CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

[conc_eng_civil]

Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante
determinação judicial, para fins de investigação voltada à
apuração de infrações administrativas.

Certo ou errado?

[Just4fun]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Certo, eu acho...

[Visitante]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Certo né...
Não tem aquela história de que a quebra de sigilo telefônico só se aplica à investigação criminal ou instrução processual penal ...????
Mas não sei se isso está na CF pra ser inconstitucional...
cheirinho de maldade nessa pergunta... kkkkkk

[felcruel]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

eu diria certo!!! quebra de sigilo telefônico só em suspeita de crime com pena de reclusão!

[Tetsuo]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Está correto.

Está na CF sim ACE.. na parte de direitos fundamentais.

Abraços

[Visitante]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Está correto.

Está na CF sim ACE.. na parte de direitos fundamentais.

Abraços

Pois é, não tinha certeza se era na CF ou na Lei.

Valeu, futuro companheiro na ENAP (Se DEUS quiser!!!)
[-o< [-o< [-o<

[asdel]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Errado!

Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

Valeu...

[Petruskinha®]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Aêê!!!

Tb compartilho dessa opnião!

Errado!

Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

Valeu...

[Tetsuo]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

É isso mesmo...

nao creio que a ESAF me pegou nessa pegadinha velha..

"Aii..que burrrrrrrro dá zero mim"..

Nem creio! ehhehehe

Aêê!!!

Tb compartilho dessa opnião!

Errado!

Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

Valeu...

[Vitor Cruz (Vampiro)]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Errado!

Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

Valeu...
Errado!

Sigilo telefônico é uma coisa, interceptação é outra. Até mesmo a CPI pode quebrar sigilo telefônico.

Valeu...

Eu já acho que pode estar certo....


Asdel, a CPI Não pode quebrar sigilo telefônico (escuta) , somente sigilo de DADOS telefônicos....

A CF é bem clara no art 5º quando fala de "sigilo":

INVIOLABILIDADES:
.Sigilo de correspondências
.Sigilo das comunicações telegráficas de dados
.Sigilo das comunicações telefônicas:

Este pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL,
mas apenas se for para:
-Investigação CRIMINAL;
-Instrução processual PENAL .


Lembrando que esse princípio se relativiza no estado de sítio e estado de defesa......



Abraços

[Tetsuo]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

My head is gonna blow

[.:: Kawa ::.]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Eu ainda acho q é errado.

[Sergio_br]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial, para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.

Certo ou errado?
Certo

"Art. 5º
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; "

É constitucional nos termos da lei 9296/96, que regula a parte final do inciso XII do Art.5º da CF/88("Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."), porém para investigação criminal e instrução processual penal, mas para apurar infração administrativa seria inconstitucional, por falta de previsão.

[.:: Kawa ::.]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial, para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.

Certo ou errado?
Certo

"Art. 5º
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; "

É constitucional nos termos da lei 9296/96, que regula a parte final do inciso XII do Art.5º da CF/88("Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."), porém para investigação criminal e instrução processual penal, mas para apurar infração administrativa seria inconstitucional, por falta de previsão.

Acho q o amigo Sergio_br encontrou o que estava faltando.. =D>

[Fernando Neira]

Re: CERTO ou ERRADO? - Quebra de Sigilo - DCO

Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante
determinação judicial, para fins de investigação voltada à
apuração de infrações administrativas.

Certo ou errado?

E se no curso da investigação for descoberto que a infração administrativa também for capitulada como crime?

Pra mim não está errada.