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Dúvidas sobre os incisos XIII e XIV do Art. 37 da CF 88

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  • Ministro Marley
    • 03/08/12
    • 49

    Dúvidas sobre os incisos XIII e XIV do Art. 37 da CF 88

    Alguém poderia explicar-me através de exemplos e com uma linguagem mais clara o conteúdo dos incisos XIII e XIV do Art. 37 da CF 88?

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
    para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Inciso com redação dada pela
    Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
    computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

    ????????????????????????????

    Grato.
  • Papa Léguas
    • 14/02/12
    • 381

    #2
    Re: Dúvidas sobre os incisos XIII e XIV do Art. 37 da CF 88

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    ------
    Exemplo: Você é servidor público do IBAMA, Fundação Pública. Como servidor você recebe a remuneração mensal de R$ 3.400,00. Uma espécie de vinculação ou equiparação seria a de que você deveria ganhar 90,25% do subsídio de um servidor público da FUNAI, também Fundação Pública.

    Ao contrário da iniciativa privada, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneranatórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo, em alguns casos, em que a própria Constituição faz vinculação ou equiparação (Por exemplo, os Ministros do TCU são equiparados aos Ministros do STJ, que por sua vez são equiparados aos ministros do STF.

    Art. 73 § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    [COLOR="Navy"]Art. 93 V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º[COLOR="Navy"]



    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



    XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

    Exemplo; Um servidor público recebe um Adicional de Qualificação, no âmbito da Administração Pública Federal, de 22% sobre o vencimento de R$ 3.400,00 por ter concluído o mestrado. Depois de um tempo, ele concluí o doutorado, aumentando o AQ - Adicional de Qualificação para 52%. Esse nova alíquota de AQ não poderá incidir sobre a anterior. Devendo incidir sobre o vencimento, que na situação exemplificada é R$ 3.400,00 e não sobre esse vencimento com o AQ anterior de 22%. Do contrário, estaria tendo um efeito cumulativo.

    Vencimento + AQ Mestrado = R$ 3400,00+22% >> R$ 4.148,00
    Vencimento + AQ Doutorado = R$ 3400,00+52%>>R$ 5.168,00

    Se o AQ fosse cumulativo o valor seria:
    (Vencimento+AQ Mestrado) +AQ Doutorado = 4.148,00+52% >>>R$ 6304,96 (Exemplo de cumulação de acréscimo pecuniário para concessão de acréscimo ulterior)

    Em suma, uma alíquota de mesmo acréscimo deverá desconsiderar a anterior para ser concedida, caso contrário teremos cumulação, pois a alíquota irá incidir sobre outra alíquota.

    Espero que tenha dado para entender.

    Espero ter ajudado.
    Last edited by Papa Léguas; Sun, 19/08/12, 07:53 AM.

    Comentário

    • Ministro Marley
      • 03/08/12
      • 49

      #3
      Re: Dúvidas sobre os incisos XIII e XIV do Art. 37 da CF 88

      Muito grato Papa Léguas!

      Me ajudou demais...mais mastigado do que isso impossível! Muito obrigado mesmo.

      Abraços.

      Comentário

      • Temqueterfe
        • 24/09/12
        • 41

        #4
        Originally posted by Ministro Marley View Post
        Re: D?vidas sobre os incisos XIII e XIV do Art. 37 da CF 88

        Muito grato Papa L?guas!

        Me ajudou demais...mais mastigado do que isso imposs?vel! Muito obrigado mesmo.

        Abra?os.
        Tambem me ajudou, apos 6 anos, risos.

        Comentário


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