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Dúvidas sobre a LICC

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  • Neca85
    • 20/10/09
    • 13

    Dúvidas sobre a LICC

    Oi gente, bom dia. Fiz uns exercícios sobre a LICC e fiquei com algumas dúvidas, se alguém estiver disposto a dar uma ajudinha seria ótimo!!

    (Procurador do Estado de Alagoas, 2009) A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.

    A resposta é o item ‘e’, mas observe o item ‘c’

    (c) Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

    Para mim esse item está corretíssimo, onde estaria o erro?
    P. Stolze, pg. 24: "(...) podemos afirmar que, quando um jurista se defronta com uma lacuna do direito [OMISSÃO DA LEI], (...) deve ser suprida através dum processo de integração da norma, que se pode dar, como já vimos, pela utilização, como meios supletivos, da analogia, do costume, dos princípios gerais do direito..."

    (e) A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade. - OK!!!

    Os dois itens não estariam corretos??

    No mesmo sentido:

    (Agente Técnico – Jurídico MPE/AM CESPE, 2009) [71] Se a lei for omissa no que diz respeito a matéria tratada no pedido do autor ou na resposta do réu ou se, existindo a lei, o juiz entender que ela não deve ser aplicada por não fazer justiça no caso concreto, esse juiz deverá decidir por analogia, aplicando os princípios gerais de direito de acordo com sua convicção jurídica, ou por eqüidade, valendo-se da doutrina e da jurisprudência dominantes sobre o tema.

    Gabarito – errado
    Última edição por Neca85; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/162627-neca85 às Fri, 23/10/09, 08:45 AM.
  • Neca85
    • 20/10/09
    • 13

    #2
    Re: Dúvidas sobre a LICC

    Outra dúvida!!

    (Procurador Autárquico – FCC 2006) A sucessão, por morte, de estrangeiro, que não tenha cônjuge ou filho brasileiro, mas que possua bens imóveis no Brasil, se regulará pela lei
    (a) do país em que era domiciliado o defunto.
    (b) brasileira, em relação aos bens situados no Brasil.


    Gabarito - a

    Eu marquei (b), pois dispõe o art. 12, par. 1 da LICC "só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil." Esse dispositivo entra em conflito com o art. 10 da LICC?: "A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e situação dos bens"
    Última edição por Neca85; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/162627-neca85 às Fri, 23/10/09, 08:46 AM.

    Comentário

    • user21
      • 11/05/09
      • 7

      #3
      Re: Dúvidas sobre a LICC

      Olá, vejamos:

      (c) Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

      O que está errado nessa alternativa é dizer que o juiz atentará aos fins sociais. Em nenhum momento a lei diz isso. Veja que o próprio Pablo Stolze não menciona tal comportamento. Uma coisa é usar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; outra, é atentar para os fins sociais.

      Com relação a esta questão:
      "Se a lei for omissa no que diz respeito a matéria tratada no pedido do autor ou na resposta do réu ou se, existindo a lei, o juiz entender que ela não deve ser aplicada por não fazer justiça no caso concreto, esse juiz deverá decidir por analogia, aplicando os princípios gerais de direito de acordo com sua convicção jurídica, ou por eqüidade, valendo-se da doutrina e da jurisprudência dominantes sobre o tema."

      O juiz não vai usar a equidade, é outra afirmação que está errada. Está indo no mesmo sentido da "atentar para os fins sociais".

      Atente para o Art. 127: O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

      No entanto, a questão fala em 'se a lei for omissa..'

      Espero ter ajudado, um abraço

      Comentário

      • user21
        • 11/05/09
        • 7

        #4
        Re: Dúvidas sobre a LICC

        Esqueci de responder a sua 2ª dúvida. A questão está correta, pois uma coisa é a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil e outra coisa é a lei que irá se aplicar após a autoridade judiciária brasileira tomar conhecimento da ação. Assim, a autoridade judiciária brasileira é que irá conhecer da ação, mas aplicará a lei em que era domiciliado o defunto.

        Um abraço.

        Comentário


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