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Princípio da continuidade

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    Princípio da continuidade

    O princípio da continuidade assim se enuncia (Juiz do Trabalho / 2005)
    a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.
    b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.
    c) não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir
    outra que a altere ou revogue.
    d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a
    matéria tratada pela anterior.
    e) a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território,nas suas águas e na
    sua atmosfera.
    Gabarito: C

    Peço a gentileza aos colegas de comentar o erro referente as seguintes questões:

    "a", "b", e "d "

    [penso que a letra d está correta, mas não se refere ao princípio citado no caput da questão]

    Desde ja obrigada!
  • Magrão
    • 06/03/07
    • 630

    #2
    Re: Princípio da continuidade

    Postado Originalmente por RODRIGZ Ver Post
    O princípio da continuidade assim se enuncia (Juiz do Trabalho / 2005)
    a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.
    b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.
    c) não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir
    outra que a altere ou revogue.
    d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a
    matéria tratada pela anterior.
    e) a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território,nas suas águas e na
    sua atmosfera.
    Gabarito: C

    Peço a gentileza aos colegas de comentar o erro referente as seguintes questões:

    "a", "b", e "d "

    [penso que a letra d está correta, mas não se refere ao princípio citado no caput da questão]

    Desde ja obrigada!
    Item a: não necesssariamente continua a vigorar. Se, por acaso um lei for revogada por outra lei mais benéfica, esta nova e mais benéfica é que passa a valer, inclusive para os atos anteriores a sua vigência. Isso pelo menos para o direito penal.

    Item b: não atinge o atos praticados pelo anterior, apenas afetas as prestações futuras de contratos firmados no passado, na vigência da lei anterior.


    Item d:não é caso de incompatibilzação, mas de revogação da lei anterior.

    Acho que é isso.

    Abraço

    Magrão

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