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Questão - eficácia de norma

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  • krink0v
    • 01/10/17
    • 2

    Questão - eficácia de norma

    Pessoal,

    Se alguém puder explicar a questão abaixo (PCMS/FAPEMS 2017), agradeço:

    Questão 40

    Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil/1988, em seu artigo 19, que:

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
    II - recusar fé aos documentos públicos;
    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


    Por sua vez, ensina-nos José Afonso da Silva (1998) que será considerada aplicável aquela "norma que tem capacidade de produzir efeitos jurídicos", podendo as normas constitucionais serem classificadas, segundo a sua eficácia e aplicabilidade, de diferentes maneiras. Tendo em vista a classificação das normas constitucionais, segundo a sua eficácia e aplicabilidade, é correto afirmar que o artigo 19 da CF/88 é norma de:

    A) eficácia ilimitada de princípio programático
    B) eficácia contida
    C) eficácia encerrada
    D) eficácia limitada de princípio institutivo
    E) eficácia plena

    Obrigado!
  • andredalberto
    • 08/08/10
    • 172

    #2
    Colega, procurei o a prova p confirmar se o gabarito estaria condizente com minha explicacao mas n est? disponibilizada hehehe s? disponibilizaram o gabarito.

    se esta prova for a de "CARGO: AGENTE DE POL?CIA JUDICI?RIA FUN??O: ESCRIV?O DE POL?CIA JUDICI?RIA" o gabarito no site ? a Letra E

    A explicacao seria a seguinte (material do prof. Vitor Cruz - 5 Fontes da CF - 2016) =

    Normas de Efic?cia Plena ? N?o necessitam de nenhuma a??o do legislador para que possam alcan?ar o destinat?rio, e por isso s?o de aplica??o direta e imediata, pois independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de efic?cia plena tamb?m n?o admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.

    Comentário

    • andredalberto
      • 08/08/10
      • 172

      #3
      o "macete" que ele ensina p descobrir a eficacia da norma eh assim:

      Pergunta 1 -Voce consegue, soh pelo que esta ali escrito, aplicar o preceito?
      Sim

      Pergunta 2a - Existe a possibilidade de que, caso se edite uma lei, essa norma fique restringida?
      Nao

      A norma eh de eficacia plena.

      Comentário


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