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Questão ESAF PROCURADOR PGFN 2007 I

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    Questão ESAF PROCURADOR PGFN 2007 I

    ESAF PROCURADOR PGFN 2007) Assinale a opção correta.
    a) Os meios probatórios regular-se-ão pela lex fori por pertencerem à ordem processual e o modo de produção dessas provas reger-se-á pela norma vigente no Estado onde ocorreu o fato.
    b) A nossa Lei de Introdução ao Código Civil não contém qualquer proibição expressa e categórica do retorno; assim, o juiz poderá ater-se às normas de direito internacional privado do país em que ocorreu o fato interjurisdicional sub judice.
    c) A interpretação teleológica é também axiológica e conduz o intérprete-aplicador à configuração do sentido normativo em dado caso concreto, já que tem como critério o fim prático da norma de satisfazer as exigências sociais e a realização dos ideais de justiça vigentes na sociedade atual.
    d) Às coisas in transitu aplicar-se-á a lex reisitae.
    e) A locus regit actum é uma norma de direito internacional privado para indicar a lei aplicável à forma intrínseca do ato

    Gabarito C. Qual o erro das outras assertivas?
  • mauri
    • 14/01/07
    • 432

    #2
    Re: Questão ESAF PROCURADOR PGFN 2007 I

    Postado Originalmente por Erick Bosso
    ESAF PROCURADOR PGFN 2007) Assinale a opção correta.
    a) Os meios probatórios regular-se-ão pela lex fori por pertencerem à ordem processual e o modo de produção dessas provas reger-se-á pela norma vigente no Estado onde ocorreu o fato.
    Errado pela norma vigente do direito pátrio
    b) A nossa Lei de Introdução ao Código Civil não contém qualquer proibição expressa e categórica do retorno; assim, o juiz poderá ater-se às normas de direito internacional privado do país em que ocorreu o fato interjurisdicional sub judice.
    Errado o art. 13 da LICC diz respeito à prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro, preconizando que a mesma será regida pela lei do lugar onde ocorrer (lex loci), enquanto que o ônus e meio de produzi-la serão regidos pela lex fori, não sendo admitida, no curso da ação, qualquer prova não autorizada pela lei do juiz, sob pena de contrariar o sistema da territorialidade da disciplina do processo.
    c) A interpretação teleológica é também axiológica e conduz o intérprete-aplicador à configuração do sentido normativo em dado caso concreto, já que tem como critério o fim prático da norma de satisfazer as exigências sociais e a realização dos ideais de justiça vigentes na sociedade atual.
    Certo
    d) Às coisas in transitu aplicar-se-á a lex reisitae.
    No Direito Brasileiro, aplica-se a Lei unica seja qual for a natureza e a situação dos bens.
    e) A locus regit actum é uma norma de direito internacional privado para indicar a lei aplicável à forma intrínseca do ato
    Errado determina a lei do local da realização do ato jurídico

    Gabarito C. Qual o erro das outras assertivas?
    Mauri

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    • Guest's Avatar
      Visitante

      #3
      Re: Questão ESAF PROCURADOR PGFN 2007 I

      Obrigado!

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