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Cetro - aa (anvisa) 2013

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  • Murilo Oliveira
    • 28/05/11
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    Cetro - aa (anvisa) 2013

    CETRO - AA (ANVISA)/Área 3/2013


    Sobre o direito de empresa, é correto afirmar que



    a) decisão judicial que considera ser o nome empresarial violador do direito de marca implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio retirando-lhe os efeitos.


    b) a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.


    c) mesmo subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada poderá sofrer influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.


    d) a sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, mesmo que possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação.


    e) nas sociedades simples, os sócios não podem limitar suas responsabilidades proporcionalmente à sua participação no capital social, ressalvadas as disposições específicas.

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