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Revogação de MP por edição de segunda MP

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  • pteixeira1089
    • 15/09/12
    • 23

    Revogação de MP por edição de segunda MP

    Pessoal, estou estudando a respeito da forma como o PR pode revogar uma MP já submetida ao CN; ele edita uma segunda MP, revogando a primeira. No material que estou estudando, é dito que a segunda MP suspende a eficácia da primeira. Mas nada é mencionado quanto aos prazos, e é aí que está minha dúvida:

    Se a primeira MP já estava sendo apreciada, já havia corrido prazo pra ela.
    Logo, a submissão ao CN, da segunda MP, revogando a primeira, abre prazo para que esta seja apreciada (60 dias + 60). Contudo, neste momento, como o prazo da MP1 já estava correndo, este já é menor que o prazo da MP revogadora.

    O material cita que deve o CN apreciar a MP revogadora (2ª MP) antes da MP que está com a eficácia suspensa (1ª MP).

    E o prazo da primeira MP? Fica suspenso enquanto não apreciada a MP revogadora? Quanto à eficácia, já sei que fica suspensa, mas e quanto ao prazo para apreciação: também se suspende?

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