Anúncio

Anúncio Module
Collapse
No announcement yet.

Intervenção solicitada ou requerida vincula Presidente?

Page Title Module
Mover Remover Collapse
X
Conversation Detail Module
Collapse
  • Filtrar
  • Hora
  • Mostrar
Limpar Tudo
new posts
  • renata_matos
    • 15/01/08
    • 56

    Intervenção solicitada ou requerida vincula Presidente?

    Professor,
    a minha dúvida foi motivada pela seguinte questão:

    (AFT.2003 – ESAF) A decretação da intervenção da União nos Estados, em razão de impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário Estadual, dar-se-á por requisição do STF, provocada por pedido do Presidente do Tribunal de Justiça; nesta hipótese, a decretação da intervenção é obrigatória, não sendo mais um ato discricionário pelo presidente da República.

    A intervenção da União nos Estados solicitada ou requisitada vincula o Presidente da República a expedir o decreto de intervenção?

    Obrigada!
    Renata
  • MffM
    • 01/12/07
    • 1039

    #2
    Re: Intervenção solicitada ou requerida vincula Presidente?

    A intervenção requisitada vincula a decisão do Presidente da República, diferentemente da intervenção solicitada.

    Comentário


    Aguarde...
    X