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Ola pessoal, alguem poderia me ajudar nessa questão da ESAF, ela é de 2004, para o cargo de Oficial de Chancelaria MRE.
No que diz respeito ao processo legislativo, marque a única opção correta.
a) De acordo com as regras constitucionais relativas ao processo legislativo das medidas provisórias, elas terão, sempre, eficácia pelo período máximo de cento e vinte dias, contados da data de sua edição.
b) A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
c) A sanção tácita de um projeto de lei se dá quando, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não o sanciona nem o veta.
d) A delegação ao presidente da República, pelo Congresso Nacional, de autorização para elaborar uma lei delegada terá a forma de Resolução do Congresso Nacional e poderá determinar que o presidente da República submeta o texto do projeto à apreciação do Congresso Nacional.
e) As leis complementares serão aprovadas, em cada Casa Legislativa, por maioria absoluta dos votos válidos manifestados pelos parlamentares da Casa, durante a votação da matéria.
pelo gaba q eu tenho, a resposta é a letra "D", mas o que está errado, na "C", ?!?!?!
No que diz respeito ao processo legislativo, marque a única opção correta.
a) De acordo com as regras constitucionais relativas ao processo legislativo das medidas provisórias, elas terão, sempre, eficácia pelo período máximo de cento e vinte dias, contados da data de sua edição.
b) A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
c) A sanção tácita de um projeto de lei se dá quando, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não o sanciona nem o veta.
d) A delegação ao presidente da República, pelo Congresso Nacional, de autorização para elaborar uma lei delegada terá a forma de Resolução do Congresso Nacional e poderá determinar que o presidente da República submeta o texto do projeto à apreciação do Congresso Nacional.
e) As leis complementares serão aprovadas, em cada Casa Legislativa, por maioria absoluta dos votos válidos manifestados pelos parlamentares da Casa, durante a votação da matéria.
pelo gaba q eu tenho, a resposta é a letra "D", mas o que está errado, na "C", ?!?!?!
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