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Intervenção solicitada ou requerida vincula Presidente?

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  • Intervenção solicitada ou requerida vincula Presidente?

    Professor,
    a minha dúvida foi motivada pela seguinte questão:

    (AFT.2003 – ESAF) A decretação da intervenção da União nos Estados, em razão de impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário Estadual, dar-se-á por requisição do STF, provocada por pedido do Presidente do Tribunal de Justiça; nesta hipótese, a decretação da intervenção é obrigatória, não sendo mais um ato discricionário pelo presidente da República.

    A intervenção da União nos Estados solicitada ou requisitada vincula o Presidente da República a expedir o decreto de intervenção?

    Obrigada!
    Renata

  • #2
    Re: Intervenção solicitada ou requerida vincula Presidente?

    A intervenção requisitada vincula a decisão do Presidente da República, diferentemente da intervenção solicitada.

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