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Presidente - Crime Comum.

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  • Elton_um
    • 10/07/08
    • 117

    Presidente - Crime Comum.

    Algum amigo poderia ajudar a entender esse artigo ?

    Os parágrafos 3º e 4º do art. 86 da CF não se contradizem (abaixo) ?
    Pois, se o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de sua funcao (par.3º), como é que irá existir sentença condenatória (par.4º) ?

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
    perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
    § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
    § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  • Valente
    • 01/12/06
    • 1289

    #2
    Re: Presidente - Crime Comum.

    quando ele cometer algum crime relacionado com sua função. Ex.: suborno de deputados para aprovação de leis; crimes contra a lei orçamentária... etc

    agora se ele assassinar o cara que deu em cima da mulher dele, trata-se de crime não relacionado à função, logo não poderá ser responsabilizado por ele; nesse caso o crime fica com a prescrição suspensa até o término do mandato.

    []'s

    Comentário

    • Araer
      • 27/11/06
      • 393

      #3
      Re: Presidente - Crime Comum.

      O presidente da República, no exercício de suas funções, só
      pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
      condenatória


      GABA: ERRADO

      Entao ha casos em que o presidente pode ser preso antes do transito em julgado?

      Comentário

      • Valente
        • 01/12/06
        • 1289

        #4
        Re: Presidente - Crime Comum.

        não !!

        questão maldita...

        O presidente da República, no exercício de suas funções, só
        pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
        condenatória.

        onde está marcado substitua por "nas infracões penais comuns"... esse é o erro.

        []'s

        Comentário

        • Araer
          • 27/11/06
          • 393

          #5
          Re: Presidente - Crime Comum.

          Postado Originalmente por Valente
          não !!

          questão maldita...

          O presidente da República, no exercício de suas funções, só
          pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
          condenatória.

          onde está marcado substitua por "nas infracões penais comuns"... esse é o erro.

          []'s
          entao no exercicio de sua funcoes o presidente pode ser preso antes do transito em julgado?

          Comentário

          • Vitor Cruz (Vampiro)
            • 31/01/07
            • 5009

            #6
            Re: Presidente - Crime Comum.

            Postado Originalmente por Araer
            Postado Originalmente por Valente
            não !!

            questão maldita...

            O presidente da República, no exercício de suas funções, só
            pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
            condenatória.

            onde está marcado substitua por "nas infracões penais comuns"... esse é o erro.

            []'s
            entao no exercicio de sua funcoes o presidente pode ser preso antes do transito em julgado?
            O que o Valente quis dizer é que se trata de uma questão literal....

            Comentário

            • Araer
              • 27/11/06
              • 393

              #7
              Re: Presidente - Crime Comum.

              Postado Originalmente por Vampiro
              Postado Originalmente por Araer
              Postado Originalmente por Valente
              não !!

              questão maldita...

              O presidente da República, no exercício de suas funções, só
              pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
              condenatória.

              onde está marcado substitua por "nas infracões penais comuns"... esse é o erro.

              []'s
              entao no exercicio de sua funcoes o presidente pode ser preso antes do transito em julgado?
              O que o Valente quis dizer é que se trata de uma questão literal....
              Se me permitem, vou insistir na pergunta! rsss

              O presidente da República, no exercício de suas funções,
              pode ser preso antes do trânsito em julgado de sentença penal
              condenatória ?

              Comentário

              • Vitor Cruz (Vampiro)
                • 31/01/07
                • 5009

                #8
                Re: Presidente - Crime Comum.

                A regra é:

                O presidente NAS INFRAÇõES COMUNS não pode ser preso antes da senteça condenatória....

                A CF não permite a prisão cautelar do Presidente, porém tiramos 2 possibilidades:

                - A imunidade se restringe a infraçòes comuns, ou seja, nos crimes próprios (peculato, desvio de verbas, e etc) não parece estar abrangido.

                - A CF pede apenas a sentença condenatória, não o trânsito em julgado dela... Porém, como nos crimes comuns ele é julgado pelo STF, não consigo diferenciar isso... mas é o que a lei diz.


                ok???


                Abraços

                Comentário


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