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Lindb - vunesp 2017

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  • GuilhermeP
    • 08/01/16
    • 20

    Lindb - vunesp 2017

    O órgão X, por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29.12.2016, fixou a alíquota do Imposto de Importação para determinado item no percentual de 20%. Ocorre que o normativo foi republicado no DOU de 05.01.2017 apenas para se corrigir a alíquota para o percentual de 35% para aquele mesmo item. Considerando que o órgão X é legalmente competente para a fixação da mencionada alíquota por meio de resolução, e que não há impropriedades quanto à legislação tributária, pode-se afirmar que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),

    (A) as incorreções materiais, por não alterarem o conteúdo normativo propriamente dito, integram o texto original, retroagindo à data da primeira publicação.

    (B) se o ato normativo é republicado com a finalidade de corrigir erro em seu texto já publicado, tem-se um novo ato normativo, que somente pode começar a viger a partir de sua publicação.

    (C) é possível a alegação de desconhecimento da nova norma, aplicando-se a escusa de seu cumprimento.

    (D) as regras previstas na LINDB não se aplicam às resoluções normativas, mas apenas às leis em sentido formal.

    (E) o novo ato normativo é considerado nulo.




    Gabarito: B

    Dúvida: A questão pede a alternativa correta de acordo com a LINDB. Segundo o parágrafo 3o da LINDB: ''§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.'' Nesse caso o novo ato normativo só poderia começar a viger depois de transcorrido o prazo a que se refere o dispostivo (45 dias depois de oficialmente publicada), e não a partir de sua publicação, não é?

    Obrigado!

  • Rafa_Sorocaba
    • 16/10/14
    • 531

    #2
    Isso de 45 dias é quando a resolução/lei é omissa. Geralmente a própria lei/resolução diz que começa a viger a partir da data da publicação.

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