CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

[conc_eng_civil]

Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante
determinação judicial, para fins de investigação voltada à
apuração de infrações administrativas.

Certo ou errado?

[Just4fun]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Certo, eu acho...

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Certo né...
Não tem aquela história de que a quebra de sigilo telefônico só se aplica à investigação criminal ou instrução processual penal ...????
Mas não sei se isso está na CF pra ser inconstitucional...
cheirinho de maldade nessa pergunta... kkkkkk

[felcruel]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

eu diria certo!!! quebra de sigilo telefônico só em suspeita de crime com pena de reclusão!

[Tetsuo]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Está correto.

Está na CF sim ACE.. na parte de direitos fundamentais.

Abraços

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Está correto.

Está na CF sim ACE.. na parte de direitos fundamentais.

Abraços

Pois é, não tinha certeza se era na CF ou na Lei.

Valeu, futuro companheiro na ENAP (Se DEUS quiser!!!)
[-o< [-o< [-o<

[asdel]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Errado!

Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

Valeu...

[Petruskinha®]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Aêê!!!

Tb compartilho dessa opnião!

Errado!

Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

Valeu...

[Tetsuo]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

É isso mesmo...

nao creio que a ESAF me pegou nessa pegadinha velha..

"Aii..que burrrrrrrro dá zero mim"..

Nem creio! ehhehehe

Aêê!!!

Tb compartilho dessa opnião!

Errado!

Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

Valeu...

[Vitor Cruz (Vampiro)]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Errado!

Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

Valeu...
Errado!

Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

Valeu...

Eu já acho que pode estar certo....


Asdel, a CPI Não pode quebrar sigilo telefônico (escuta) , somente sigilo de DADOS telefônicos....

A CF é bem clara no art 5º quando fala de "sigilo":

INVIOLABILIDADES:
.Sigilo de correspondências
.Sigilo das comunicações telegráficas de dados
.Sigilo das comunicações telefônicas:

Este pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL,
mas apenas se for para:
-Investigação CRIMINAL;
-Instrução processual PENAL .


Lembrando que esse princípio se relativiza no estado de sítio e estado de defesa......



Abraços

[Tetsuo]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

My head is gonna blow

[.:: Kawa ::.]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Eu ainda acho q é errado.

[Sergio_br]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial, para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.

Certo ou errado?
Certo

"Art. 5º
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; "

É constitucional nos termos da lei 9296/96, que regula a parte final do inciso XII do Art.5º da CF/88("Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."), porém para investigação criminal e instrução processual penal, mas para apurar infração administrativa seria inconstitucional, por falta de previsão.

[.:: Kawa ::.]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial, para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.

Certo ou errado?
Certo

"Art. 5º
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; "

É constitucional nos termos da lei 9296/96, que regula a parte final do inciso XII do Art.5º da CF/88("Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."), porém para investigação criminal e instrução processual penal, mas para apurar infração administrativa seria inconstitucional, por falta de previsão.

Acho q o amigo Sergio_br encontrou o que estava faltando.. =D>

[Fernando Neira]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante
determinação judicial, para fins de investigação voltada à
apuração de infrações administrativas.

Certo ou errado?

E se no curso da investigação for descoberto que a infração administrativa também for capitulada como crime?

Pra mim não está errada.

[Sergio_br]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

[quote=Fernando Neira]

Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante
determinação judicial, para fins de investigação voltada à
apuração de infrações administrativas.

Certo ou errado?

E se no curso da investigação for descoberto que a infração administrativa também for capitulada como crime?

Pra mim não está errada.[/quote:1pdz07kp]

Para mim tb, acho que está certa a afirmativa, já que seria inconstitucional por se tratar de infração administrativa e faltar previsão para este caso. A hipótese de ser a infração administrativa tb crime não está no texto da afirmativa, logo seria uma exceção, não podemos inferir algo que não está no enunciado da questão.

[Talita]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

qual foi o gaba?
Tô na dúvida entre as colocações do Sergio e do Asdel...

[conc_eng_civil]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Pessoal,

** Antes de tudo: concordo com o Asdel. Interceptação telefônica não se confunde com sigilo telefônico.

** Essa questão é do CESPE e o gaba foi CERTO. A prova foi pra prefeitura de Vila Velha. Pra mim, faltou foi um recurso bem feito nessa questão.

** Mas as bancas tb erram... procurei uma outra do CESPE e vejam. Da prova de PROCURADOR DO TCU (Ou seja, uma prova com um nível melhor):

O STF já decidiu sobre a extensão dos poderes
investigatórios das comissões parlamentares de inquérito,
reconhecendo-se-lhes possibilidade de determinar quebra de
sigilo telefônico, fiscal e bancário.

GABA: C

Um abraço e parabéns pela discussão.

[Sergio_br]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Pessoal,

** Antes de tudo: concordo com o Asdel. Interceptação telefônica não se confunde com sigilo telefônico.

** Essa questão é do CESPE e o gaba foi CERTO. A prova foi pra prefeitura de Vila Velha. Pra mim, faltou foi um recurso bem feito nessa questão.

** Mas as bancas tb erram... procurei uma outra do CESPE e vejam. Da prova de PROCURADOR DO TCU (Ou seja, uma prova com um nível melhor):

O STF já decidiu sobre a extensão dos poderes
investigatórios das comissões parlamentares de inquérito,
reconhecendo-se-lhes possibilidade de determinar quebra de
sigilo telefônico, fiscal e bancário.

GABA: C

Um abraço e parabéns pela discussão.

O problema é a apuração de infração administrativa, que foi mencionada na questão, isso não tornaria a medida inconstituiconal, já que não há previsão para este caso. Além disso, a CPI pode quebrar o sigilo dos dados telefônicos mediante vários requisitos, decisão colegiada, fundamentação e etc...

[Exequatur]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

As CPI´s podem quebrar sigilo dos dados telefônicos, interceptação telefônica não:

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6331

[Sergio_br]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

As CPI´s podem quebrar sigilo dos dados telefônicos, interceptação telefônica não:

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6331

Concordo, perfeito, só não vejo relação disso com a apuração de infração administrativa.
Para apurar uma infração administrativa deve ser aberto um processo administrativo ou não? haveria sentido em ir para um processo judicial diretamente? creio que não. Outra dúvida é a seguinte: poderia dentro do processo administrativo haver uma solicitação ao Poder Judiciário para a quebra do sigilo de dados telefônicos, com a finalidade de apurar a infração administrativa, esta prova caso realizada não seria ilícita por falta de previsão constitucional? Ou seja, este procedimento não seria inconstitucional, como afirma a questão do CESPE?

[conc_eng_civil]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Sergio,

Entendo que para interceptação telefônica há necessidade de ir ao judiciário. Para quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal pode CPI ou nesse último caso autoridade fiscal, mesmo em processo adm. O art. 5 não fala nesses sigilos só em interceptação. O sigilo de dados a que este se refere é o de computador e mensagens eletrônicas.

[Sergio_br]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Sergio,

Entendo que para interceptação telefônica há necessidade de ir ao judiciário. Para quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal pode CPI ou nesse último caso autoridade fiscal, mesmo em processo adm. O art. 5 não fala nesses sigilos só em interceptação. O sigilo de dados a que este se refere é o de computador e mensagens eletrônicas.

Fala conc_eng_civil,
O problema é que a interceptação telefônica tem amparo Constitucional e legal, a CPI tem amparo Constitucional e jurisprudencial, mas ela CPI não solicita ao Judiciário a quebra do sigilo, a autoridade fiscal quebra o sigilo bancário nos termos do Art. 6º da LC 105, sendo que este ato não depende do Judiciário.
Porém, na apuração de infrações administrativas em geral poderia haver quebra do sigilo telefônico baseado em qual dispositivo Constitucional ou legal? A Lei 9.784/99 não dispõe nada a este respeito. Vale lembrar que a afirmativa é genérica. Se a Administração Pública só pode agir nos termos da Lei, no seu silêncio não caberia quebra de sigilo telefônico para apurar infrações administrativas em geral, a não ser em casos excepcionais.

[Talita]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Acho que agora entendi o que o Sérgio tá dizendo.
Olha só, já está entendido que
quebra de sigilo telefônico = quebra dos dados telefônicos é uma coisa
outra coisa é interceptação telefônica = quebra da comunicação telefônica

Para interceptação telefônica só pode ser o juiz e só para fins criminais e penais (conforme art 5° da CF).

Para quebra do sigilo telefônico, além do juiz, podem quebrar: a CPI, a autoridade fiscal (em processo administrativo em andamento) e o MP (se houver verba pública envolvida).

A questão, porém, fala que seria inconstitucional o juiz quebrar sigilo telefônico. E isso realmente tá errado, porque juiz sempre pode quebrar sigilo telefônico (dados telefônicos). A ressalva dos fins criminais e penais é apenas pra quebra da comunicação telefônia (interceptação telefônica).

Acho que é isso.

Ufa! ótima discussão! e ainda tem gente que pensa que art 5° é moleza...

[joabnet]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Acho que agora entendi o que o Sérgio tá dizendo.
Olha só, já está entendido que
quebra de sigilo telefônico = quebra dos dados telefônicos é uma coisa
outra coisa é interceptação telefônica = quebra da comunicação telefônica

Para interceptação telefônica só pode ser o juiz e só para fins criminais e penais (conforme art 5° da CF).

Para quebra do sigilo telefônico, além do juiz, podem quebrar: a CPI, a autoridade fiscal (em processo administrativo em andamento) e o MP (se houver verba pública envolvida).

A questão, porém, fala que seria inconstitucional o juiz quebrar sigilo telefônico. E isso realmente tá errado, porque juiz sempre pode quebrar sigilo telefônico (dados telefônicos). A ressalva dos fins criminais e penais é apenas pra quebra da comunicação telefônia (interceptação telefônica).

Acho que é isso.

Ufa! ótima discussão! e ainda tem gente que pensa que art 5° é moleza...

Show, Talita! Mas e o Gaba?!

[dodeskaden]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Pessoal

Olha só o que saiu ontem ou anteontem (não me lembro) no informativo do STF.

Compartilhamento de Dados Sigilosos e Procedimento Administrativo Disciplinar
O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada, pelo Min. Carlos Britto, em inquérito instaurado contra Deputado Federal, do qual relator, deferiu, por maioria, o requerimento de remessa de cópias dos autos, com a cláusula de sigilo, ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Na espécie, o Presidente do referido Conselho solicitara o compartilhamento das informações constantes dos autos do inquérito para subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar naquela Casa Legislativa. Na linha de precedentes da Corte, entendeu-se que os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por juiz competente, como no caso, podem ser compartilhados para fins de instruir procedimento administrativo disciplinar. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que indeferiam o pedido, ao fundamento de que os dados sigilosos obtidos só poderiam ser utilizados para fins de persecução criminal, nos termos do que disposto no art. 5º, XII, da CF. Precedentes citados: Inq 2424 QO/RJ (DJU de 24.8.2007); Inq 2424 Seg. QO/RJ (DJU de 24.8.2007); AP 470 ED/MG (acórdão pendente de publicação).
Inq 2725 QO/SP, rel. Min. Carlos Britto, 25.6.2008. (Inq-2725)

[Talita]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Show, Talita! Mas e o Gaba?!

Pessoal,

GABA: C

Um abraço e parabéns pela discussão.

[brunogianetti]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Bom dia amigos,

Vejo a questão pelo seguinte ângulo:

1) No trecho "Seria inconstitucional..." por interpretação já excluiríamos as leis infraconstitucionais e colocaríamos os olhos atentos apenas aos comando da Constituição e da questão.

2) Tudo se afirma corretamente como ela pede.

3) Na doutrina de VP e MA - pág. 130 - explicam que:

- São 3 os requisitos necessários para a violação das comunicações telefônicas:

a) Lei que preveja hipóteses e a forma em que possa ocorrer a interceptação telefônica, obrigatoriamente no âmbito de investigação criminal ou instrução processual penal;

b) Investigação criminal ou instrução processual penal;

c) Ordem judicial específica para o caso concreto - reserva de jurisdição -; Nem mesmo CPI pode determinar interceptação telefônica.

- Segundo a jurisprudência do STF, uma vez obtidas as provas, mediante interceptação telefônica autorizada pelo juízo competente no curso de instrução processual penal ou de investigação criminal, poderá o seu uso ser ulteriormente compartilhado para instruir processo de natureza administrativa.

- A regulamentação desse dispositivo - art. 5º, XII - efetiva-se com a 9.296/96. Antes dela STF considerou todas as interceptações inconstitucionais e todos os autos foram retirados sendo considerados ilícitos. A 9.296/96 legitimou a interceptação das comunicações telefônicas como meio de prova, assim como sistemas de informática e telemática.

Tudo se coaduna com os comentários do Vampiro na página 2 desse post.

O gabarito da questão está correto!