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Questão - eficácia de norma

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  • krink0v
    • 01/10/17
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    Questão - eficácia de norma

    Pessoal,

    Se alguém puder explicar a questão abaixo (PCMS/FAPEMS 2017), agradeço:

    Questão 40

    Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil/1988, em seu artigo 19, que:

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
    II - recusar fé aos documentos públicos;
    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


    Por sua vez, ensina-nos José Afonso da Silva (1998) que será considerada aplicável aquela "norma que tem capacidade de produzir efeitos jurídicos", podendo as normas constitucionais serem classificadas, segundo a sua eficácia e aplicabilidade, de diferentes maneiras. Tendo em vista a classificação das normas constitucionais, segundo a sua eficácia e aplicabilidade, é correto afirmar que o artigo 19 da CF/88 é norma de:

    A) eficácia ilimitada de princípio programático
    B) eficácia contida
    C) eficácia encerrada
    D) eficácia limitada de princípio institutivo
    E) eficácia plena

    Obrigado!

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