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Inelegibilidade reflexa

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  • Vitor Cruz (Vampiro)
    • 31/01/07
    • 5009

    Inelegibilidade reflexa

    Dúvida do colega giezer:

    Professor, foi dada a seguinte questão:


    Ao término do segundo mandato do Lula, sua esposa pode candidatar-se a algum cargo Executivo ?

    Se ele renunciar ao cargo, no primeiro mandato, 6 meses antes do pleito ela poderia candidatar-se, mas ao final do segundo mandato como fica ?



    Depois de algumas pesquisas encontramos a resposta:(artigo do Site Ponto dos Concursos)

    Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, se o Chefe do Poder Executivo renunciar seis meses antes da eleição, seu cônjuge, parentes ou afins até segundo grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição, inclusive à própria Chefia do Executivo até então por ele ocupada, desde que esse pudesse concorrer à sua própria reeleição.

    Anote-se que, nessa hipótese – renúncia do Chefe do Poder Executivo até seis meses antes da eleição -, restou totalmente afastada a inelegibilidade reflexa.

    Assim, por exemplo, irmão do Governador de Estado poderá candidatar-se a Deputado Federal, Senador da República, Deputado Estadual, Prefeito ou Vereador, desde que haja renúncia do Governador nos seis anteriores ao pleito eleitoral.

    Ademais, segundo a orientação do TSE, o cônjuge, os parentes e afins são elegíveis para o mesmo cargo do titular (Chefe do Executivo), quando este for elegível (tiver direito à reeleição) e tiver renunciado até seis meses antes do pleito eleitoral.

    Essa tese foi referendada pelo STF, para o qual “os parentes podem concorrer nas eleições, desde que o titular do cargo tenha o direito à reeleição e não concorra na disputa. Subsistindo, em tese, a possibilidade de reeleição do próprio titular de mandato eletivo para o período subseqüente, é também legítima a candidatura de seus parentes para cargos eletivos, desde que haja renúncia do titular nos 6 meses anteriores ao pleito (STF, RE 344.882-BA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 7.4.2003).


    O raciocínio seguido é que, se ao titular do cargo é permitido um mandato a mais, não se poderia vetar a possibilidade dos parentes concorrerem. Essa interpretação buscou a harmonia do parágrafo 7º, do artigo 14, com o novo sistema jurídico imposto pela EC 16/1997.

    Em verdade, essa vedação, imposta pelo texto originário da Constituição Federal, tinha por fim evitar o denominado “uso da máquina administrativa” em favor da eleição do parente. Porém, a partir da EC 19/1997, que passou a permitir a reeleição do Chefe do Executivo, o raciocínio passou a ser o seguinte: se o próprio Chefe do Executivo tem direito à reeleição (com ou sem uso da máquina!), não faria mais sentido vedar a eleição de um parente, desde que houvesse a desincompatibilização do Chefe do Executivo até seis meses antes das eleições.

    Assim, por exemplo, a esposa do Chefe do Executivo estadual poderá candidatar-se ao cargo de Governador do mesmo Estado quando o seu esposo tiver direito à reeleição (quando estiver cumprindo o primeiro mandato), desde que haja renúncia deste até seis meses antes do pleito.

    Foi o que ocorreu nas eleições para Governador do Estado do Rio de Janeiro em 2002, em que o então Governador (“Garotinho”), detentor do direito à reeleição, afastou-se do cargo nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, para assegurar a legitimidade da candidatura, para o período subseqüente, da sua esposa, que veio a ser eleita Governadora do Estado (“Rosinha”).


    Mas agora surgiu outra dúvida.


    Isso só é valido no caso de reeleição correto?

    Art 14.
    § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

    Então quer dizer que os parentes do presidente no caso, se fossem eleitos não teriam direito a reeleição pois a mesma já foi caracterizada como existente? Seria como se fossem a mesma Pessoa?
  • obruno_martins
    • 04/11/08
    • 5

    #2
    Re: Inelegibilidade reflexa

    Permita-me opinar
    Não entendi sua dúvida final.
    Como assim mesma pessoa?
    O fato é: 1.Chefes do executivo e vice, se renunciarem 6meses antes do pleito podem candidatar-se a qualquer cargo.
    2. Se os citados acima estiverem no primeiro mandato, conjuges, e parentes poderão se candidatar a qualquer coisa (observando as outras possiblidade de inelegiblidade)
    3. Se os citados no item 1 estiverem no segundo mandato, fruto de reeleião, ou seja, sem direitoa cadidatar-se novamente ao cargo, mesmo que renunciem 6 meses antes, os parentes citadeos acima SÃO inelegíveis.
    4. Na situação acima, os chefes do executivo podem concorrer a qualquer caso, observado os 6 meses antes do pleito.


    Em modo resumido, é isso...

    Comentário

    • Guest's Avatar
      Visitante

      #3
      Re: Inelegibilidade reflexa

      Então, exatamente pelo tópico 3 que vc explicou foi onde surgiu a minha dúvida. A explicação que tive foi a de que conjuges e parentes poderão se candidatar ao cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA como foi no exemplo somente se for o primeiro mandato, ficando impossibilitados e se candidatarem se já houver ocorrido a reeleição (como se fossem a mesma pessoa) essa é a minha dúvida, pois eu recebi um tipo de explicação e aqui no fórum surgiu outra.

      Postado Originalmente por obruno_martins
      Permita-me opinar
      Não entendi sua dúvida final.
      Como assim mesma pessoa?
      O fato é: 1.Chefes do executivo e vice, se renunciarem 6meses antes do pleito podem candidatar-se a qualquer cargo.
      2. Se os citados acima estiverem no primeiro mandato, conjuges, e parentes poderão se candidatar a qualquer coisa (observando as outras possiblidade de inelegiblidade)
      3. Se os citados no item 1 estiverem no segundo mandato, fruto de reeleião, ou seja, sem direitoa cadidatar-se novamente ao cargo, mesmo que renunciem 6 meses antes, os parentes citadeos acima SÃO inelegíveis.
      4. Na situação acima, os chefes do executivo podem concorrer a qualquer caso, observado os 6 meses antes do pleito.


      Em modo resumido, é isso...

      Comentário

      • Stuart
        • 22/09/08
        • 465

        #4
        Re: Inelegibilidade reflexa

        Postado Originalmente por Vampiro
        Mas agora surgiu outra dúvida.

        Isso só é valido no caso de reeleição correto?

        Art 14.
        § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

        Então quer dizer que os parentes do presidente no caso, se fossem eleitos não teriam direito a reeleição pois a mesma já foi caracterizada como existente? Seria como se fossem a mesma Pessoa?
        É exatamente como o Bruno Martins resumiu... !!! Sim, vc pode imaginar como se fosse a mesma pessoa... basta entender a razão disso: o que o constituinte queria na realidade era proteger, ou ao menos reduzir, a movimentação da máquina publica sucessivamente em favor de uma
        mesma pessoa (ou família).

        Comentário

        • Stuart
          • 22/09/08
          • 465

          #5
          Re: Inelegibilidade reflexa

          Agora,
          detalhe importantíssimo digno de nota:


          *Essa regra (inelegibilidade relativa) só é válida pro caso de ser no território de jurisdição do titular do cargo... Caso não seja, não há impedimento. o Cespe gosta de pegar muito nisso!!

          *Outro detalhe: Verificar sempre na questão se há menção ao conjuge já ser ocupante de cargo eletivo... porque se for e no caso estiver tentando uma reeleição pro mesmo cargo, não já impedimento também... (Inelegibilidade Reflexa).

          Espero ter ajudado... já dei muito mole em questões dir. eleitoral por causa de detalhes...

          Comentário

          • Guest's Avatar
            Visitante

            #6
            Re: Inelegibilidade reflexa

            Bom, pelo menos o que me foi explicado foi de forma correta. Detalhe que essa questão foi gerada em cima de Constitucional mesmo nem estudei eleitoral ainda hehehehehe. Mas de todo o jeito obrigado pelo ajuda.



            Postado Originalmente por Stuart
            Agora,
            detalhe importantíssimo digno de nota:


            *Essa regra (inelegibilidade relativa) só é válida pro caso de ser no território de jurisdição do titular do cargo... Caso não seja, não há impedimento. o Cespe gosta de pegar muito nisso!!

            *Outro detalhe: Verificar sempre na questão se há menção ao conjuge já ser ocupante de cargo eletivo... porque se for e no caso estiver tentando uma reeleição pro mesmo cargo, não já impedimento também... (Inelegibilidade Reflexa).

            Espero ter ajudado... já dei muito mole em questões dir. eleitoral por causa de detalhes...

            Comentário

            • loanamarostica
              • 24/01/12
              • 20

              #7
              Re: Inelegibilidade reflexa

              Postado Originalmente por Stuart Ver Post
              Agora,
              detalhe importantíssimo digno de nota:


              *Essa regra (inelegibilidade relativa) só é válida pro caso de ser no território de jurisdição do titular do cargo... Caso não seja, não há impedimento. o Cespe gosta de pegar muito nisso!!

              *Outro detalhe: Verificar sempre na questão se há menção ao conjuge já ser ocupante de cargo eletivo... porque se for e no caso estiver tentando uma reeleição pro mesmo cargo, não já impedimento também... (Inelegibilidade Reflexa).

              Espero ter ajudado... já dei muito mole em questões dir. eleitoral por causa de detalhes...

              No caso você citou "território de jurisdição do titular do cargo". Não seria correto falar em circunscrição?
              Vamos supor que eu tivesse um marido e fosse governadora do PR. Ele poderia ser governador de SP por exemplo, sem eu renunciar ao poder, porque ele estaria circunscrito ao 'meu território'. Seria isso o correto então?
              E se eu fosse prefeita da cidade de Curitiba por exemplo, meu marido, irmão ou afins poderia ser prefeito de Londrina sem eu ter que renunciar.
              Estou pensando certo?

              Comentário

              • LUCIANO DUTRA
                • 24/01/12
                • 33

                #8
                Re: Inelegibilidade reflexa

                Prezados alunos,
                Inicio minha participação neste fórum hoje.
                Vou tentar dirimir a dúvida.
                Pois bem.
                No caso citado, o cônjuge, parentes e afins poderão candidatar-se até mesmo para o próprio cargo do Chefe do Poder Executivo. Foi o que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro em 2002, quando o então Governador Anthony Garotinho, que tinha direito à reeleição, afastou-se do cargo nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, para assegurar a elegibilidade da candidatura, para o período subsequente, de sua esposa Rosinha Matheus.

                Mas atentem: uma vez eleita em 2002, Rosinha não pôde ser candidata a Governadora em 2006, eis que, segundo entendimento jurisprudencial, não pode uma mesma família ou uma mesma pessoa se perpetuar no poder (conta-se como se o familiar fosse o titular). O TSE entende que, para fins de reeleição, o titular e os parentes devem ser entendidos como um só, como forma de se homenagear o princípio republicano que exige alternância no poder.

                Espero ter ajudado.

                Luciano Dutra.

                Comentário

                • Maxxtro
                  • 18/11/08
                  • 2105

                  #9
                  Re: Inelegibilidade reflexa

                  Postado Originalmente por LUCIANO DUTRA Ver Post
                  Prezados alunos,
                  Inicio minha participação neste fórum hoje.
                  Vou tentar dirimir a dúvida.
                  Pois bem.
                  No caso citado, o cônjuge, parentes e afins poderão candidatar-se até mesmo para o próprio cargo do Chefe do Poder Executivo. Foi o que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro em 2002, quando o então Governador Anthony Garotinho, que tinha direito à reeleição, afastou-se do cargo nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, para assegurar a elegibilidade da candidatura, para o período subsequente, de sua esposa Rosinha Matheus.

                  Mas atentem: uma vez eleita em 2002, Rosinha não pôde ser candidata a Governadora em 2006, eis que, segundo entendimento jurisprudencial, não pode uma mesma família ou uma mesma pessoa se perpetuar no poder (conta-se como se o familiar fosse o titular). O TSE entende que, para fins de reeleição, o titular e os parentes devem ser entendidos como um só, como forma de se homenagear o princípio republicano que exige alternância no poder.

                  Espero ter ajudado.

                  Luciano Dutra.
                  Bem vindo professor!
                  Boa explicação!!

                  Comentário

                  • LUCIANO DUTRA
                    • 24/01/12
                    • 33

                    #10
                    Re: Inelegibilidade reflexa

                    Postado Originalmente por Maxxtro Ver Post
                    Bem vindo professor!
                    Boa explicação!!

                    Obrigado,
                    Luciano Dutra

                    Comentário

                    • lutricolor
                      • 07/01/11
                      • 39

                      #11
                      Re: Inelegibilidade reflexa

                      bom dia!!
                      Apesar das excelentes explicações, ainda continuo com dúvidas. Segue abaixo as mesmas:

                      1ª situação: João já é prefeito e está se candidatando à reeleição, pode seu irmão (que não tem nenhum cargo eletivo) candidatar-se a vereador?
                      2ª situação: Maria é prefeita e está se candidatando à reeleição, pode sua irmã (que já é vereadora) candidatar-se à reeleição?

                      Aguardo respostas
                      Ats.
                      lutricolor

                      Comentário

                      • FS2010
                        • 15/07/10
                        • 2210

                        #12
                        Re: Inelegibilidade reflexa

                        CF art. 14 §7º responde:

                        § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.


                        1ª situação: Não
                        2ª situação: Sim

                        Abraços.

                        Comentário

                        • estudante12
                          • 25/01/12
                          • 214

                          #13
                          Re: Inelegibilidade reflexa

                          Eu não consegui entender uma parte do texto citado. Poderiam me ajudar?

                          Essa tese foi referendada pelo STF, para o qual “os parentes podem concorrer nas eleições, desde que o titular do cargo tenha o direito à reeleição e não concorra na disputa.

                          1. isto significa que se não concorrer ao segundo mandato, os parentes não são atingidos pela inegibilidade reflexa mesmo SEM a renuncia nos 6 meses anteriores à eleição?

                          Subsistindo, em tese, a possibilidade de reeleição do próprio titular de mandato eletivo para o período subseqüente, é também legítima a candidatura de seus parentes para cargos eletivos, desde que haja renúncia do titular nos 6 meses anteriores ao pleito (STF, RE 344.882-BA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 7.4.2003).

                          2. Isto quer dizer que o titular pode se tentar reeleição após renuncia nos 6 meses anteriores à eleição, "E" os parentes/afins não serão atingidos pela Inelegibilidade Reflexa?

                          "O raciocínio seguido é que, se ao titular do cargo é permitido um mandato a mais, não se poderia vetar a possibilidade dos parentes concorrerem. Essa interpretação buscou a harmonia do parágrafo 7º, do artigo 14, com o novo sistema jurídico imposto pela EC 16/1997."
                          3. Ou seja, confirma que o titular do PExecutivo pode tentar reeleição sem provocar efeitos de inelegibilidade reflexa desde que renuncie 6 meses antes?

                          obrigada

                          Comentário

                          • FS2010
                            • 15/07/10
                            • 2210

                            #14
                            Re: Inelegibilidade reflexa

                            Tentei responder abaixo.

                            Abraços,
                            FS

                            Postado Originalmente por estudante12 Ver Post
                            Eu não consegui entender uma parte do texto citado. Poderiam me ajudar?

                            Essa tese foi referendada pelo STF, para o qual “os parentes podem concorrer nas eleições, desde que o titular do cargo tenha o direito à reeleição e não concorra na disputa.

                            1. isto significa que se não concorrer ao segundo mandato, os parentes não são atingidos pela inegibilidade reflexa mesmo SEM a renuncia nos 6 meses anteriores à eleição?
                            Palavras do Professor Luciano Dutra: Foi o que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro em 2002, quando o então Governador Anthony Garotinho, que tinha direito à reeleição, afastou-se do cargo nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, para assegurar a elegibilidade da candidatura, para o período subsequente, de sua esposa Rosinha Matheus.

                            Subsistindo, em tese, a possibilidade de reeleição do próprio titular de mandato eletivo para o período subseqüente, é também legítima a candidatura de seus parentes para cargos eletivos, desde que haja renúncia do titular nos 6 meses anteriores ao pleito (STF, RE 344.882-BA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 7.4.2003).

                            2. Isto quer dizer que o titular pode se tentar reeleição após renuncia nos 6 meses anteriores à eleição, "E" os parentes/afins não serão atingidos pela Inelegibilidade Reflexa?
                            Não entendi a pergunta. Mas é o seguinte: abriu mão da reeleição, 6 meses antes, os parentes tornam-se elegíveis.

                            "O raciocínio seguido é que, se ao titular do cargo é permitido um mandato a mais, não se poderia vetar a possibilidade dos parentes concorrerem. Essa interpretação buscou a harmonia do parágrafo 7º, do artigo 14, com o novo sistema jurídico imposto pela EC 16/1997."
                            3. Ou seja, confirma que o titular do PExecutivo pode tentar reeleição sem provocar efeitos de inelegibilidade reflexa desde que renuncie 6 meses antes?
                            Não, esse parágrafo foi escrito pelo Vicente Paulo. No contexto, o autor afirma que é permitido aos parentes se candidatarem quando houver possibilidade de reeleição por parte do Chefe do Executivo.
                            obrigada

                            Comentário

                            • estudante12
                              • 25/01/12
                              • 214

                              #15
                              Re: Inelegibilidade reflexa

                              muito obrigada FS2010

                              estava querendo ter certeza se não haveria alguma hipótese diferente das expostas pelos posts anteriores. Pois a meu ver, haveria margem a outras interpretações rs.

                              Comentário


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