclesca
        • 16/06/09
        • 441

        #4
        Re: DCO - Aplicabilidade imediata

        Segundo VP, dizer que estas normas têm aplicabilidade imediata, significa dizer que os aplicadores do direito deverão conferir-lhes a maior eficácia possível.

        Ou seja, eu entendo que não é uma norma programática, é para aplicar imediatamente, tal como ela estiver, independente de regulamentação pelo legislador ordinário.

        Comentário

        • Guest's Avatar
          Visitante

          #5
          Re: DCO - Aplicabilidade imediata

          Alguém mais pode comentar?

          Ainda não estou 100% nesse assunto...

          Comentário

          • rkendi
            • 19/07/09
            • 10

            #6
            Re: DCO - Aplicabilidade imediata

            Vamos lá!

            A questão da eficácia das normas é uma classificação feita pelo professor José Afonso da Silva, a qual é muito cobrada em concursos.

            Já a aplicação vem do parágrafo primeiro do artigo 5 da CF/88.

            Vou transcrever as palavras do VP no livro "Direito Constitucional Descomplicado", 3 ed. 2008, pg 102:

            " Determina a Constituição que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5, Parágrafo 1).

            ...

            Essa regra de aplicação imediata, porém, não é absoluta. Embora a regra seja a eficácia e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, o fato é que existem direitos fundamentais que consubstanciam normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação por lei para a produção de seus efeitos essenciais.

            O grau de eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais é em grande parte determinado pelo próprio enunciado dos dispositivos que os estabelecem, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior a aplicação plena de algumas normas definidoras de direitos fundamentais, especialmente no tocante aos direitos sociais (CF, art. 7).

            Assim, em que pese o texto constitucional determinar que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata (art. 5, Parágrafo 1), o fato é que temos direitos e garantias fundamentais de eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus plenos efeitos, como são exemplos os incisos XX e XXVII do art. 7 da Carta Política."

            Acho que é isso.
            Bons estudos!!!

            Comentário

            • tdscil_82
              • 16/01/09
              • 312

              #7
              Re: DCO - Aplicabilidade imediata

              Só para complementar, quando a CF diz que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º parágrafo 1º), ela não se aplica somente ao artigo 5º, mas tb alcança do art. 6 ao art. 17º.

              Conforme VP&MA:

              "Importante destacar, também, que o comando constitucional em exame - parágrafo 1º do art. 5º - não tem sua aplicação restrita aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos arrolados no art 5º da Constituição da República.
              Sua incidência alcança as diferentes classes de direitos e garantias fundamentais de nossa Carta Magna, ainda que indicados fora do catálogo próprios a eles destinado (artigos 5º ao 17º)."

              valeu!

              Abs e bons estudos!

              Comentário


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