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CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

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  • conc_eng_civil
    • 25/11/06
    • 1152

    CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante
    determinação judicial, para fins de investigação voltada à
    apuração de infrações administrativas.

    Certo ou errado?
  • Just4fun
    • 29/10/07
    • 100

    #2
    Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

    Certo, eu acho...

    Comentário

    • Guest's Avatar
      Visitante

      #3
      Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

      Certo né...
      Não tem aquela história de que a quebra de sigilo telefônico só se aplica à investigação criminal ou instrução processual penal ...????
      Mas não sei se isso está na CF pra ser inconstitucional...
      cheirinho de maldade nessa pergunta... kkkkkk

      Comentário

      • felcruel
        • 23/03/08
        • 779

        #4
        Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

        eu diria certo!!! quebra de sigilo telefônico só em suspeita de crime com pena de reclusão!

        Comentário

        • Tetsuo
          • 03/03/07
          • 418

          #5
          Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

          Está correto.

          Está na CF sim ACE.. na parte de direitos fundamentais.

          Abraços

          Comentário

          • Guest's Avatar
            Visitante

            #6
            Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

            Postado Originalmente por Tetsuo
            Está correto.

            Está na CF sim ACE.. na parte de direitos fundamentais.

            Abraços
            Pois é, não tinha certeza se era na CF ou na Lei.

            Valeu, futuro companheiro na ENAP (Se DEUS quiser!!!)
            [-o< [-o< [-o<

            Comentário

            • asdel
              • 25/11/06
              • 772

              #7
              Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

              Errado!

              Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

              Valeu...

              Comentário

              • Petruskinha®
                • 26/10/06
                • 749

                #8
                Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

                Aêê!!!

                Tb compartilho dessa opnião!


                Postado Originalmente por asdel
                Errado!

                Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

                Valeu...

                Comentário

                • Tetsuo
                  • 03/03/07
                  • 418

                  #9
                  Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

                  É isso mesmo...

                  nao creio que a ESAF me pegou nessa pegadinha velha..

                  "Aii..que burrrrrrrro dá zero mim"..

                  Nem creio! ehhehehe

                  Postado Originalmente por Petruskinha®
                  Aêê!!!

                  Tb compartilho dessa opnião!


                  Postado Originalmente por asdel
                  Errado!

                  Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

                  Valeu...

                  Comentário

                  • Vitor Cruz (Vampiro)
                    • 31/01/07
                    • 5012

                    #10
                    Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

                    Postado Originalmente por asdel
                    Errado!

                    Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

                    Valeu...
                    Errado!

                    Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

                    Valeu...
                    Eu já acho que pode estar certo....


                    Asdel, a CPI Não pode quebrar sigilo telefônico (escuta) , somente sigilo de DADOS telefônicos....

                    A CF é bem clara no art 5º quando fala de "sigilo":

                    INVIOLABILIDADES:
                    .Sigilo de correspondências
                    .Sigilo das comunicações telegráficas de dados
                    .Sigilo das comunicações telefônicas:

                    Este pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL,
                    mas apenas se for para:
                    -Investigação CRIMINAL;
                    -Instrução processual PENAL .


                    Lembrando que esse princípio se relativiza no estado de sítio e estado de defesa......



                    Abraços

                    Comentário

                    • Tetsuo
                      • 03/03/07
                      • 418

                      #11
                      Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

                      My head is gonna blow

                      Comentário

                      • .:: Kawa ::.
                        • 27/11/06
                        • 254

                        #12
                        Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

                        Eu ainda acho q é errado.

                        Comentário

                        • Sergio_br
                          • 26/10/06
                          • 811

                          #13
                          Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

                          Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial, para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.

                          Certo ou errado?
                          Certo

                          "Art. 5º
                          XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; "

                          É constitucional nos termos da lei 9296/96, que regula a parte final do inciso XII do Art.5º da CF/88("Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."), porém para investigação criminal e instrução processual penal, mas para apurar infração administrativa seria inconstitucional, por falta de previsão.

                          Comentário

                          • .:: Kawa ::.
                            • 27/11/06
                            • 254

                            #14
                            Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

                            Postado Originalmente por Sergio_br
                            Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial, para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.

                            Certo ou errado?
                            Certo

                            "Art. 5º
                            XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; "

                            É constitucional nos termos da lei 9296/96, que regula a parte final do inciso XII do Art.5º da CF/88("Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."), porém para investigação criminal e instrução processual penal, mas para apurar infração administrativa seria inconstitucional, por falta de previsão.
                            Acho q o amigo Sergio_br encontrou o que estava faltando.. =D>

                            Comentário

                            • Fernando Neira
                              • 21/08/07
                              • 1223

                              #15
                              Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

                              Postado Originalmente por conc_eng_civil
                              Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante
                              determinação judicial, para fins de investigação voltada à
                              apuração de infrações administrativas.

                              Certo ou errado?
                              E se no curso da investigação for descoberto que a infração administrativa também for capitulada como crime?

                              Pra mim não está errada.

                              Comentário


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