Announcement

Collapse
No announcement yet.

Dpe es –2013- pessoas naturais

Collapse
X
  • Filter
  • Hora
  • Mostrar
Limpar tudo
new posts
  • Marcelo_Ide
    • 29/06/16
    • 11

    Dpe es –2013- pessoas naturais

    Procurei rapidamente nos filtros e não achei nada a respeito dessa questão:

    QUESTÃO 13 (CESPE/UnB – Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – 2013) Com relação aos direitos de personalidade, julgue os itens subsequentes.

    a) Suponha que Mário tenha formalizado ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, em benefício da faculdade de medicina onde se formara e que, em razão de acidente de trânsito, chegue ao hospital com morte cerebral. Nessa situação, como o ato de disposição é irrevogável, o corpo de Mário


    O gabarito do professor Lauro escobar está marcando como "a) Errado. Nos termos do parágrafo único do art. 14, CC o ato de disposição
    gratuita do próprio corpo pode ser livremente revogado a qualquer tempo."

    Porém, gostaria de saber se minha interpretação está correta ou não. Uma vez que a questão utiliza a expressão "Nessa situação" onde a pessoa já dispôs gratuitamente do próprio corpo e não possui meios para revogar, vez que por raciocínio lógico o morto não tem como revogar a disposição já feita.

    Seria correto então afirmar que Nessa situação em tela o ato de disposição é irrevogável?
  • ~3141592
    • 19/03/12
    • 234

    #2
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434.htm

    A lei trata de doação de órgãos para transplante e tratamento, mas imagino que, se a família pode revogar a doação para transplante, também poderá fazer em relação à disposição do corpo em prol de faculdade de medicina.

    § 5º A doação poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização.

    Ou seja, a qualquer momento antes da concretização da doação, ela poderá ser revogada, mesmo depois da morte do pretenso doador.

    Comentário

    • Marcelo_Ide
      • 29/06/16
      • 11

      #3
      Originally posted by ~3141592 View Post
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434.htm

      A lei trata de doação de órgãos para transplante e tratamento, mas imagino que, se a família pode revogar a doação para transplante, também poderá fazer em relação à disposição do corpo em prol de faculdade de medicina.

      § 5º A doação poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização.

      Ou seja, a qualquer momento antes da concretização da doação, ela poderá ser revogada, mesmo depois da morte do pretenso doador.

      Me ajudou bastante, muito obrigado!

      Comentário


      Working...
      X