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Eficácia Limitada

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  • kryskika
    • 21/10/11
    • 159

    Eficácia Limitada

    Alguém poderia me ajudar com essa questão?

    Considere as seguintes normas constitucionais:

    I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

    IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em

    a) I, II e III.
    b) I e III.
    c) I e IV.
    d) II e IV.
    e) III e IV.

    O gabarito é a letra B, e eu marquei a E, levando em conta o caráter genérico dos itens III e IV, os quais precisariam, ao meu ver, ser regulamentados por lei, reforçado ainda pelo trecho final do item IV "que a lei estabelecer". No fim das contas, aquele item que mais me pareceu correto ficou de fora, dando lugar ao item I (?). Por que essa norma tem eficácia limitada e a outra, no item IV, não?
  • overbo
    • 05/11/11
    • 144

    #2
    Re: Eficácia Limitada

    IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    A norma é de eficácia contida, e não limitada.

    Comentário

    • Thiago Freire
      • 26/09/11
      • 351

      #3
      Re: Eficácia Limitada

      Postado Originalmente por kryskika Ver Post
      [COLOR="Blue"]Alguém poderia me ajudar com essa questão?
      Olá, kryskika! Ótima dúvida! Cai bastante em provas!!!

      Normas de eficácia plena - As normas de eficácia plena são aquelas que já estão aptas para produzirem os seus plenos efeitos com a simples entrada em vigor da Constituição, independentemente de regulamentação por lei. Assim, são dotadas de aplicabilidade imediata (porque estão aptas para produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da Constituição); direta (porque não dependem de nenhuma norma regulamentadora intermediária para a produção de efeitos); e integral (porque já produzem seus essenciais efeitos).
      Ex.: Norma dessa espécie encontra-se no Art. 5ª, II, CF, o qual dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O dispositivo estabelece o princípio da legalidade, de imediata e integral aplicação, independentemente da elaboração de qualquer norma complementar.

      Normas de eficácia contida - As normas de eficácia contida, restringida ou restringível também estão aptas para a produção de seus plenos efeitos com a simples promulgação da Constituição, mas podem ser restringidas. Promulgada a Constituição, aquele direito (nelas previsto) é imediatamente exercitável, mas esse exercício poderá ser restringido no futuro. Assim, são dotadas de aplicabilidade imediata (porque estão aptas para produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da Constituição); direta (porque não dependem de nenhuma norma regulamentadora intermediária para a produção de efeitos); mas não-integral (porque sujeitas à imposição de restrições).
      Ademais, vale a pena comentar que as restrições às normas de eficácia contida podem ser impostas:
      a) por lei (exemplo: art. 5º, XIII, da CF/88, que prevê as restrições ao exercício de trabalho, ofício ou profissão, que poderão ser impostas pela lei que estabelecer as qualificações profissionais);
      b) por outras normas constitucionais (exemplo: art. 139 da CF/88, que impõe restrições ao exercício de certos direitos fundamentais, durante o período de estado de sítio);
      Obs.: Aqui podemos inserir a inviolabilidade da correspondência (poderão ser restringidas no estado de sítio).
      c) por conceitos ético-jurídicos geralmente aceitos (exemplo: art. 5º, XXV, da CF/88, em que o conceito de “iminente perigo público” autoriza a autoridade competente a impor uma restrição ao direito de propriedade, requisitando administrativamente a propriedade particular).

      Normas de eficácia limitada - As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação. Elas asseguram determinado direito, mas esse direito não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário. Enquanto não expedida a regulamentação, o exercício do direito permanece impedido. São, por isso, dotadas de aplicabilidade mediata (só produzirão seus efeitos essenciais posteriormente, depois da regulamentação por lei); indireta (não asseguram, diretamente, o exercício do direito, dependendo de norma regulamentadora intermediária para tal); e reduzida.
      Podemos dizer que, com a simples promulgação da Constituição, sua eficácia é meramente “negativa”. É que elas não produzem seus plenos efeitos ainda (já que dependem da regulamentação), mas já servem de parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade das leis:
      - revogando a legislação pretérita em sentido contrário;
      - e permitindo a declaração da inconstitucionalidade da legislação posterior em sentido contrário.

      Ademais, essas normas também servem de parâmetro para o exercício da interpretação constitucional.

      Atenção! É errada a questão que afirme que até a regulamentação, as normas de eficácia limitada são desprovidas de eficácia.

      As normas de eficácia limitadas podem ser divididas em dois grupos:
      a) de princípio institutivo ou organizativo - São aquelas em que a Constituição estabelece regras para a futura criação, estruturação e organização de órgãos, entidades ou institutos, mediante lei (por exemplo, “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios” (CF, art. 33). Vale comentar que essas normas constitucionais definidoras de princípio institutivo podem ser impositivas (quando determinam peremptoriamente a edição de norma) ou facultativas (quando apenas facultam ao legislador, não impõem).

      b) de princípio programático - são aquelas em que a Constituição estabelece os princípios e diretrizes a serem cumpridos futuramente pelos órgãos estatais (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), visando à realização dos fins sociais do Estado. Constituem programas a serem realizados pelo Poder Público, disciplinando interesses econômico-sociais, tais como: realização da justiça social; valorização do trabalho; amparo à família; combate ao analfabetismo etc. (por exemplo, “a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações” (CF, art. 4°, parágrafo único)). Esse grupo é composto pelas chamadas normas programáticas. Observe então que se a norma de aplicabilidade limitada não estiver relacionada à criação e à organização de órgãos ou entidades, ela será uma norma programática.

      Já caiu em prova da CESPE!!!
      (CESPE/ANALISTA DE INFRAESTRUTURA/MPOG/2010) O dispositivo constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais instituídas em lei, constitui exemplo de norma de eficácia limitada.
      O dispositivo constitucional que se refere à liberdade profissional é norma de eficácia contida. Enquanto a lei não regulamentar determinado trabalho, ofício ou profissão, o seu exercício é livre a qualquer pessoa. Esse direito poderá ser restringido após a regulamentação, situação em que a liberdade do exercício profissional estará subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas em lei. Item ERRADO.

      Postado Originalmente por kryskika Ver Post
      [COLOR="Blue"] I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
      EFICÁCIA LIMITADA. Do jeito que esta norma está ela não vai produzir todos os seus efeitos, pois depende da atuação da República Federativa do Brasil (Estado). Então, ela por si só, não produz todos os seus efeitos. É uma norma fraca, pois precisa ser fortalecida.

      Postado Originalmente por kryskika Ver Post
      [COLOR="Blue"] II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
      EFICÁCIA CONTIDA.
      Regra geral – “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador...” . Ela é uma lei forte, ou seja, tem a sua aplicação imediata.
      Porém, ela pode ser enfraquecida (“... salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”).

      Postado Originalmente por kryskika Ver Post
      [COLOR="Blue"] III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
      EFICÁCIA LIMITADA. Não obstante o trabalho ser um direito fundamental, nem todas as normas terão aplicação imediata. Nesse caso, tem que ser fixado o piso. E qual será o piso? Para que a pessoa tenha esse direito, o piso terá que ser fixado. Logo, podemos afirmar que é uma norma fraca (não produz todos os seus efeitos). Contudo, esta norma exige que seja estabelecido esse piso salarial (norma limitada).

      Postado Originalmente por kryskika Ver Post
      [COLOR="Blue"] IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
      EFICÁCIA CONTIDA. É uma norma forte, porém pode ser enfraquecida. (já foi explicada anteriormente!)

      Espero ter ajudado!
      Bons estudos!!!
      Última edição por Thiago Freire; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/220085-thiago-freire às Sat, 18/08/12, 04:40 PM.

      Comentário

      • kryskika
        • 21/10/11
        • 159

        #4
        Re: Eficácia Limitada

        Overbo,

        Mt obrigada pela mãozinha!

        Thiago Freire,

        Nossa, que aula! Me ajudou muito!

        Acredito que os finais "...por determinação judicial" e "... que a lei estabelecer" possam ser bons indicadores de uma norma de eficácia contida, daí dava para matar a questão por exclusão, já que perceber a intensidade da norma, se fraca ou forte, não é tão fácil assim, né? Vou tentar adquirir esse "feeling" à medida que for tirando as dúvidas por aqui!

        Boa sorte a todos e bons estudos!

        Comentário

        • Thiago Freire
          • 26/09/11
          • 351

          #5
          Re: Eficácia Limitada

          Postado Originalmente por kryskika Ver Post
          "... já que perceber a intensidade da norma, se fraca ou forte, não é tão fácil assim, né? ..."
          Olá, kryskika! Fiquei preocupado por não ter entendido essa parte.
          Vamos lá!

          As normas constitucionais são sempre normas jurídicas (regras positivadas pelo homem). A aplicação delas é que envolve o assunto relativo à eficácia das normas.

          As normas podem ser:

          - aplicação mediata: norma fraca! Pois, tem a sua eficácia limitada. Ela precisa ser fortalecida. Ou seja, ela não está apta a produzir todos os seus efeitos. Ela precisa de um comando, uma norma, uma lei ou algum ato para produzir todos os seus efeitos. Logo, não produzem imediatamente os seus efeitos.

          - aplicação imediata: norma forte! Pois, desde o momento em que surgiu, ela pode produzir todos os seus efeitos.
          a) eficácia plena: não pode ser enfraquecida, ou seja, ela é uma norma forte e a lei (ou os atos normativos) não podem tirar a sua força (alguns chamam de norma de eficácia absoluta).
          b) eficácia contida: pode ser enfraquecida, ou seja, ela é uma norma forte e a lei (ou os atos normativos) podem restringir os seus efeitos (alguns chamam de norma de eficácia restringível).

          Bons estudos e muito sucesso!!!
          Última edição por Thiago Freire; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/220085-thiago-freire às Sat, 18/08/12, 04:47 PM.

          Comentário

          • kryskika
            • 21/10/11
            • 159

            #6
            Re: Eficácia Limitada

            Nossa, nem tinha visto que vc postou mais essa explicação! Agora ficou bem mais claro para mim esse conceito, mas, de qualquer maneira, vou testar nos exercícios para ver se consegui fixar mesmo ou não....E obrigada novamente, não precisava se preocupar...

            Comentário

            • Thiago Freire
              • 26/09/11
              • 351

              #7
              Re: Eficácia Limitada

              Postado Originalmente por kryskika Ver Post
              "... não precisava se preocupar...
              Oi, krys! Desejo também a sua aprovação!

              Bons estudos!
              Forte abraço!

              Comentário

              • kryskika
                • 21/10/11
                • 159

                #8
                Re: Eficácia Limitada

                Outro para ti! Sorte e garra para todos nós!

                Comentário

                • cseiro
                  • 24/09/12
                  • 3

                  #9
                  Re: Eficácia Limitada

                  Postado Originalmente por [COLOR="Blue"
                  EFICÁCIA CONTIDA.[/COLOR]
                  Regra geral – “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador...” . Ela é uma lei forte, ou seja, tem a sua aplicação imediata.
                  Porém, ela pode ser enfraquecida (“... salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”).
                  Thiago estou com uma duvida relacionada a essa questão que você respondeu. Norma de eficácia contida é que lei infraconstitucional pode restringi-la na sua abrangência, diferente da norma de eficácia plena em que lei infraconstitucional não pode restringi-la, apenas pode reforça-la no âmbito da sua validade e abrangência. Esse é o meu entendimento resumido sobre norma de eficácia contida e de eficácia plena, por esse entendimento não consigo avaliar está questão como de eficácia contida, pois o que a enfraquece é o dispositivo da própria constituição e não lei infraconstitucional como é no exemplo que você citou do Art. 5, XIII da CF/88 em que lei irá estabelecer as qualificações profissionais. Poderia me esclarecer essa questão?

                  Comentário





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