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Revogação de MP por edição de segunda MP

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  • pteixeira1089
    • 15-09-12
    • 23

    Revogação de MP por edição de segunda MP

    Pessoal, estou estudando a respeito da forma como o PR pode revogar uma MP já submetida ao CN; ele edita uma segunda MP, revogando a primeira. No material que estou estudando, é dito que a segunda MP suspende a eficácia da primeira. Mas nada é mencionado quanto aos prazos, e é aí que está minha dúvida:

    Se a primeira MP já estava sendo apreciada, já havia corrido prazo pra ela.
    Logo, a submissão ao CN, da segunda MP, revogando a primeira, abre prazo para que esta seja apreciada (60 dias + 60). Contudo, neste momento, como o prazo da MP1 já estava correndo, este já é menor que o prazo da MP revogadora.

    O material cita que deve o CN apreciar a MP revogadora (2ª MP) antes da MP que está com a eficácia suspensa (1ª MP).

    E o prazo da primeira MP? Fica suspenso enquanto não apreciada a MP revogadora? Quanto à eficácia, já sei que fica suspensa, mas e quanto ao prazo para apreciação: também se suspende?
  • Yurik Scarcela
    • 10-01-14
    • 437

    #2
    Originally posted by pteixeira1089 View Post
    Pessoal, estou estudando a respeito da forma como o PR pode revogar uma MP já submetida ao CN; ele edita uma segunda MP, revogando a primeira. No material que estou estudando, é dito que a segunda MP suspende a eficácia da primeira. Mas nada é mencionado quanto aos prazos, e é aí que está minha dúvida:

    Se a primeira MP já estava sendo apreciada, já havia corrido prazo pra ela.
    Logo, a submissão ao CN, da segunda MP, revogando a primeira, abre prazo para que esta seja apreciada (60 dias + 60). Contudo, neste momento, como o prazo da MP1 já estava correndo, este já é menor que o prazo da MP revogadora.

    O material cita que deve o CN apreciar a MP revogadora (2ª MP) antes da MP que está com a eficácia suspensa (1ª MP).

    E o prazo da primeira MP? Fica suspenso enquanto não apreciada a MP revogadora? Quanto à eficácia, já sei que fica suspensa, mas e quanto ao prazo para apreciação: também se suspende?
    STF -> "Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a medida provisória não pode ser "retirada" pelo presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. (...) Como qualquer outro ato legislativo, a medida provisória é passível de ab-rogação mediante diploma de igual ou superior hierarquia. (...) A revogação da medida provisória por outra apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a medida provisória ab-rogante. Consequentemente, o ato revocatório não subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada."

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