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pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?

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  • Brunoosti
    • 16/01/09
    • 247

    pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?

    Tendo em vista a possibilidade de o TCU apreciar a constitucionalidade no caso contreto, pode ele declarar a constitucionalidade? OU só pode ele declarar a inconstitucionalidade??? (acho que da no mesmo...)
  • Gabriel Rabelo
    • 23/01/08
    • 3332

    #2
    Re: pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?

    Súmula 347 - STF:

    "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.".

    Ou seja, o TCU pode declar a inconstitucionalidade no controle incidental, uma vez que a competência para o controle concreto tendo a carta federal como parâmetro é privativa do Supremo.

    Veja, como caiu na SEFAZ/ES:

    Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

    ITEM: CORRETO.

    Abraços...

    Comentário

    • Brunoosti
      • 16/01/09
      • 247

      #3
      Re: pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?

      então se caisse:

      Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode DECLARAR a constitucionalidade/inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

      estaria errado??? Pois declarando, ele estaria vinculando toda a administração???

      Comentário

      • Guest's Avatar
        Visitante

        #4
        Re: pode o TCU DECLARAR constitucionalidade?

        Postado Originalmente por Brunoosti
        então se caisse:

        Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode DECLARAR a constitucionalidade/inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

        estaria errado??? Pois declarando, ele estaria vinculando toda a administração???
        Tá errado. O TCU SÓ declara INCONSTITUCIONALIDADE.
        Ele não faz vínculo nenhum. Só o Supremo, através da súmula vinculante, vincula o judiciário. E só vincula o Judiciário. Tal vínculo não prejudica o Executivo, na sua função atípica, e nem o Legislativo, na sua função típica. Além disso, já imaginou o Legislativo vinculado pelas Súmulas do STF? Como ele poderá inovar?

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