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EFICÁCIA DAS NORMAS

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  • ESTPROFCE
    • 29/01/07
    • 108

    EFICÁCIA DAS NORMAS

    UnB / CESPE – IGEPREV / PA / Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Cargo 2:
    Procurador 08/05/2005
    01. Considere os seguintes trechos extraídos da Constituição Federal.
    Art. 5.º, XII – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
    comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
    estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Art. 125, § 3.º – A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual,
    constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou
    por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

    Art. 170, parágrafo único – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
    independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

    Art. 226, § 1.º – O casamento é civil e gratuita a celebração.
    O constitucionalista José Afonso da Silva foi o responsável pelo estudo e sistematização da matéria atinente à
    aplicabilidade das normas constitucionais.

    I. A norma descrita no artigo 226, § 1.º, é exemplo de norma de eficácia plena.
    II. A norma descrita no artigo 170, parágrafo único, é exemplo de norma de eficácia contida.
    III. A norma descrita no artigo 125, § 3.º, é exemplo de norma de eficácia limitada.
    IV. A norma descrita no artigo 5.º, inciso XII, é exemplo de norma de eficácia limitada.
    A quantidade de itens certos é igual a

    GAB: [b]3 ITENS CORRETOS[b]

    * Minha dúvida é saber se o item errado seria o item III por não se caracterizar como norma de eficácia limitada. Mas, como não consigo vislumbrar que outro tipo de norma seria aplicada, gostaria da ajuda do professor ou dos amigos aqui do fórum.
  • Eli_sp
    • 01/01/08
    • 29

    #2
    Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

    O item 3 não está errado, aliás é o clássico exemplo de eficácia limitada definidora de princípio institutivo ou organizativo.
    "Art. 125, § 3.º – A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes."
    O item 2 tb fácil de identificar eficácia contida, pois o exercício poderá ser restringindo nos casos previstos em lei.
    O item 4 a meu ver tb está correto: eficácia limitada.
    Sobra o item I "Art. 226, § 1.º – O casamento é civil e gratuita a celebração", de imediato diria que é eficácia plena, mas depois fiquei pensando...será que a gratuidade deveria ser regulamentada de alguma maneira?
    .
    Será que o gabarito está correto?
    Caso esteja e realmente só 3 itens estejam corretos, não consegui localizar o erro.
    Alguém????

    Comentário

    • ESTPROFCE
      • 29/01/07
      • 108

      #3
      Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

      ...

      Comentário

      • ESTPROFCE
        • 29/01/07
        • 108

        #4
        Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

        Originally posted by Eli_sp
        O item 3 não está errado, aliás é o clássico exemplo de eficácia limitada definidora de princípio institutivo ou organizativo.
        "Art. 125, § 3.º – A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes."
        O item 2 tb fácil de identificar eficácia contida, pois o exercício poderá ser restringindo nos casos previstos em lei.
        O item 4 a meu ver tb está correto: eficácia limitada.
        Sobra o item I "Art. 226, § 1.º – O casamento é civil e gratuita a celebração", de imediato diria que é eficácia plena, mas depois fiquei pensando...será que a gratuidade deveria ser regulamentada de alguma maneira?
        .
        Será que o gabarito está correto?
        Caso esteja e realmente só 3 itens estejam corretos, não consegui localizar o erro.
        Alguém????
        Mesmo que haja qualquer regulamentação, não vem expresso a necessidade de lei regulamentando, portanto, não poder ser norma de eficácia limitada. Ainda continuo com dúvidas...

        Comentário

        • mkomacs
          • 14/01/08
          • 259

          #5
          Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

          Para mim, as 4 estão corretas ou eu realmente não sei aplicar as normas constitucionais.

          Abraço.

          Comentário

          • ESTPROFCE
            • 29/01/07
            • 108

            #6
            Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

            Estou começando achar que o gabarito está incorreto. Mesmo assim, se alguém souber que algum item está errado, desde já agradeço.

            Comentário

            • Eli_sp
              • 01/01/08
              • 29

              #7
              Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

              Ah, já parti pra outras questões. hehehehe
              Todas estão corretas.

              Originally posted by ESTPROFCE
              Estou começando achar que o gabarito está incorreto. Mesmo assim, se alguém souber que algum item está errado, desde já agradeço.

              Comentário

              • Conan
                • 27/11/06
                • 329

                #8
                Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                Questãozinha boa, sô...mas vamos cair na real:

                SEMPRE que alguma coisa na CRFB vier dizendo: É vedado, é inviolável, é proibido... já tem de se pensar em Plena, mas eu disse a CRFB. Se uma lei ( infraconstitucional vier falando em vedação e outro papo!)

                Então a maneira mais fácil de se identificar uma "aplicação de norma constitucional" é procurar qualquer vedação que vc já pensa em marcar como de Eficácia Plena.

                Quando a norma vier "É livre o exercício de qualquer coisa....atendidas o que a lei estabelecer" tal norma pede um fundamento legal, então ela já tem efeitos ( aplicabilidade imediata ), mas carece de Lei ( infraconstitucional )para acabar de ser regulamentada...tá aí ex. de Eficácia Contida.

                do art. 7, XI...na forma da lei, conforme definido em lei tá pedindo LEI ( infraconstitucional para começar a regular, então nem começou ainda ) a~i é um ex. de Limitada.

                Sobre a questão:

                I- Correta
                II- Correta
                III- Correta
                IV- O art 5, XII vem com uma VEDAÇÃO ( Plena ) seguido de uma exceção, mas só no último caso ( comunicação telefônica ) que aí sim seria limitada.

                Cuidado aí...no mesmo item IV....não se pode dizer que é totalmente Plena, nem totalmente limitada. Duas são plenas ( sigilo e comunicação telegráfica ) e uma é limitada ( comunicação telefônica )...daí se conclui que o referido está errado!

                Beleza de quebra cabeça a questão...aceito sugestões tb.

                Comentário

                • Guest's Avatar
                  Guest

                  #9
                  Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                  O artigo 5º, XII CF é norma de eficácia contida. O direito á inviolabilidade de correspondência e etc. pode ser restingido. Este é o item errado.

                  Acho perigoso generalizar porque nem toda norma em que está escrito "na forma da lei" e "salvo lei em contrário" é de eficácia limitada e contida. Depende de todo o texto.
                  As normas que carecem de regulamentação para atingirem todos os seus efeitos são de eficácia limitada. Já nascem assim. Como exemplo as normas programáticas.
                  As normas de eficácia contida já nascem produzindo todos os seus efeitos, mas podem ser regulamentadas de forma restritiva.

                  Comentário

                  • ESTPROFCE
                    • 29/01/07
                    • 108

                    #10
                    Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                    Bianca, vc está dizendo que norma programática seria espécie cujo gênero seria a norma de eficácia limitada? Ambos não seriam espécies distintas??

                    Outra coisa, gostaria que me mostrasse algum exemplo em que a CF citasse a expressão "na forma da lei e não fosse norma de eficácia limitada ou contida.

                    Quanto a resposta fico, pelo meno até agora , com a resposta do amigo que cita no art 5, que 2 são de eficácia plena e 1 de eficácia limitada.

                    Mas aceito sugestões também.

                    Comentário

                    • mkomacs
                      • 14/01/08
                      • 259

                      #11
                      Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                      Não concordo com o amigo Conan, devido à um único aspecto, não tenho certeza se é no livr do Gabriel Dezen ou do Pedro Lenza que enumera o art. 5º, inciso XII como de eficácia limitada.

                      Ademais, na minha opinião todos os dispositivos com exceção das normas programáticas, começam plenas, e no final são contidas. Portanto, não há metade de uma norma com eficácia tal e outra metade com tal. Não tem base doutrinária e eu recorreria de olhos fechados nessa questão.

                      Abraço.

                      Comentário

                      • skeletiom
                        • 21/01/08
                        • 60

                        #12
                        Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                        Originally posted by mkomacs
                        Não concordo com o amigo Conan, devido à um único aspecto, não tenho certeza se é no livr do Gabriel Dezen ou do Pedro Lenza que enumera o art. 5º, inciso XII como de eficácia limitada.

                        Ademais, na minha opinião todos os dispositivos com exceção das normas programáticas, começam plenas, e no final são contidas. Portanto, não há metade de uma norma com eficácia tal e outra metade com tal. Não tem base doutrinária e eu recorreria de olhos fechados nessa questão.

                        Abraço.
                        A única coisa que tenho certeza é que não é norma de eficácia limitada, pois seria um absurdo imaginar que enquanto não houvesse lei regulamentando o tema, nós não teríamos o direito a privacidade nas comunicação. Entendimento parecido teve o STF até o ano de 1996, impedindo que fossem aceitas interceptação telefónicas.

                        Segue texto exclarecedor:

                        http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9912


                        O texto do art. 5º, XII, para fins de classificação quanto à sua aplicabilidade, pode ser decomposto em duas partes.

                        A primeira parte afirma que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados". Esta norma é caracterizada como sendo de eficácia plena, não havendo qualquer menção à possibilidade de restrição por parte do legislador infra-constitucional, nem tampouco a necessidade de regulamentação.

                        A segunda parte reza que é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Esta parte do dispositivo é de eficácia limitada, tendo o STF, até a publicação da Lei 9.296/96 que regulamentou a matéria, entendido pela impossibilidade de interceptação telefônica, mesmo com ordem judicial, em investigação criminal ou instrução processual penal, tendo em vista a não recepção do art. 57, II, e da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicaçoes).

                        Do exposto, verificamos que o sigilo de correspondência está positivado em norma de eficácia plena, não podendo ser limitado em lei infraconstitucional, pois não tem eficácia contida, impossibilitando ao legislador ordinário a elaboração de norma em que determine sua relativização em face de determinadas circunstâncias objetivas.

                        Também não pode o legislador constituinte derivado fazê-lo, em face da expressa limitação imposta pela Carta Magna em seu art. 60, § 4º, IV in verbis:

                        "Art. 60.

                        (...)

                        § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

                        (...)

                        IV – os direitos e garantias individuais".

                        Deste modo, não pode o Poder Constituinte Reformador estabelecer outro limite expresso além dos constantes nos dos arts. 136, I, "b" e 139, III já citados, sob pena de ferir cláusula pétrea protegida pelo art. 60, § 4º, por tender a abolir (restringir) o princípio da inviolabilidade das correspondências.



                        Apesar de tudo, entendo que a norma é de eficácia contida.

                        "A regra em estudo é classificada como norma de eficácia contida, uma vez que desde a sua edição é proibido qualquer tipo de violação desses sigilos, mas admite que norma infraconstitucional autorize a interceptação telefônica para os casos de investigação criminal ou instrução processual penal."

                        Abraços Fraternais,

                        Comentário

                        • Conan
                          • 27/11/06
                          • 329

                          #13
                          Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                          Show de bola Skeletiom

                          ...parabéns!!!

                          Revendo aqui o livro do Prof. Sylvio Motta resolve logo de uma vez isso:

                          Um dos ex. de Norma de Eficácia Contida é exatamente o art 5, XII.

                          Se ele estivesse "on-line" ele ia "bater" na gente hahahahah.

                          De qualquer forma resolveríamos a questão.

                          Forte abraço e gostei muito do debate aqui...

                          Excelente o nível!!!

                          Comentário

                          • A aprendiz
                            • 26/03/07
                            • 805

                            #14
                            Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                            Questão 10 do livro DC Descomplicado:

                            (ESAF/APO/MPOG/2005) Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida. (gab = F)

                            Por que está falsa?
                            (Eu acho q tá falsa pq não necessariamente será uma norma de eficácia contida. O q vcs acham?)






                            Exemplos da expressão "NA FORMA DA LEI" como NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA:

                            1) Olhem o q achei na internet:
                            Dispõe o art. 5º, LI que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.
                            A expressão “na forma da lei” impede que o citado dispositivo constitucional tenha aplicabilidade imediata, sendo indispensável, para a sua eficácia, a implementação de legislação ordinária regulamentar.
                            Ou seja: o brasileiro naturalizado que tenha comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins só será extraditado após a criação da lei tratando sobre isso, não é? Ou seja: essa parte do inciso LI é norma de eficácia contida, não é?

                            Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, na Extradição nº 541 (RTJ-145/428), de que foi relator o Ministro Sepúveda Pertence, valendo destacar o seguinte trecho da ementa correspondente: “Ao princípio geral de inextraditabilidade do brasileiro, incluído o naturalizado, a Constituição admitiu, no art. 5º, LI, duas exceções: a primeira, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, se a naturalização é posterior ao crime comum pelo qual procurado; a segunda, no caso de naturalização anterior ao fato, se se cuida de tráfico de entorpecentes: aí, porém, admitida, não como a de qualquer estrangeiro, mas sim ‘na forma da lei’ e por ‘comprovado envolvimento’ no crime: a essas exigências de caráter excepcional não basta a concorrência dos requisitos formais de toda extradição, quais sejam, a dúplice incriminação do fato imputado e o juízo estrangeiro sobre a seriedade da suspeita”.

                            2) Art. 5º, XV - "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"
                            Esse aqui pra mim é de eficácia contida de todo jeito! Senão ninguém se locomoveria antes da edição da lei rsrsrs



                            Exemplos da expressão "NA FORMA DA LEI" como NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA:

                            1) Art. 5º, XXXII - "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”
                            Notem que aqui o verbo está no FUTURO!

                            2) Art. 7º, XXVII - "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais(...) proteção em face da automação, na forma da lei".
                            Acho que aqui, apesar do verbo não estar no futuro, a norma é de eficácia limitada porque exige uma atuação positiva por parte do Estado, que só ocorrerá se existir a lei.

                            3) Art. 5º, VI, in fine - "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".
                            Aqui tb acho q é limitada porque exige uma atuação positiva por parte do Estado

                            Comentário

                            • skeletiom
                              • 21/01/08
                              • 60

                              #15
                              Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                              Questão 10 do livro DC Descomplicado:

                              (ESAF/APO/MPOG/2005) Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida. (gab = F)

                              Por que está falsa?
                              (Eu acho q tá falsa pq não necessariamente será uma norma de eficácia contida. O q vcs acham?)
                              Olha, eu sou principiante no assunto de Direito Constitucional, mas mesmo assim vou contribuir com minha interpretação.
                              A frase está errada porque TODA norma constitucional que tem a expressão na forma da lei é de eficácia limitada. Na afirmação disse contida, se alterasse apenas para limitada, a assertiva estaria correta.

                              Opa! Mas peraí, e esses exemplos que foram citados pela amiga de cima?

                              Dispõe o art. 5º, LI que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.
                              A expressão “na forma da lei” impede que o citado dispositivo constitucional tenha aplicabilidade imediata, sendo indispensável, para a sua eficácia, a implementação de legislação ordinária regulamentar.
                              Ou seja: o brasileiro naturalizado que tenha comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins só será extraditado após a criação da lei tratando sobre isso, não é? Ou seja: essa parte do inciso LI é norma de eficácia contida, não é?
                              O ministro, no julgamento citado pela amiga, diz: "A primeira delas - extraditabilidade do brasileiro naturalizado, "em caso de crime comum, praticado antes da naturalização", é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata."

                              Nesse mesmo julgamento de extradição, em relação a parte "comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei", o ministro diz: "Segue-se que, nesse caso, a regra constitucional permissiva da extradição do brasileiro naturalizado não é self executing ou, para usar das categorias em voga, não é regra de eficácia plena, nem de aplicabilidade imediata: ao contrário, sua aplicabilidade pende necessariamente de complementação legislativa, de disciplina processual adequada ao deslinde da qustão de fato - a comprovação da responsabilidade do extraditando no delito cogitado -, a cuja solução afirmativa a Constituição subordinou a incidência da autorização excepcional da extradição de brasileiro."

                              Ou seja, a primeira parte é de eficácia plena, e a parte que apresenta "na forma da lei" é de eficácia limitada.

                              Não existe nenhum exemplo na Constituição que apareço "na forma da lei" que seja de eficácia contida. É preciso analisar toda a norma, afirmação a afirmação, para tirar uma conclusão, conforme nos ensina o ministro nesse julgamento Ext 541, citado pela amiga.

                              Abraços Fraternais,

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                              • skeletiom
                                • 21/01/08
                                • 60

                                #16
                                Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                Só complementando:
                                1. O brasileiro nato nunca será extraditado
                                2. O brasileiro naturalizado somente será extraditado em dois casos:
                                a) por crime comum, praticado antes da naturalização;
                                b) quando da participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, NA FORMA DA LEI.

                                Ou seja, entendo que desde a publicação da Constituição de 88, já estava valendo que o brasileiro nato nunca seria extraditado e o naturalizado somente por crime comum antes da naturalização. Se não existisse legislação ordinária a respeito, não haveria hipótese de extradir brasileiro naturalizado por participação em tráfico ilícito de entorpecentes.

                                Existe um trabalho legal que fala sobre as diferenças da eficácia das normas constitucionais.
                                http://www.diex.com.br/material/int_tra ... _06_05.pdf

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                                • A aprendiz
                                  • 26/03/07
                                  • 805

                                  #17
                                  Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                  OK, skeletiom! Entendi esse q vc falou.

                                  Mas, e com relação ao Art. 5º, XV? Ele é uma norma de eficácia contida!!!

                                  Art. 5º, XV - "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"
                                  Esse é de eficácia contida, senão ninguém se locomoveria antes da edição da lei rsrsrs


                                  O professor Luís de Gonzaga, confirma isso:
                                  http://www.euvoupassar.com.br/visao/art ... php?id=117

                                  Obrigada!
                                  Abraços!

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                                  • skeletiom
                                    • 21/01/08
                                    • 60

                                    #18
                                    Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                    A minha primeira indagação é: não seria nos termos da lei diferente de na forma da lei? eu não sei responder.

                                    XV - “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

                                    Eu ainda acredito que, se não existisse uma lei ditando sobre a entrada e saída de pessoas no Brasil não existiria tal possibilidade, pois precisaria de uma regulamentação. A primeira parte sim, seria de eficácia plena: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz". Ou poderia uma legislação infraconstitucional te proibir de ir para o Acre ou Paraná em tempo de paz, apenas por pura vontade do legislador?

                                    Bom, eu não sei, acho que já estou me confundindo a respeito, hehehe. É que comecei a estudar direito a pouco tempo, então não sei muito bem o que estou falando. Vou ler a obra do José Afonso da Silva que fala a respeito pra ter mais embasamento.

                                    Abraços Fraternais,

                                    Comentário

                                    • skeletiom
                                      • 21/01/08
                                      • 60

                                      #19
                                      Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                      3. (112) Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5o, XV, da Constituição da República, que prevê ser "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz" com a possibilidade de "qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", pode ser considerado norma de eficácia

                                      a) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.
                                      b) contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição.
                                      c) limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei.
                                      d) limitada, por não ser auto-aplicável.

                                      GAB: b
                                      Acho que você tem razão. Fiquei ainda mais confuso com relação a eficácia das normas constitucionais. A única coisa que me salvaria é se nos termos da lei for diferente de na forma da lei, hehehe.

                                      Abraços,
                                      bons estudos!

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                                      • A aprendiz
                                        • 26/03/07
                                        • 805

                                        #20
                                        Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                        Originally posted by skeletiom
                                        A minha primeira indagação é: não seria nos termos da lei diferente de na forma da lei? eu não sei responder.
                                        Com relação a esta tua indagação, também me questionei sobre isso, mas sinceramente não vejo diferença. Mas como não sou especialista em Direito Constitucional, não posso assegurar esse meu entendimento. Se o prof. Sylvio Motta puder esclarecer, agradeço muito!

                                        Mas, o Art. 5º, XV é realmente uma norma de eficácia CONTIDA. A legislação infraconstitucional surge para restringir* o direito de locomoção (até então, exercido de forma plena).
                                        *OBS: essa restrição deve observar o princípio da RAZOABILIDADE, logo o legislador não poderia criar restrições à locomoção de forma aleatória e abusiva.

                                        Abraços!

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                                        • A aprendiz
                                          • 26/03/07
                                          • 805

                                          #21
                                          Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                          Eheheheh
                                          Postei igual contigo! Eheheh

                                          Abraços!
                                          Bons estudos pra ti tb!

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                                          • Conan
                                            • 27/11/06
                                            • 329

                                            #22
                                            Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                            Cacilda....vcs vão ficar loucos se ficarem classificando TODAS s normas da CRFB...
                                            De qualquer forma faço duas perguntas extraídas de fontes de estudos minhas que passo em breve aqui. Vejam que são perguntas ( acho que bastante complexas ) que não ficam simplesmente classificando normas, apesar de achar que algumas são bastante significativas tê-las, principalmente a segunda questão que vai em anexo:

                                            Assinale Certo ou Errado:

                                            1- Norma de eficácia limitada de princípios programáticos atende ao princípio da reserva do financeiramente possível.

                                            2- Norma de eficácia contida ao ser postulada lei que a regule terá essa lei restringindo o alcance dessa norma.

                                            3- Todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

                                            4- O direito de greve de servidor público possue classificação de norma de eficácia contida.

                                            5- As normas de eficácia limitada de princípios programáticos geram um direito subjetivo de cunho negativo.


                                            Daí conclue-se: Não bitolem do jeito errado!!! hahahha

                                            Gabarito só depois de pelo menos 5 pessoas postarem respostas. E ainda solto o melhor texto que já li a respeito das Aplicabilidades das Normas Constitucionais.

                                            Forte abraço e bons estudos!!!

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                                            • A aprendiz
                                              • 26/03/07
                                              • 805

                                              #23
                                              Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                              Valeu, Conan!

                                              Minhas respostas:

                                              1. V
                                              2. V o verbo não é restringido? (sem o "n")
                                              3. F (nem todas...)
                                              4. F (é limitada)
                                              5. V (a norma de eficácia limitada revoga as disposições contrárias ou incompatíveis com seus comandos e impede q sejam produzidas normas ulteriores q lhes contrariem)

                                              Comentário

                                              • skeletiom
                                                • 21/01/08
                                                • 60

                                                #24
                                                Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                                Minhas respotas.

                                                1. V - (As normas de eficácia limitada de princípios programáticos devem passar pelo "Vorbehalt des finanziell Möglichen", pois o interesse coletivo está em primeiro lugar).
                                                2. V - (A lei infraconstitucional vem limitar/restringir a norma de eficácia contida, que também é conhecida como norma restringível)
                                                3. V - (As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.) É o que diz o §1º do Art. 5º.
                                                4. F - (Segundo o STF é de eficácia limitada e precisa ser regulamentada por lei)
                                                5. V - (O Estado não poderá atuar contra a norma de princípio programático, por isso chama-se cunho negativo).


                                                Um texto interessante sobre o assunto:
                                                http://www.vemconcursos.com/opiniao/ind ... ge_id=1916

                                                Abraços Fraternais,

                                                Comentário

                                                • A aprendiz
                                                  • 26/03/07
                                                  • 805

                                                  #25
                                                  Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                                  skeletiom, o que significa "Vorbehalt des finanziell Möglichen" ???

                                                  Abs!

                                                  Comentário

                                                  • Eli_sp
                                                    • 01/01/08
                                                    • 29

                                                    #26
                                                    Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                                    Com relação à 3ª fiquei na dúvida, pois realmente os dir e gar fund tem aplicação imediata, mas alguns necessitam (ex. inciso LXXIV - do art. 5º) de uma prestação positiva por parte dos poderes públicos para concretizar o dir ou garantia. Em 2004 a ESAF fez uma questão bem parecida (Procurador/DF) e a resposta foi Falso.

                                                    Originally posted by skeletiom
                                                    Minhas respotas.

                                                    1. V - (As normas de eficácia limitada de princípios programáticos devem passar pelo "Vorbehalt des finanziell Möglichen", pois o interesse coletivo está em primeiro lugar).
                                                    2. V - (A lei infraconstitucional vem limitar/restringir a norma de eficácia contida, que também é conhecida como norma restringível)
                                                    3. V - (As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.) É o que diz o §1º do Art. 5º.
                                                    4. F - (Segundo o STF é de eficácia limitada e precisa ser regulamentada por lei)
                                                    5. V - (O Estado não poderá atuar contra a norma de princípio programático, por isso chama-se cunho negativo).


                                                    Um texto interessante sobre o assunto:
                                                    http://www.vemconcursos.com/opiniao/ind ... ge_id=1916

                                                    Abraços Fraternais,

                                                    Comentário

                                                    • skeletiom
                                                      • 21/01/08
                                                      • 60

                                                      #27
                                                      Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                                      Originally posted by FURA FILA
                                                      skeletiom, o que significa "Vorbehalt des finanziell Möglichen" ???
                                                      Abs!
                                                      reserva do financeiramente possível
                                                      http://www.vemconcursos.com/opiniao/ind ... ge_id=1916

                                                      Originally posted by Eli_sp
                                                      Com relação à 3ª fiquei na dúvida, pois realmente os dir e gar fund tem aplicação imediata, mas alguns necessitam (ex. inciso LXXIV - do art. 5º) de uma prestação positiva por parte dos poderes públicos para concretizar o dir ou garantia. Em 2004 a ESAF fez uma questão bem parecida (Procurador/DF) e a resposta foi Falso.
                                                      Essa é uma questão muito complicada, pois a CF diz uma coisa, mas não necessariamente quis dizer aquilo. Como o Ministro disse abaixo, não tem caráter absoluta essa norma. Chega a ser demagogia da Constituição dizer que tem aplicabilidade imediata. No entanto, existem doutrinadores que pensam diferente.

                                                      “Essa norma [o parágrafo 1º do artigo 5º], no entanto, não tem, evidentemente, caráter absoluto, pois vários incisos desse próprio artigo 5º -- assim, os de números VII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXII, XXXVIII, XLI, XLII, XLVI, LXXVI e LXXVII -- remetem à regulamentação da lei, total ou parcialmente, as normas nele enunciadas, e que são definidoras de direitos e de garantias fundamentais. E essa remessa, por si só, indica que a norma a ser regulamentada não é susceptível de ser aplicada independentemente de regulamentação, na linha da doutrina americana clássica da auto-aplicabilidade das normas constitucionais (...)” (Questão de Ordem no Mandado de Injunção no 107-3/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, julgada em 23 de novembro de 1989)
                                                      Temos alguns concursos cobrando isso de forma literal, valendo então a aplicabilidade imediada.
                                                      12. (PR-2007-1) Assinale a alternativa INCORRETA:

                                                      a) Os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotada, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

                                                      b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.

                                                      c) O Brasil se submete a jurisdição de tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha se manifestado adesão.

                                                      d) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação direta, mas não imediata, pois dependem de regulamentação.

                                                      As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º §1º). Incorreta letra “d”.
                                                      Temos ainda trabalhos interessantes, que contrapõem a visão do ministro:
                                                      Do exposto – ainda que não tenhamos esgotado o tema – entendemos que há como sustentar, a exemplo do que tem ocorrido na doutrina, a aplicabilidade imediata (por força do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) de todas as normas de direitos fundamentais constantes do Catálogo (arts. 5º a 17), bem como dos localizados em outras partes do texto constitucional e nos tratados internacionais. Aliás, a extensão do regime material da aplicabilidade imediata aos direitos fora do catálogo não encontra qualquer óbice no texto de nossa Lei Fundamental, harmonizando, para além disso, com a concepção materialmente aberta dos direitos fundamentais consagrada, entre nós, no art. 5º, § 2º, da nossa Carta Magna.
                                                      http://iargs.com.br/index.php?option=co ... itstart=14
                                                      Eu ainda matenho a questão 3ª como verdadeira, por causa da literalidade do texto constitucional. Se a questão utilizasse outro termo, até que poderia ir na linha da não aplicação imediata. Mas no caso em questão, acho que marcaria verdadeira mesmo.

                                                      Comentário

                                                      • Eli_sp
                                                        • 01/01/08
                                                        • 29

                                                        #28
                                                        Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                                        Uau...skeletiom, isso é o que eu chamo de RESPOSTA COMPLETÌSSIMA...
                                                        Vc tem razão, teremos que analisar bem a questão e ver se a literariedade (será ke tá certo..hehehhe) atende... ou se tem alguma palavra indicando o caráter não absoluto da norma.

                                                        Comentário

                                                        • A aprendiz
                                                          • 26/03/07
                                                          • 805

                                                          #29
                                                          Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                                          O problema é justamente esse!
                                                          A questão q vc postou NÃO matém a literalidade da norma!!!
                                                          Note a palavra "TODAS" no início da frase. É essa palavrinha que mata a veracidade da assertiva!

                                                          Abs!

                                                          Originally posted by skeletiom
                                                          Eu ainda matenho a questão 3ª como verdadeira, por causa da literalidade do texto constitucional. Se a questão utilizasse outro termo, até que poderia ir na linha da não aplicação imediata. Mas no caso em questão, acho que marcaria verdadeira mesmo.
                                                          Originally posted by Conan
                                                          Assinale Certo ou Errado:

                                                          (...)3- Todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

                                                          Comentário

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                                                            Guest

                                                            #30
                                                            Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                                                            Originally posted by FURA FILA
                                                            Questão 10 do livro DC Descomplicado:

                                                            (ESAF/APO/MPOG/2005) Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida. (gab = F)

                                                            Por que está falsa?
                                                            (Eu acho q tá falsa pq não necessariamente será uma norma de eficácia contida. O q vcs acham?)

                                                            Essa afirmativa é falsa porque José Afonso da Silva, em seu livro que trata exclusivamente do tema ("Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 7 Ed., 2007), dá alguns exemplos de normas contendo "na forma da lei" como sendo de eficácia limitada. Fornece também exemplos de normas contendo a referida expressão e que são classificadas como de eficácia contida.

                                                            Resumindo: não é a presença da expressão "na forma da lei" ou similares que definirá a classificação da norma quanto a sua eficácia e aplicabilidade.

                                                            Comentário


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