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QUESTÕES DE DIREITO CIVIL - NCE/UFRJ

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  • Dicler
    • 25/11/06
    • 336

    QUESTÕES DE DIREITO CIVIL - NCE/UFRJ

    Pessoal, a pedidos do amsnetbr e outros amigos concurseiros, passarei a colocar algumas questões de Direito Civil para se divertirem e irem treinando para a prova do ICMS RJ. Como ainda não sabemos qual será a banca que realizará o concurso, sugiro utilizarmos questões da NCE/UFRJ.
    As questões que se seguem são da prova de Delegado da Polícia Civil do DF, realizada pela banca citada em 2004. Na minha opinião o nível da prova está um pouco além do esperado para a prova do ICMS RJ, mas, para fins de estudo, se adaptam perfeitamente.
    Boa sorte.

    01 - Em matéria de direito do consumidor, a responsabilidade civil por fato do produto verifica-se quando:
    a) o bem adquirido apresenta algum defeito que compromete seu funcionamento;
    b) o bem adquirido não foi entregue ao consumidor;
    c) o bem adquirido, em decorrência de um defeito, causou um dano ao consumidor;
    d) o consumidor tem o dever de indenizar o fornecedor por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais;
    e) o consumidor tem o dever de indenizar o comerciante por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais.



    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.


    02 - Em virtude de viagem, Adriano solicitou de Sérgio que guardasse, durante o período em que estivesse viajando, alguns pertences seus, entre os quais um automóvel, uma motocicleta e um computador. Convencionaram um valor fixo que seria pago por Adriano pela guarda dos bens. Dez dias depois, aproximadamente, Priscila, irmã de Adriano, esteve na residência de Sérgio e exigiu a entrega do computador, pois este lhe pertencia. Diante da negativa de Sérgio em entregar o computador, Priscila tentou usar de violência para pegar o bem. Pode-se afirmar que, neste caso:
    a) Sérgio pode fazer uso da autodefesa da posse, pois é possuidor do bem;
    b) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de manutenção de posse;
    c) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de reintegração de posse;
    d) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de interdito proibitório;
    e) Sérgio nada pode fazer, pois é mero detentor do bem.


    03 - Virgílio, após agredir fisicamente Caio, de forma brutal e reiterada, deixando-o totalmente sem reação, compeliu-o a assinar um contrato de locação que ele se negara a assinar antes de ser coagido. Nesse caso, pode-se afirmar que esse contrato é:
    a) nulo de pleno direito;
    b) relativamente nulo;
    c) anulável;
    d) ineficaz relativamente a Caio;
    e) inexistente.


    04 - Pela sistemática do direito brasileiro, a responsabilidade civil:
    a) é sempre subjetiva;
    b) é sempre objetiva;
    c) pode ser subjetiva, havendo apenas hipóteses específicas de responsabilidade objetiva;
    d) pode ser subjetiva, havendo hipóteses específicas de responsabilidade objetiva, ou pode ser objetiva genérica, no caso das atividades de risco normalmente desenvolvidas;
    e) é sempre baseada no ato ilícito.


    05 - Valério construiu sua casa, fazendo uma sacada virada para o terreno de seu vizinho, Tomas, a uma distância de cinqüenta centímetros de distância da linha divisória das duas propriedades. Três anos e dois meses depois, Tomas resolveu exigir-lhe o desfazimento da sacada, o que foi recusado por Valério. Nesse caso, pelas normas que regem o direito de vizinhança, pode-se afirmar que Tomas:
    a) não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal de um ano e um dia já se expirou;
    b) não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal de três anos já se expirou;
    c) ainda tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal é de cinco anos;
    d) não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois a distância permitida em lei é exatamente de cinqüenta centímetros;
    e) tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois a distância permitida em lei é de no mínimo um metro.

    1) GABARITO: C

    BASE LEGAL: Art. 931 do CC e Art. 12 do CDC.

    2) GABARITO: A

    BASE LEGAL: Art. 1197 do CC.

    3) GABARITO: E

    BASE LEGAL: Art. 433 do CC

    4) GABARITO: D

    BASE LEGAL: Art. 927, parágrafo único.

    5) GABARITO: A

    BASE LEGAL: Arts. 1301 e 1302 do CC.

    Qualquer dúvida falem!!!!!!
  • Dicler
    • 25/11/06
    • 336

    #2
    Agora coloquei o gabarito e a base legal das questões pra facilitar.

    Divirtam-se!!!!!!

    Comentário

    • Grand Hotello
      • 29/01/07
      • 7

      #3
      BOA DICLER, SOU O OCTAVIO, DA T.98. VAZEI DA MB EM 2006 E TO BUSCANDO ESSE ICMS-RJ, ...rs. VALEU PELAS QUESTÕES

      Comentário

      • smartini
        • 26/10/06
        • 122

        #4
        Oi Dicler
        Queria pedir que no próximo vc colocasse as respostas e o fundamento lá no final pq meu olho vai direto pra letra certa e eu não consigo me avaliar. Acabo roubando de mim, rsrsrsrs

        Comentário

        • Dicler
          • 25/11/06
          • 336

          #5
          Silvia, seu desejo é uma ordem.

          Beijjos!!!!!!!!!!!!!!

          Comentário

          • Garoto2007
            • 12/03/07
            • 14

            #6
            Re: QUESTÕES DE DIREITO CIVIL - NCE/UFRJ

            Originally posted by Dicler
            Pessoal, a pedidos do amsnetbr e outros amigos concurseiros, passarei a colocar algumas questões de Direito Civil para se divertirem e irem treinando para a prova do ICMS RJ. Como ainda não sabemos qual será a banca que realizará o concurso, sugiro utilizarmos questões da NCE/UFRJ.
            As questões que se seguem são da prova de Delegado da Polícia Civil do DF, realizada pela banca citada em 2004. Na minha opinião o nível da prova está um pouco além do esperado para a prova do ICMS RJ, mas, para fins de estudo, se adaptam perfeitamente.
            Boa sorte.

            01 - Em matéria de direito do consumidor, a responsabilidade civil por fato do produto verifica-se quando:
            a) o bem adquirido apresenta algum defeito que compromete seu funcionamento;
            b) o bem adquirido não foi entregue ao consumidor;
            c) o bem adquirido, em decorrência de um defeito, causou um dano ao consumidor;
            d) o consumidor tem o dever de indenizar o fornecedor por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais;
            e) o consumidor tem o dever de indenizar o comerciante por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais.



            Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.


            02 - Em virtude de viagem, Adriano solicitou de Sérgio que guardasse, durante o período em que estivesse viajando, alguns pertences seus, entre os quais um automóvel, uma motocicleta e um computador. Convencionaram um valor fixo que seria pago por Adriano pela guarda dos bens. Dez dias depois, aproximadamente, Priscila, irmã de Adriano, esteve na residência de Sérgio e exigiu a entrega do computador, pois este lhe pertencia. Diante da negativa de Sérgio em entregar o computador, Priscila tentou usar de violência para pegar o bem. Pode-se afirmar que, neste caso:
            a) Sérgio pode fazer uso da autodefesa da posse, pois é possuidor do bem;
            b) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de manutenção de posse;
            c) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de reintegração de posse;
            d) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de interdito proibitório;
            e) Sérgio nada pode fazer, pois é mero detentor do bem.


            03 - Virgílio, após agredir fisicamente Caio, de forma brutal e reiterada, deixando-o totalmente sem reação, compeliu-o a assinar um contrato de locação que ele se negara a assinar antes de ser coagido. Nesse caso, pode-se afirmar que esse contrato é:
            a) nulo de pleno direito;
            b) relativamente nulo;
            c) anulável;
            d) ineficaz relativamente a Caio;
            e) inexistente.


            04 - Pela sistemática do direito brasileiro, a responsabilidade civil:
            a) é sempre subjetiva;
            b) é sempre objetiva;
            c) pode ser subjetiva, havendo apenas hipóteses específicas de responsabilidade objetiva;
            d) pode ser subjetiva, havendo hipóteses específicas de responsabilidade objetiva, ou pode ser objetiva genérica, no caso das atividades de risco normalmente desenvolvidas;
            e) é sempre baseada no ato ilícito.


            05 - Valério construiu sua casa, fazendo uma sacada virada para o terreno de seu vizinho, Tomas, a uma distância de cinqüenta centímetros de distância da linha divisória das duas propriedades. Três anos e dois meses depois, Tomas resolveu exigir-lhe o desfazimento da sacada, o que foi recusado por Valério. Nesse caso, pelas normas que regem o direito de vizinhança, pode-se afirmar que Tomas:
            a) não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal de um ano e um dia já se expirou;
            b) não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal de três anos já se expirou;
            c) ainda tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal é de cinco anos;
            d) não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois a distância permitida em lei é exatamente de cinqüenta centímetros;
            e) tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois a distância permitida em lei é de no mínimo um metro.

            1) GABARITO: C

            BASE LEGAL: Art. 931 do CC e Art. 12 do CDC.

            2) GABARITO: A

            BASE LEGAL: Art. 1197 do CC.

            3) GABARITO: E

            BASE LEGAL: Art. 433 do CC

            4) GABARITO: D

            BASE LEGAL: Art. 927, parágrafo único.

            5) GABARITO: A

            BASE LEGAL: Arts. 1301 e 1302 do CC.

            Qualquer dúvida falem!!!!!!

            Prof. gostei muito do simulado... as questões estão boas. Não sei se o Sr. pode me tirar uma dúvida:

            A Lei de Introdução ao Código Civil - LICC no seu Art. 1o

            Diz:

            Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

            Este artigo foi derrogado pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998 ?

            Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

            []s

            Comentário

            • Dicler
              • 25/11/06
              • 336

              #7
              Caro Garoto 2007, os dois artigos que vc citou se completam.

              1) LEI SEM PREVISÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
              Pelo artigo da LICC, se na lei não constar uma previsão expressa para o início da vigência, a lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação oficial.

              2) LEI COM PREVISAO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
              Já pelo artigo da Lei Complementar 95/98, se houver previsão expressa do início da vigência, a regra dos 45 dias deixa de ser aplicada e passa a valer o que estiver escrito na lei.

              => O artigo da LC 95/98 representa o ¨salvo disposição em contrário¨ da LICC.

              Espero ter ajudado!!!!

              Bons estudos!!!!!!

              Comentário

              • Garoto2007
                • 12/03/07
                • 14

                #8
                Originally posted by Dicler
                Caro Garoto 2007, os dois artigos que vc citou se completam.

                1) LEI SEM PREVISÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
                Pelo artigo da LICC, se na lei não constar uma previsão expressa para o início da vigência, a lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação oficial.

                2) LEI COM PREVISAO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
                Já pelo artigo da Lei Complementar 95/98, se houver previsão expressa do início da vigência, a regra dos 45 dias deixa de ser aplicada e passa a valer o que estiver escrito na lei.

                => O artigo da LC 95/98 representa o ¨salvo disposição em contrário¨ da LICC.

                Espero ter ajudado!!!!

                Bons estudos!!!!!!
                Muito obrigado mestre... tava com uma dúvida danada.

                Comentário


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