Anúncio

Anúncio Module
Collapse
No announcement yet.

EFICÁCIA DAS NORMAS

Page Title Module
Mover Remover Collapse
X
Conversation Detail Module
Collapse
  • Filtrar
  • Hora
  • Mostrar
Limpar Tudo
new posts
  • ESTPROFCE
    • 29/01/07
    • 147

    EFICÁCIA DAS NORMAS

    UnB / CESPE – IGEPREV / PA / Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Cargo 2:
    Procurador 08/05/2005
    01. Considere os seguintes trechos extraídos da Constituição Federal.
    Art. 5.º, XII – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
    comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
    estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Art. 125, § 3.º – A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual,
    constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou
    por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

    Art. 170, parágrafo único – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
    independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

    Art. 226, § 1.º – O casamento é civil e gratuita a celebração.
    O constitucionalista José Afonso da Silva foi o responsável pelo estudo e sistematização da matéria atinente à
    aplicabilidade das normas constitucionais.

    I. A norma descrita no artigo 226, § 1.º, é exemplo de norma de eficácia plena.
    II. A norma descrita no artigo 170, parágrafo único, é exemplo de norma de eficácia contida.
    III. A norma descrita no artigo 125, § 3.º, é exemplo de norma de eficácia limitada.
    IV. A norma descrita no artigo 5.º, inciso XII, é exemplo de norma de eficácia limitada.
    A quantidade de itens certos é igual a

    GAB: [b]3 ITENS CORRETOS[b]

    * Minha dúvida é saber se o item errado seria o item III por não se caracterizar como norma de eficácia limitada. Mas, como não consigo vislumbrar que outro tipo de norma seria aplicada, gostaria da ajuda do professor ou dos amigos aqui do fórum.
  • Eli_sp
    • 01/01/08
    • 27

    #2
    Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

    O item 3 não está errado, aliás é o clássico exemplo de eficácia limitada definidora de princípio institutivo ou organizativo.
    "Art. 125, § 3.º – A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes."
    O item 2 tb fácil de identificar eficácia contida, pois o exercício poderá ser restringindo nos casos previstos em lei.
    O item 4 a meu ver tb está correto: eficácia limitada.
    Sobra o item I "Art. 226, § 1.º – O casamento é civil e gratuita a celebração", de imediato diria que é eficácia plena, mas depois fiquei pensando...será que a gratuidade deveria ser regulamentada de alguma maneira?
    .
    Será que o gabarito está correto?
    Caso esteja e realmente só 3 itens estejam corretos, não consegui localizar o erro.
    Alguém????

    Comentário

    • ESTPROFCE
      • 29/01/07
      • 147

      #3
      Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

      ...

      Comentário

      • ESTPROFCE
        • 29/01/07
        • 147

        #4
        Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

        Postado Originalmente por Eli_sp
        O item 3 não está errado, aliás é o clássico exemplo de eficácia limitada definidora de princípio institutivo ou organizativo.
        "Art. 125, § 3.º – A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes."
        O item 2 tb fácil de identificar eficácia contida, pois o exercício poderá ser restringindo nos casos previstos em lei.
        O item 4 a meu ver tb está correto: eficácia limitada.
        Sobra o item I "Art. 226, § 1.º – O casamento é civil e gratuita a celebração", de imediato diria que é eficácia plena, mas depois fiquei pensando...será que a gratuidade deveria ser regulamentada de alguma maneira?
        .
        Será que o gabarito está correto?
        Caso esteja e realmente só 3 itens estejam corretos, não consegui localizar o erro.
        Alguém????
        Mesmo que haja qualquer regulamentação, não vem expresso a necessidade de lei regulamentando, portanto, não poder ser norma de eficácia limitada. Ainda continuo com dúvidas...

        Comentário

        • mkomacs
          • 14/01/08
          • 267

          #5
          Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

          Para mim, as 4 estão corretas ou eu realmente não sei aplicar as normas constitucionais.

          Abraço.

          Comentário

          • ESTPROFCE
            • 29/01/07
            • 147

            #6
            Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

            Estou começando achar que o gabarito está incorreto. Mesmo assim, se alguém souber que algum item está errado, desde já agradeço.

            Comentário

            • Eli_sp
              • 01/01/08
              • 27

              #7
              Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

              Ah, já parti pra outras questões. hehehehe
              Todas estão corretas.

              Postado Originalmente por ESTPROFCE
              Estou começando achar que o gabarito está incorreto. Mesmo assim, se alguém souber que algum item está errado, desde já agradeço.

              Comentário

              • Conan
                • 27/11/06
                • 334

                #8
                Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                Questãozinha boa, sô...mas vamos cair na real:

                SEMPRE que alguma coisa na CRFB vier dizendo: É vedado, é inviolável, é proibido... já tem de se pensar em Plena, mas eu disse a CRFB. Se uma lei ( infraconstitucional vier falando em vedação e outro papo!)

                Então a maneira mais fácil de se identificar uma "aplicação de norma constitucional" é procurar qualquer vedação que vc já pensa em marcar como de Eficácia Plena.

                Quando a norma vier "É livre o exercício de qualquer coisa....atendidas o que a lei estabelecer" tal norma pede um fundamento legal, então ela já tem efeitos ( aplicabilidade imediata ), mas carece de Lei ( infraconstitucional )para acabar de ser regulamentada...tá aí ex. de Eficácia Contida.

                do art. 7, XI...na forma da lei, conforme definido em lei tá pedindo LEI ( infraconstitucional para começar a regular, então nem começou ainda ) a~i é um ex. de Limitada.

                Sobre a questão:

                I- Correta
                II- Correta
                III- Correta
                IV- O art 5, XII vem com uma VEDAÇÃO ( Plena ) seguido de uma exceção, mas só no último caso ( comunicação telefônica ) que aí sim seria limitada.

                Cuidado aí...no mesmo item IV....não se pode dizer que é totalmente Plena, nem totalmente limitada. Duas são plenas ( sigilo e comunicação telegráfica ) e uma é limitada ( comunicação telefônica )...daí se conclui que o referido está errado!

                Beleza de quebra cabeça a questão...aceito sugestões tb.

                Comentário

                • Guest's Avatar
                  Visitante

                  #9
                  Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                  O artigo 5º, XII CF é norma de eficácia contida. O direito á inviolabilidade de correspondência e etc. pode ser restingido. Este é o item errado.

                  Acho perigoso generalizar porque nem toda norma em que está escrito "na forma da lei" e "salvo lei em contrário" é de eficácia limitada e contida. Depende de todo o texto.
                  As normas que carecem de regulamentação para atingirem todos os seus efeitos são de eficácia limitada. Já nascem assim. Como exemplo as normas programáticas.
                  As normas de eficácia contida já nascem produzindo todos os seus efeitos, mas podem ser regulamentadas de forma restritiva.

                  Comentário

                  • ESTPROFCE
                    • 29/01/07
                    • 147

                    #10
                    Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                    Bianca, vc está dizendo que norma programática seria espécie cujo gênero seria a norma de eficácia limitada? Ambos não seriam espécies distintas??

                    Outra coisa, gostaria que me mostrasse algum exemplo em que a CF citasse a expressão "na forma da lei e não fosse norma de eficácia limitada ou contida.

                    Quanto a resposta fico, pelo meno até agora , com a resposta do amigo que cita no art 5, que 2 são de eficácia plena e 1 de eficácia limitada.

                    Mas aceito sugestões também.

                    Comentário

                    • mkomacs
                      • 14/01/08
                      • 267

                      #11
                      Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                      Não concordo com o amigo Conan, devido à um único aspecto, não tenho certeza se é no livr do Gabriel Dezen ou do Pedro Lenza que enumera o art. 5º, inciso XII como de eficácia limitada.

                      Ademais, na minha opinião todos os dispositivos com exceção das normas programáticas, começam plenas, e no final são contidas. Portanto, não há metade de uma norma com eficácia tal e outra metade com tal. Não tem base doutrinária e eu recorreria de olhos fechados nessa questão.

                      Abraço.

                      Comentário

                      • skeletiom
                        • 21/01/08
                        • 65

                        #12
                        Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                        Postado Originalmente por mkomacs
                        Não concordo com o amigo Conan, devido à um único aspecto, não tenho certeza se é no livr do Gabriel Dezen ou do Pedro Lenza que enumera o art. 5º, inciso XII como de eficácia limitada.

                        Ademais, na minha opinião todos os dispositivos com exceção das normas programáticas, começam plenas, e no final são contidas. Portanto, não há metade de uma norma com eficácia tal e outra metade com tal. Não tem base doutrinária e eu recorreria de olhos fechados nessa questão.

                        Abraço.
                        A única coisa que tenho certeza é que não é norma de eficácia limitada, pois seria um absurdo imaginar que enquanto não houvesse lei regulamentando o tema, nós não teríamos o direito a privacidade nas comunicação. Entendimento parecido teve o STF até o ano de 1996, impedindo que fossem aceitas interceptação telefónicas.

                        Segue texto exclarecedor:

                        http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9912


                        O texto do art. 5º, XII, para fins de classificação quanto à sua aplicabilidade, pode ser decomposto em duas partes.

                        A primeira parte afirma que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados". Esta norma é caracterizada como sendo de eficácia plena, não havendo qualquer menção à possibilidade de restrição por parte do legislador infra-constitucional, nem tampouco a necessidade de regulamentação.

                        A segunda parte reza que é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Esta parte do dispositivo é de eficácia limitada, tendo o STF, até a publicação da Lei 9.296/96 que regulamentou a matéria, entendido pela impossibilidade de interceptação telefônica, mesmo com ordem judicial, em investigação criminal ou instrução processual penal, tendo em vista a não recepção do art. 57, II, e da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicaçoes).

                        Do exposto, verificamos que o sigilo de correspondência está positivado em norma de eficácia plena, não podendo ser limitado em lei infraconstitucional, pois não tem eficácia contida, impossibilitando ao legislador ordinário a elaboração de norma em que determine sua relativização em face de determinadas circunstâncias objetivas.

                        Também não pode o legislador constituinte derivado fazê-lo, em face da expressa limitação imposta pela Carta Magna em seu art. 60, § 4º, IV in verbis:

                        "Art. 60.

                        (...)

                        § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

                        (...)

                        IV – os direitos e garantias individuais".

                        Deste modo, não pode o Poder Constituinte Reformador estabelecer outro limite expresso além dos constantes nos dos arts. 136, I, "b" e 139, III já citados, sob pena de ferir cláusula pétrea protegida pelo art. 60, § 4º, por tender a abolir (restringir) o princípio da inviolabilidade das correspondências.



                        Apesar de tudo, entendo que a norma é de eficácia contida.

                        "A regra em estudo é classificada como norma de eficácia contida, uma vez que desde a sua edição é proibido qualquer tipo de violação desses sigilos, mas admite que norma infraconstitucional autorize a interceptação telefônica para os casos de investigação criminal ou instrução processual penal."

                        Abraços Fraternais,

                        Comentário

                        • Conan
                          • 27/11/06
                          • 334

                          #13
                          Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                          Show de bola Skeletiom

                          ...parabéns!!!

                          Revendo aqui o livro do Prof. Sylvio Motta resolve logo de uma vez isso:

                          Um dos ex. de Norma de Eficácia Contida é exatamente o art 5, XII.

                          Se ele estivesse "on-line" ele ia "bater" na gente hahahahah.

                          De qualquer forma resolveríamos a questão.

                          Forte abraço e gostei muito do debate aqui...

                          Excelente o nível!!!

                          Comentário

                          • A aprendiz
                            • 26/03/07
                            • 845

                            #14
                            Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                            Questão 10 do livro DC Descomplicado:

                            (ESAF/APO/MPOG/2005) Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida. (gab = F)

                            Por que está falsa?
                            (Eu acho q tá falsa pq não necessariamente será uma norma de eficácia contida. O q vcs acham?)






                            Exemplos da expressão "NA FORMA DA LEI" como NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA:

                            1) Olhem o q achei na internet:
                            Dispõe o art. 5º, LI que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.
                            A expressão “na forma da lei” impede que o citado dispositivo constitucional tenha aplicabilidade imediata, sendo indispensável, para a sua eficácia, a implementação de legislação ordinária regulamentar.
                            Ou seja: o brasileiro naturalizado que tenha comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins só será extraditado após a criação da lei tratando sobre isso, não é? Ou seja: essa parte do inciso LI é norma de eficácia contida, não é?

                            Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, na Extradição nº 541 (RTJ-145/428), de que foi relator o Ministro Sepúveda Pertence, valendo destacar o seguinte trecho da ementa correspondente: “Ao princípio geral de inextraditabilidade do brasileiro, incluído o naturalizado, a Constituição admitiu, no art. 5º, LI, duas exceções: a primeira, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, se a naturalização é posterior ao crime comum pelo qual procurado; a segunda, no caso de naturalização anterior ao fato, se se cuida de tráfico de entorpecentes: aí, porém, admitida, não como a de qualquer estrangeiro, mas sim ‘na forma da lei’ e por ‘comprovado envolvimento’ no crime: a essas exigências de caráter excepcional não basta a concorrência dos requisitos formais de toda extradição, quais sejam, a dúplice incriminação do fato imputado e o juízo estrangeiro sobre a seriedade da suspeita”.

                            2) Art. 5º, XV - "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"
                            Esse aqui pra mim é de eficácia contida de todo jeito! Senão ninguém se locomoveria antes da edição da lei rsrsrs



                            Exemplos da expressão "NA FORMA DA LEI" como NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA:

                            1) Art. 5º, XXXII - "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”
                            Notem que aqui o verbo está no FUTURO!

                            2) Art. 7º, XXVII - "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais(...) proteção em face da automação, na forma da lei".
                            Acho que aqui, apesar do verbo não estar no futuro, a norma é de eficácia limitada porque exige uma atuação positiva por parte do Estado, que só ocorrerá se existir a lei.

                            3) Art. 5º, VI, in fine - "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".
                            Aqui tb acho q é limitada porque exige uma atuação positiva por parte do Estado

                            Comentário

                            • skeletiom
                              • 21/01/08
                              • 65

                              #15
                              Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                              Questão 10 do livro DC Descomplicado:

                              (ESAF/APO/MPOG/2005) Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida. (gab = F)

                              Por que está falsa?
                              (Eu acho q tá falsa pq não necessariamente será uma norma de eficácia contida. O q vcs acham?)
                              Olha, eu sou principiante no assunto de Direito Constitucional, mas mesmo assim vou contribuir com minha interpretação.
                              A frase está errada porque TODA norma constitucional que tem a expressão na forma da lei é de eficácia limitada. Na afirmação disse contida, se alterasse apenas para limitada, a assertiva estaria correta.

                              Opa! Mas peraí, e esses exemplos que foram citados pela amiga de cima?

                              Dispõe o art. 5º, LI que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.
                              A expressão “na forma da lei” impede que o citado dispositivo constitucional tenha aplicabilidade imediata, sendo indispensável, para a sua eficácia, a implementação de legislação ordinária regulamentar.
                              Ou seja: o brasileiro naturalizado que tenha comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins só será extraditado após a criação da lei tratando sobre isso, não é? Ou seja: essa parte do inciso LI é norma de eficácia contida, não é?
                              O ministro, no julgamento citado pela amiga, diz: "A primeira delas - extraditabilidade do brasileiro naturalizado, "em caso de crime comum, praticado antes da naturalização", é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata."

                              Nesse mesmo julgamento de extradição, em relação a parte "comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei", o ministro diz: "Segue-se que, nesse caso, a regra constitucional permissiva da extradição do brasileiro naturalizado não é self executing ou, para usar das categorias em voga, não é regra de eficácia plena, nem de aplicabilidade imediata: ao contrário, sua aplicabilidade pende necessariamente de complementação legislativa, de disciplina processual adequada ao deslinde da qustão de fato - a comprovação da responsabilidade do extraditando no delito cogitado -, a cuja solução afirmativa a Constituição subordinou a incidência da autorização excepcional da extradição de brasileiro."

                              Ou seja, a primeira parte é de eficácia plena, e a parte que apresenta "na forma da lei" é de eficácia limitada.

                              Não existe nenhum exemplo na Constituição que apareço "na forma da lei" que seja de eficácia contida. É preciso analisar toda a norma, afirmação a afirmação, para tirar uma conclusão, conforme nos ensina o ministro nesse julgamento Ext 541, citado pela amiga.

                              Abraços Fraternais,

                              Comentário


                              Working...
                              X