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Lei de Ordem Pública

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  • Beto Carrero
    • 30/11/06
    • 50

    Lei de Ordem Pública

    (ESAF 2004) - Por força do princípio da segurança jurídica, a lei, com exceção das disposições de ordem pública que eventualmente contiver, não retroagirá para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


    O que é esse conceito de lei de ordem pública? É uma diferenciação entre lei geral e abstrata e a lei de efeitos concretos?

    Alguém poderia explicar?

    Ahh! item falso!

    Abraço a todos
    Beto Carrero
  • gera_cwb
    • 09/01/07
    • 72

    #2
    Re: Lei de Ordem Pública

    beto,esse assunto esta relacionado ao direito civil mais precisamente ao topico LICC.

    1)Leis cogentes
    São leis de imperatividade absoluta,de ordem publica,impositivas.estabelecem pricipios de aplicação obrigatória.não podem ser ignoradas pela vontade dos interessados.

    2)Leis Dispositivas
    são leis de imperatividade relativa,de ordem particular.não proíbem nem determinam conduta de maneira absoluta.

    3)irretroatividade las leis
    3.1)è a regra.A lei não se aplica a casos constiuidos anteriormente a sua vigencia.elas valem para o futuro

    3.2)EXCEÇÃO=Há casos que a lei nova retroage ao passado,alcançando consequencia juridicas de fatos efetuados sob a égide da lei anterior.deve respeitar o ato juridico perfeito,o direito adquirido e a coisa julgada.

    a questao está errada pois qquer lei,seja de ordem publica(cogente) ou dispositiva(não cogente0 deve respeitar o ato perfeito,cisa julgada e direito adquirido.

    abs

    Comentário

    • Vitor Cruz (Vampiro)
      • 31/01/07
      • 5009

      #3
      Re: Lei de Ordem Pública

      Gera_cwb....

      O gaba da questão é FALSO!!!

      Comentário

      • gera_cwb
        • 09/01/07
        • 72

        #4
        Re: Lei de Ordem Pública

        (ESAF 2004) - Por força do princípio da segurança jurídica, a lei,
        com exceção das disposições de ordem pública que eventualmente contiver, não retroagirá para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


        O q eu quis dizer é que a questão esta errada por causa do que esta em negrito.
        se não tivesse estaria certa.

        Comentário

        • cristianoo
          • 25/05/08
          • 262

          #5
          Re: Lei de Ordem Pública

          Foi o q ele disse Vampiro.

          Comentário

          • Vitor Cruz (Vampiro)
            • 31/01/07
            • 5009

            #6
            Re: Lei de Ordem Pública

            Foi mal....

            Erro de interpretação!!!

            Mil desculpas!!!!!

            Abraços

            Comentário

            • gera_cwb
              • 09/01/07
              • 72

              #7
              Re: Lei de Ordem Pública

              capaz,da nada!!

              Comentário

              • Vitor Cruz (Vampiro)
                • 31/01/07
                • 5009

                #8
                Re: Lei de Ordem Pública

                Pessoal....

                Há 2 anos atrás... eu li um artigo muiiiiito interessante do prof. Antonio Henrique Lindenberg que falava muito explicado sobre isso:

                eis o trecho:

                "Os institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito aplicam-se inclusive naquelas leis denominadas de leis de ordem pública. Segundo Clóvis Beviláqua, “leis de ordem pública são aquelas que, em um Estado, estabelecem os princípios, cuja manutenção se considera indispensável à organização da vida social, segundo os preceitos do direito (...)” Todavia, em tema de leis de ordem pública, observa-nos José Afonso da Silva que "não é rara a afirmativa de que não há direito adquirido em face da lei de ordem pública ou de direito público. A generalização não é correta nesses termos" (assegura-nos). Mas, traça esta ponderação: "O que se diz com boa razão é que não corre direito adquirido contra o interesse coletivo (qual o dos consumidores, seja-nos permitida a ênfase), porque aquele é manifestação de interesse particular que não pode prevalecer sobre o interesse geral" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 13ª ed., Malheiros, pág. 414). “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Adin 493, relatada pelo Ministro Moreira Alves, firmou o seguinte entendimento : ‘ o disposto no art. 5º, “XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva”. "

                O link do artigo completa, para quem quiser estudar mais a fundo:
                http://www.vemconcursos.com/opiniao/...5&page_id=1770


                Abraços

                Comentário

                • Beto Carrero
                  • 30/11/06
                  • 50

                  #9
                  Re: Lei de Ordem Pública

                  Obrigado pelas explicações!

                  Abraço a todos

                  Beto Carrero

                  Comentário


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